pr crime comp orig pco cr
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decisão Monocrática nº 1.0000.06.441759-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2006
PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR N° 1.0000.06.441759-5/000 - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.00.091717-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2006
PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR N° 1.0000.00.091717-9/000 - ...
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Acórdão nº 1.0000.07.455260-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO E RESSARCIMENTO DOS DANOS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. PENAS AUTÔNOMAS. 1. Restando comprovado pelas provas amealhadas ao longo da instrução, de forma inequívoca, que o denunciado se apropriou de verba...
EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR 1.0000.07.455260-5/000 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.07.455260-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO E RESSARCIMENTO DOS DANOS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. PENAS AUTÔNOMAS. 1. Restando comprovado pelas provas amealhadas ao longo da instrução, de forma inequívoca, que o denunciado se apropriou de verba...
EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR 1.0000.07.455260-5/000 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.07.455260-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO E RESSARCIMENTO DOS DANOS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. PENAS AUTÔNOMAS. 1. Restando comprovado pelas provas amealhadas ao longo da instrução, de forma inequívoca, que o denunciado se apropriou de verba...
EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR 1.0000.07.455260-5/000 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.07.455260-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO E RESSARCIMENTO DOS DANOS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. PENAS AUTÔNOMAS. 1. Restando comprovado pelas provas amealhadas ao longo da instrução, de forma inequívoca, que o denunciado se apropriou de verba...
EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR 1.0000.07.455260-5/000 - COMARCA DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.00.164689-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000
PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR N° 1.0000.00.164689-2/000 - ...
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Decisao Nº 8014262-32.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 24-11-2022
... Velho/BA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 54, §2°, inciso V, da Lei n° ... (TJMG - Pr Crime Comp Orig-PCO-Cr 1.0000.07.459901-0/000, Relator(a): ...
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Acórdão nº 1.0000.11.053593-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
DIREITO PENAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 - DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - MERO VISLUMBRE DE CULPA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL.
EMENTA: DIREITO PENAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - ART ... (Pr Crime Comp Orig-PCO-Cr 1.0000.04.413065-6/000, Rel. Des.(a) ... -
Acórdão nº 1.0000.11.053593-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
DIREITO PENAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 - DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - MERO VISLUMBRE DE CULPA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL.
EMENTA: DIREITO PENAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - ART ... (Pr Crime Comp Orig-PCO-Cr 1.0000.04.413065-6/000, Rel. Des.(a) ... -
Acórdão nº 1.0000.11.053593-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
DIREITO PENAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 - DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - MERO VISLUMBRE DE CULPA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL.
EMENTA: DIREITO PENAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - ART ... (Pr Crime Comp Orig-PCO-Cr 1.0000.04.413065-6/000, Rel. Des.(a) ... -
Acórdão nº 1.0000.11.053593-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
DIREITO PENAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 - DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - MERO VISLUMBRE DE CULPA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL.
EMENTA: DIREITO PENAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - ART ... (Pr Crime Comp Orig-PCO-Cr 1.0000.04.413065-6/000, Rel. Des.(a) ... -
Acórdão nº 1.0000.07.467092-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2010
EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PERFEITO MUNICIPAL ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR Nº 1.0000.07.467092-8/000 - COMARCA ...
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Acórdão nº 1.0000.08.472146-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2009
... (Des. Adilson Lamounier) ... PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PCO-CR N° ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR Nº 1.0000.08.472146-3/000 - COMARCA ...
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Acórdão nº 1.0000.06.440518-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2008
PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME E LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - DENÚNCIA RECEBIDA EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO OUTRO DENUNCIADO - DENÚNCIA REJEITADA QUANTO A ESTE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO -...
EMENTA: PROCESSO CRIME" DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - OFERECIMENTO DE DEN\xC3" ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR Nº 1.0000.06.440518-6/000 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.07.453158-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2008
EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL -PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR Nº 1.0000.07.453158-3/000 - COMARCA ...
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Acórdão nº 1.0000.07.455260-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2008
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO - DENÚNCIA - PLAUSIBILIDADE - RECEBIMENTO - ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"". Na esteira da orientação dominante nesta Corte, se os fatos descritos na denúncia constituem, em tese, crime, não tendo sido apresentadas provas que o elidem, o recebimento da...
EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR Nº 1.0000.07.455260-5/000 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.05.418296-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2006
EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR Nº 1.0000.05.418296-9/000 - COMARCA ...
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Acórdão nº 1.0000.08.469159-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2008
EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -LEGITIMIDADE DO ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR Nº 1.0000.08.469159-1/000 - COMARCA ...
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Acórdão nº 1.0000.05.417760-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2005
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA EFETUADA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES DE DEFESA QUE DEMANDAM PRODUÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -
EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - INVESTIGAÇÃO ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR Nº 1.0000.05.417760-5/000 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.03.403677-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2006
PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. PRELIMINARES. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE CONDUTA TÍPICA. ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA. ABSOLVIÇÃO. - A denúncia que não descreve qualquer conduta típica do agente, traduz-se em imputação...
... PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PCO-CR N° ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR Nº 1.0000.03.403677-2/000 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.07.451636-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2007
EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETENCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR Nº 1.0000.07.451636-0/000 - COMARCA ...
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Acórdão nº 1.0000.07.454834-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2008
... , e sendo narrado fato que em tese constitui crime, deve a exordial ser recebida em virtude do ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR Nº 1.0000.07.454834-8/000 - COMARCA ...
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Acórdão nº 1.0000.07.461357-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2008
... PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PCO-CR N° ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR Nº 1.0000.07.461357-1/000 - COMARCA ...
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Acórdão nº 1.0000.04.408483-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2006
EMENTA: Penal. Processo Penal. Crime Contra a Honra. Preliminar de nulidade ... NOTAS TAQUIGRÁFICAS ... PR CRIME COMP ORIG-PCO-CR Nº 1.0000.04.408483-8/000 - COMARCA ...