Potenciais de energia hidráulica
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento ... ou possuidores de terrenos marginais a potenciais de energia hidráulica e das rotas dos correspondentes sistemas de transmissão só estão ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica;. V- ser proprietário ou ...
- A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
- As alterações da lei federal nº 9.074/1995 e seus impactos regulatórios na exploração de pequenos potenciais de energia hidráulica - entendimentos sobre a declaração de utilidade pública (DUP)
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESS
...potenciais de energia hidráulica, nos termos do . ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes ...ção de uso de potencial de energia hidráulica e a construção de eclusa ou de outro ... Elétrica, para aproveitamentos de potenciais hidráulicos;. #Incluído pela Lei nº 13.081, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
..., com identificação de conflitos potenciais;. IV - metas de racionalização de uso, aumento ... hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional ... ao aproveitamento da energia hidráulica...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos ... exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração ... cenários de mudanças climáticas e potenciais aumentos de risco de ocorrência de incêndios ...
- DECRETO Nº 7154, DE 09 DE ABRIL DE 2010. Sistematiza e Regulamenta a Atuação de Orgãos Publicos Federais, Estabelecento Procedimentos a Serem Observados para Autorizar e Realizar Estudos de Aproveitamentos de Potenciais de Energia Hidraulica e Sistemas de Transmissão e Distribuição de Energia Eletrica No Interior de Unidades de Conservação Bem Como para Autorizar a Instalação de Sistemas de Transmissão e Distribuição de Energia Eletrica em Unidades de Conversão de Uso Sustentavel.
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... aqueles com funções de execução de inventário de potenciais de energia elétrica e de coordenação de operação. Art. 3º - A ANEEL ... energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica;. II ? incentivar a competição e supervisioná-la em todos os segmentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00127161320124058100), 03-08-2021
(Ementa) Adminstrativo. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo Juiz Federal da 2º Vara/CE, Dr. Jorge Luis Girão Barreto , que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Publico Federal e os litisconsortes assistenciais, DNPM, FUNAI, IBAMA e simples assistentes, o Munícípio de Caucaia e IMAC , para condenar as empresas Depósito Paraíso e a P.T. Construções a...
... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089819-11.2021.8.19.0000 (Cível), 07-11-2022
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. MUNICÍPIO DE MACAÉ. Lei nº 4.708/2020, a qual dispõe sobre a proibição da construção de usinas hidrelétricas ¿ UHE e pequenas centrais elétricas ¿ PCH em toda a extensão da bacia hidrográfica do Rio Macaé, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de incompetência desta E. Corte para apreciar a presente ação direta de...
...relativa à bem da União (potenciais de energia. hidráulica), e relativa à gestão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002511620154058202), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0800251-16.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DUTRA - MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO...
... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019897920144058200), 31-05-2022
PJE 0801989-79.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA, ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
...ão, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade ... -
DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
..., minas e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica;. III - Ser proprietário ...
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Relatório e Voto com número 5150447-06.2017.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 21-07-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5150447-06.2017.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR : CLEITON CÉSAR DE MELO 1º RÉU : MUNICÍPIO DE CATALÃO 2ª RÉ : SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO (SAE) APELAÇÃO CÍVEL 1° APELANTE : MUNICÍPIO DE CATALÃO 2ª APELANTE :...
... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia. hidráulica constituem propriedade ... -
Acordão da , 24-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES (NET). VENDA CASADA DE PRODUTOS. DIFICULDADE NO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RECURSO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HAVIA RECONHECIDO A PREVENÇÃO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. IRRESIGNAÃ
...ex., os. potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, ... -
Organização do estado brasileiro
... e as praias fluviais, além dos potenciais de energia hidráulica. . Pertencem à União, ...
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A Natureza Jurídica das Atividades Vinculadas à Exploração da Energia Elétrica
... minas e das jazidas minerais, bem como das águas e da energia hidráulica, ainda que de propriedade privada, depende de autorização ou concessão ... completo, que compreende desde a definição da propriedade dos potenciais hidráulicos e a responsabilidade de sua exploração, até a forma e ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... as políticas públicas de promoção da energia limpa, para verificar a sua compatibilidade. la-se que a fonte de energia hidráulica, por si só, não pode garantir o caráter de ... Segundo o art. 20, VIII, da CF, os potenciais de energia hidráulica são bens da União, a ... -
Decisão monocrática nº 2014.04842790-60 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 18-12-2014
Vistos etc.Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela COOPERATIVA DE MINERAÇÃODE GARIMPEIROS DE SERRA PELADA ¿ COOMIGASP e PAULO VITOR PACHECO ALBARADO em face da decisão proferida pelo Juízo de Direitoda Comarca de Curionópolis, que decretou a intervenção judicial da primeira Agravante, nomeando um interventor judicial peloperíodo de seis meses,...
...ÁGUAS E DA ENERGIA HIDRÁULICA; . . g) a. assistência pública, ...potenciais de energia hidráulica constituem propriedade. ... -
Da regularização do ato de outorga das PCHS afetadas pelas encampações promovidas pela união nas décadas de 1970 e 1980 que estavam em operação comercial anteriormente ao código de águas
... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade ...
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A prorrogação de contratos de concessão. Análise de casos
... compreendida a produção independente de energia elétrica mediante o aproveitamento de potenciais ... VIII – os potenciais de energia hidráulica. . (..) . § 1º É assegurada, nos termos da ...