posteriori
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... XIII - efetuar o controle prévio e a posteriori de atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, permissionárias, autorizadas e seus controladores, suas sociedades ...
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O ativismo judicial e constrangimentos a posteriori
O presente artigo se propõe a analisar o ativismo judicial, expressão de significado impreciso e fugidio no nosso Direito. Após estabelecer algumas premissas para a definição teórica do ativismo judicial, passa a analisar, ainda no campo teórico, que o ativismo demanda limites e que os constrangimentos meramente hermenêuticos (ou constrangimentos a priori) não são suficientemente eficazes....
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... XIII - efetuar o controle prévio e a posteriori de atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, permissionárias, autorizadas e seus controladores, suas sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XIX - efetuar o controle prévio e a posteriori de atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionários, impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços ... SUBSEÇÃO III Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária ... ARTIGO 38 ... A ...
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Acórdão nº 2016/0135470-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA E INTERPRETAÇÃO DADA, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO
... posteriori, a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão ... agravada que inadmitiu o especial na origem ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em fundadas razões que a justifiquem, e sem prejuízo do controle judicial feito a ... posteriori" ... IV - Na hipótese, extrai-se do acórdão atacado que os policiais ... dirigiram-se até o local dos\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 2º). Eventual ofensa aos direitos da personalidade cometida no exercício ... da liberdade de expressão será sempre aferida a posteriori, ou seja, após ... a livre manifestação (ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, ... DJe de 6/11/09). É nessa aferição a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DESTINAÇÃO INDEVIDA DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA AO ACEITE DO CREDOR OU À DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA.
... ação de alimentos, desde que facultada à parte o contraditório diferido ou a ... posteriori ... 5- A impossibilidade de cumulação das pretensões deduzidas na petição ... -
Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... posteriori; ... III - as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e ...
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Acórdão nº 2014/0282992-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. ATUAÇÃO DO GRUPO DE COMBATE ÁS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - GECOC. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. ATUAÇÃO CONJUNTA COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. OBSERVÂ
... divisão do trabalho, sem designação a posteriori e ... especificamente para participar do caso, não configura ... -
Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... implica a responsabilidade a posteriori por danos comprovadamente causados. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... presentes nos autos, sem descartar a possibilidade de, a posteriori e no ... momento próprio, à vista de cópia dos processos administrativos, reexaminar ...
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Acórdão nº 2015/0261111-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CÁRCERE CAUTELAR MANTIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME ANÁLOGO. PRÁTICA DO DELITO QUANDO EM GOZO DE REGIME ABERTO POR OUTRO CRIME. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇ
... de ausência de fundamentação do ato constritivo originário, ... suprida a posteriori ... 3. Não há, no caso vertente, vício na manutenção do ... -
Acórdão nº 2010/0213671-1 de T4 - QUARTA TURMA
... interposto pela inexistência de prejuízo, pois houve a juntada a posteriori" ... da cópia do recurso antes da apresentação das informações pelo ... Magistrado de 1ª instância, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0247733-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Eventuais excessos no deferimento da medida por ser objeto de alegação a ... posteriori, pelos Requeridos. Precedentes: REsp 1161631/SE, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2016/0218691-1 de T6 - SEXTA TURMA
... objetos ilícitos que deram azo à imputação ... 3. Consentir com a entrada dos milicianos e, a posteriori" , pretender a ... anulação do feito por tal motivo denota violação da boa-fé objetiva, na ... dimens\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... execução extinguir a medida extrema imposta a posteriori em sentença ... socioeducativa, pois não faria sentido impor ao adolescente nova medida de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... juízo da execução extinguir a medida extrema imposta a posteriori em ... sentença socioeducativa, pois não faria sentido impor ao adolescente nova ...
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Acórdão nº 2016/0128589-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE SUPERADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... 5. Perante o conselho do júri as provas juntadas a posteriori poderão ser ... devidamente abordadas pela defesa e aquilatadas pelos juízes leigos, não ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 CPC. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 850-851)
... PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO A POSTERIORI" . JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ... ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a ... posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de ...
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Acórdão nº 2006/0133341-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATADOS E DISPONIBILIZADOS AO ACADÊMICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, o fato de o Tribunal de origem,...
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Acórdão nº 2012/0177981-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... maquinário e de pessoal da Prefeitura foi realizado a posteriori . ... Inafastável, pois, a incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: ...