poupança apetrim

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  • nº 1999.38.00.026950-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Abril de 2008

    1. ANÁLISE DA APELAÇÃO DA CAIXA: A Caixa, de forma genérica, sustenta que vem reajustando as prestações de acordo com o contrato entabulado entre as partes, devendo, portanto, todos os pedidos dos autores serem julgados improcedentes. Inicialmente, faz-se mister assentar que a res in iudicium deducta cinge-se à submissão do contrato em questão (fls. 17/25), firmado, em 02/05/1989, no âmbito do...

    ...ANÁLISE DA APELAÇÃO DOS AUTORES. a) Ilegitimidade da Mutual Apetrim Crédito Imobiliário S/A - Não deve prosperar o pleito do apelante no ... de remuneração aplicável aos depósitos em contas de poupança [fl.19]. A partir da vigência da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, ...
  • nº 1999.38.00.037431-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Abril de 2008

    2. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA - Nada que reparar na decisão prolatada pelo condutor monocrático ao excluir a lapa incorporações e empreendimentos Imobiliários Ltda, sucessora da mutual apetrim comércio imobiliário S.A, uma vez que a cessão dos créditos para a Caixa Econômica Federal se operacionalizou antes do ajuizamento da ação e com registro no cartório competente. 3. ANÁLISE DA

    ...ções e empreendimentos Imobiliários Ltda, sucessora da mutual apetrim comércio imobiliário S.A, uma vez que a cessão dos créditos para a ... correção monetária adotado para o reajuste das cadernetas de poupança, cabível é a incidência da TR como fator de atualização. (Cf. STF, ...
  • Acórdão nº 1.0701.08.249500-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2010

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ECONÔMICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. ANIVERSÁRIO. PROVA. JUROS DE MORA. A instituição financeira é parte legítima para o pólo passivo de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança nas ações em que se pede...

    ...AÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I. ...junto) e MUTUAL APETRIM, ambas instituições que foram encampadas pela ora requerida, duas contas ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.050321-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCA DE FUNDAMENTAÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES - CONTROVÉRSIA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. Não se fala em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, quando justificado o posicionamento adotado, e declinado as razões que o levaram a...

    ... de informar que fim levou os valores depositados em sua conta poupança. Nota-se, ainda, embora viável sua pretensão, o meio utilizado, de ...Consta, no entanto, a Mutual Apetrim Crédito Imobiliário S.A., CNPJ 18.941.229". Intimada para se ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0234760-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... de reintegração de posse ajuizada pela apelante Lapa (ex Mutual Apetrim) em agosto de 1976 (f. 2). Alegou-se, em suma, que as partes firmaram a ...pagamentos anexados eram afetos "à poupança prévia, que todos os adquirentes de imóvel pelo Sistema Financeiro de ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II - "1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II - "1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II - "1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II - "1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II - "1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II - "1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II - "1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II - "1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II - "1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II - "1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II - "1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I – Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II – “1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II - "1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II - "1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II - "1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2002.35.00.009276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2011

    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Tendo sido arrematado o imóvel em data anterior a propositura da presente ação, já não havia interesse de agir em ação meramente revisional - sem questionar a própria execução -, por isso que esta ação devia ser mesmo extinta, por falta de objeto. II - "1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto- Lei n. 70/1966

    ...APELADO: MUTUAL APETRIM CREDITO IMOBILIARIO S/A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS(AS). ... da Caixa Econômica Federal e da APEMAT (Associação de Poupança e Empréstimo S.A.). O pedido foi julgado improcedente nos termos da ...

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