Posturas
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e ...
- Do Código de Posturas Municipais
- Sobre a humanização do processo e o incalculável poder da alternativa no ensino do direito: (im)posturas do 'professor piva'
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Novo Código de Processo Civil altera citação e possíveis posturas do réu
Ravi Peixoto: Novo CPC altera citação e possíveis posturas do réu
A citação é considerada “uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (artigo 312, CPC/2015) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem”.[1] Para que o processo possa ser eficaz perante o réu[2] é impresci... -
À espera de novas doses, cidades da Baixada adotam posturas diferentes em relaçao à vacinação
Agência O Globo -Enquanto esperam novas doses de vacina, municípios da Baixada adotam posturas diferentes em relação à imunização. Em Mesquita, o estoque zerou nesta quarta-feira. Em Duque de Caxias, após a vacinação de idosos nesta quarta, não progr...
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À espera de novas doses, cidades da Baixada adotam posturas diferentes em relação à vacinação
Agência O Globo -Enquanto esperam novas doses de vacina, municípios da Baixada adotam posturas diferentes em relação à imunização. Em Mesquita, o estoque zerou nesta quarta-feira. Em Duque de Caxias, após a vacinação de idosos nesta quarta, não progr...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... VIII- que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restrição de direito; ... IX- que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana ... Art. 29. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas ...
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Influenciadoras digitais enfrentam críticas por posturas equivocadas nas redes sociais
SÃO PAULO — A maquiagem carregada e uma peruca loura de fios lisos são a máscara de guerra do ator mineiro Ricardo Cubba, de 26 anos. Trata-se da caracterização da personagem "Blô" criada por ele para "colocar uma lente de aumento" sobre o comportame...
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Influenciadoras digitais enfrentam críticas por posturas controversas nas redes sociais
SÃO PAULO — A maquiagem carregada e uma peruca loura de fios lisos são a máscara de guerra do ator mineiro Ricardo Cubba, de 26 anos. Trata-se da caracterização da personagem "Blô" criada por ele para "colocar uma lente de aumento" sobre o comportame...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 ... § 2o Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental ...
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Abracrim diz que posturas de Moro e Dallagnol são ilícitas e cobra afastamento
Abracrim diz que posturas de Moro e Dallagnol são ilícitas
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas classificou como inconstitucionais, ilícitas e inaceitáveis as posturas do ex-juiz Sergio Moro e do procurador Deltan Dallagnol por causa da conversa entre eles divulgadas pelo site The Inter... -
Indicados por Bolsonaro ao STF, Mendonça e Nunes Marques deverão ter posturas distintas no governo Lula
Dois únicos indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Jair Bolsonaro, os ministros Nunes Marques e André Mendonça deverão assumir posturas distintas a partir de 2023, quando Luiz Inácio Lula da Silva voltará ao Palácio do Planalto. ...
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Indicados por Bolsonaro ao STF, Mendonça e Nunes Marques deverão ter posturas distintas no governo Lula
Dois únicos indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Jair Bolsonaro, os ministros Nunes Marques e André Mendonça deverão assumir posturas distintas a partir de 2023, quando Luiz Inácio Lula da Silva voltará ao Palácio do Planalto. ...
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Indicados por Bolsonaro ao STF, Mendonça e Nunes Marques deverão ter posturas distintas no governo Lula
Dois únicos indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Jair Bolsonaro, os ministros Nunes Marques e André Mendonça deverão assumir posturas distintas a partir de 2023, quando Luiz Inácio Lula da Silva voltará ao Palácio do Planalto. ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... 6º desta Lei, pelos órgãos municipais competentes, no caso da pena de multa, sem prejuízo das penalidades previstas nas leis e posturas municipais; ... II - pela autoridade competente designada pela autoridade marítima, nos demais casos ... ARTIGO 32 ... Ressalvado o ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; ... XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando ...
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Acórdão nº 2012/0266425-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lealdade processual é um dever das partes, a quem se impõe conduta proba e reta em todas as suas intervenções no processo, pautando-se na boa-fé ...
... processual, impor a todos os sujeitos do processo posturas ... condizentes com o dever geral de cooperação, é cediço que o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Quanto à responsabilidade do agravante, o Tribunal de origem analisou o tema com base no Código de Posturas do Município. Dessa forma, a análise da controvérsia dependeria do exame de lei...
... Posturas" do Município. Dessa ... forma, a análise da controvérsia dependeria do exame de lei local, o ... que não\xC2" ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2016/0117213-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... divulgadas pelo plano de saúde. As partes, nas relações contratuais, devem manter ... posturas de cooperação, transparência e lealdade recíprocas, de modo a respeitar ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2455 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
... A edificação de empreendimento imobiliário executada ao arrepio das posturas municipais causa grave lesão à ordem administrativa. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2015/0076418-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO VEÍCULO. AVISO DE SINISTRO. COMUNICAÇÃO. ATRASO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA DO DIREITO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DA PENA. ART. 771 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. OMISSÃO JUSTIFICADA DO SEGURADO. AMEAÇAS DE MORTE ...
... 421, 422 e 765 do CC, devendo a punição recair primordialmente em posturas de ... má-fé ou culpa grave, que lesionem legítimos interesses da seguradora ... -
Acórdão nº 2014/0151955-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE GUARITA. LOGRADOURO PÚBLICO. CIRCULAÇÃO DE PEDESTRE. OBSTRUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA
... 3. O Tribunal a quo decidiu a lide com base em direito local, in casu, o ... Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, razão por que incide, por ...