posseiros
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... , em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas ...
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Em vigor
Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
... III - o estabelecimento e a manuteno de colnias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrcola: ... IV - a manuteno de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerncia expressa ou tcita do proprietrio, tenham construdo sua habilitao, formando ncleos residenciais de mais de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... #Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017 ... II - aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria; ... #Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017 ... III - aos ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... de Regularização Ambiental - PRAs, que compreenderão o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei nº 12.651, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... V - propiciar, através de modalidade de crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais; ... VI - desenvolver atividades florestais e pesqueiras ... VII – apoiar a substituição do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... posseiros e arrendatários, que comprovem, no mínimo, cinco anos de experiência na atividade agropecuária; ... II - agricultores proprietários de imóveis ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... descrição da localização da área pretendida em relação aos principais acidentes topográficos da região, nome dos proprietários ou posseiros das terras abrangidas pelo perímetro delimitador da área, Distrito, Município, Comarca e Estado; ... III - Planta, figurando os principais ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria; ... III - aos trabalhadores rurais desintrusados de outras áreas, em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... V- as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros"; ... VI- as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0248917-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSPENSÃO DE SEGURANÃA. DEMARCAÃÃO DE TERRAS. PROCEDIMENTOS INICIAIS. PRÃVIA INTIMAÃÃO DOS PROPRIETÃRIOS E POSSEIROS DAS ÃREAS RESPECTIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AUSÃNCIA DOS SEUS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO ... - A determinação judicial ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... hipótese em que o imóvel expropriado tenha sido invadido por ... posseiros. A ressalva que se deve fazer é no sentido de que são ...
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Acórdão nº 2010/0014377-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL POSTERIOR À INVASÃO POR POSSEIROS. IMÓVEL INVADIDO NA DÉCADA DE 80. IMÓVEL JAMAIS POSSUÍDO PELOS PROPRIETÁRIOS ... 1. Com razão a parte embargante quando aponta omissão na ...
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Acórdão nº 2012/0011713-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL INVADIDO ... POR POSSEIROS. ART. 12, VI, DA LEI N. 8.629/1993. CÁLCULO DA ... JUSTA INDENIZAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A ANCIANIDADE ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2008/0069469-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - DEMARCAÃÃO DE TERRAS INDÃGENAS - POSSEIROS DE BOA-FÃ - INDENIZAÃÃO - RESPONSABILIDADE PELO REPOSSEAMENTO - LIMITES DA LIDE - JULGAMENTO ULTRAPETITA - ACÃRDÃO - NULIDADE - ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2416, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1955. Concede Escritura de Propriedade Aos Posseiros das Terras Denominadas Fazenda Dos Munizes No Municipio de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1271972 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. MANIFESTO INTERESSE EM RECORRER. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL INVADIDO POR POSSEIROS, ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento...
... MANIFESTO INTERESSE EM RECORRER. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL INVADIDO POR POSSEIROS, ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO ... 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ... -
Acórdão nº 2008/0118363-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSEIROS - REFORMA AGRÁRIA - ILEGITIMIDADE DO INCRA. 1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio. 2. Reconhecendo o Tribunal a ilegitimidade ativa do INCRA, não examinou as demais questões pela inutilidade de assim proceder. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1063139/MA, Rel....
... :JOSÉ OSÓRIO PEREIRA ADVOGADO:WANDERLEY M DOS SANTOS ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSEIROS - REFORMA AGRÁRIA - ILEGITIMIDADE DO INCRA ... 1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18161 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 1.314 DO CCB E 467 DO CPC. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO POR UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS COM OS POSSEIROS QUE NAS TERRAS JÁ ESTAVAM HÁ 13 ANOS. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE EVIDENTE VILAÇÃO AOS DISPOSITIVOS VENTILADOS. PRESENÇA DE RISCO DE DANO ...
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Acórdão nº 2006/0073887-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE POSSEIROS NA ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES ...
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Acórdão nº 2009/0132337-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR POSSEIROS. FATOR DE DESVALORIZAÇÃO. ART. 12, IV, DA LEI 8.629⁄1993. CRITÉRIO DESCONSIDERADO PELO TRF. VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL ... 1. Assiste razão ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... TÍTULO IV Dos incentivos econômicos ... ARTIGO 33 ... O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica ...
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Acórdão nº 2008/0170075-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA IMISSÃO DE POSSE PELO INCRA. CONFLITOS ENTRE POSSEIROS QUE EXPLORAM O IMÓVEL, ACAMPADOS E INTEGRANTE DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. 1. As disposição contidas no artigo 6º, I, da Lei Complementar n. 76/93 não deixam dúvidas que, processada a ação de desapropriação, cabe ao
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA IMISSÃO DE POSSE PELO INCRA. CONFLITOS ENTRE POSSEIROS QUE EXPLORAM O IMÓVEL, ACAMPADOS E INTEGRANTE DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA ... 1. As disposição contidas no artigo 6º, I, da Lei ... -
Acórdão nº 2006/0199168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO - PRESENÇA DE POSSEIROS NA ÁREA DESAPROPRIADA - MATÉRIA DE PROVA - PRECEDENTES ... 1. O Tribunal de origem reconheceu que no caso concreto, vê-se claramente do laudo de ...
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Acórdão nº 2008/0225474-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 10.04.2008, AgRg no REsp nº 885.180/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 17.04.2008 ... III - A presença de posseiros no referido imóvel é fato incontroverso nos autos, mas as instâncias ordinárias decidiram que tal situação não se mostra cabível para fins de ...