potencial consciência da ilicitude

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃOCONHECEU DO WRIT. LATROCÍNIO CONSUMADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESPECIALMENTE MAIS GRAVOSAS. CONCURSO DEPESSOAS, SENDO DOIS OS COMPARSAS, AMBOS ADOLESCENTES. FUNDAMENTOSIDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. AGRAVANTE DAREINCIDÊNCIA. CINCO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. PACIENTEMULTIRREINCIDENTE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. REAJUSTE. NECESSIDADE. 1. A culpabilidade como circunstância judicial da dosimetria da pena cuida-se do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente, o que nada tem a ver com a "culpabilidade" como terceiro substrato do crime, caracterizada pela reprovação que recai na conduta típica, cujos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA FÍSICA. PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. 1.1. Nos termos do artigo 621, do Código de Processo Penal, em sede de Revisão Criminal, a redução da reprimenda imposta é algo admissível, quando vislumbrado erro técnico, manifesta injustiça na decisão ou afronta a texto expresso da lei penal. 1.2. Não podem ser utilizados para...

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ELEMENTAR DO TIPO. COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. Apresenta-se inviável a desclassificação do delito de receptação qualificada para o de receptação simples quando a elementar do delito (exercício de atividade comercial ou industrial) foi objeto de exaustivo exame durante a instrução criminal, tendo o magistrado

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. Inviável reputar negativo o vetor do art. 59 do Código Penal com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime....

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORAdo pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP). REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO.1. Primeira fase. Os motivos apresentados pelo Juiz a quo não justificam a negativação dos quesitos ¿culpabilidade¿ (¿reprovável, pois o réu possuía ao tempo dos fatos, a potencial consciência da ilicitude, sendo-lhe exigida conduta diversa da que

EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA EM OBRAS. LESÕES CORPORAIS LEVES EM MILITARES E ÓBITO DE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. APELO PROCEDENTE. MAIORIA DE VOTOS. O réu, em missão castrense, conduzia ônibus no ...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO. 1. ERRO DE PROIBIÇÃO.INOCORRÊNCIA. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA EQUIVOCADAMENTE. 3. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA, MAS

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TESE:1. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.ALEGATIVA DE ERRO DE PROIBIÇÃO, ERRO DE TIPO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA DE COMPROVAR O CONSTRANGIMENTO INSUPERÁVEL OU A COAÇÃO MORAL

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGATIVA DE QUE

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. DOCUMENTO POSTERIORMENTE ANULADO. INEXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO COM A EMPRESA DA EMBARGANTE. IMPUTAÇÃO FÁTICA. SUPOSTO EMPREGADO NÃO IDENTIFICADO. AUTORIA MEDIATA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. As elementares do...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CULPABILIDADE NEGATIVADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL - JULGADOS DO STJ E TJMT - AFASTAMENTO - PENA BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ARESTO DO TJMT - PENA...

PROCESSO Nº: 0800638-14.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REMULO ARAUJO BASILIO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMENDATIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.  1. Imputabilidade. A condição de usuário de drogas ilícitas, por si só, não se revela caracterizadora da inimputabilidade. As provas não permitem concluir que o réu/apelante: (a) cometeu o delito em razão de estar, por caso fortuito ou força maior, sem a capacidade de compreender o caráter ilícito da...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – RECURSO PROVIDO.A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes...

Penal e processual penal. Agravo em execução. Falta grave. Reconhecimento. Posse de chip de aparelho de telefone celular. Potencial consciência da ilicitude. Recurso conhecido e não provido. 1. A posse de qualquer dos componentes essenciais ao funcionamento do aparelho celular, inclusive o "chip", configura falta disciplinar de natureza grave, prevista no art. 50, inciso vii, da lei de execução...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – RECURSO PROVIDO.A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – RECURSO PROVIDO.A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – RECURSO PROVIDO.A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes...

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – VIABILIDADE – DECOTE DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F DO CP AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA – BIS IN IDEM – ATENUANTE DA CONFISSÃO – NÃO CABIMENTO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DEFESA QUE TEVE ACESSO AOS DOCUMENTOS E FOI INTIMADA DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. GARANTIDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA...

PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL.USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO SOB ARGUMENTO DE QUE AUSENTE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EM RAZÃO DO BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. INACOLHIMENTO. RÉU QUE AFIRMA EM INTERROGATÓRIO QUE QUESTIONOU VENDEDOR DE CNH FALSA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONDENAÇÃO PRESERVADA.1 A causa legal de exclusão da exigibilidade de conduta diversa, que afasta o...