Praças do Comércio
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Em vigor
Código Penal Militar
...Separação de praças especiais e graduadas. Parágrafo único. Para efeito de separação, no ... interdição consiste na proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social. 2º A sociedade ou associação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;. VIII - dinamizar as políticas de ... 7 Promover a integração entre espaços educacionais, esportivos, praças e parques de lazer e culturais, com o objetivo de aprimorar as políticas ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... as mesmas vedações ou restrições equivalentes, que vigorem nas praças de suas matrizes, em relação a bancos brasileiros ali instalados ou que ...13, desta lei;. VIII - dar execução à política de comércio exterior. #Vetado. IX - financiar a aquisição e instalação da pequena ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...III - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia ...XIV - realizar praças ou leilões judiciais;. XV - fornecer dados para estatísticas;. XVI - ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... pelas Juntas Comerciais ou órgãos encarregados do registro do comércio. Parágrafo único. No Distrito Federal o processamento dos pedidos será ... ou órgãos correspondentes compete fixar e alterar, nas praças de comércio do Estado de sua jurisdição, o número de tradutores ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de administração e investimentos em estádios, ginásios e praças desportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e ... de administração do desporto, inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas ...
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Em vigor
Código Penal
...Pena- reclusão, de um a três anos, e multa. Fraude no comércio. ARTIGO 175. Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ... comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...praças das Forças Armadas com estabilidade de que trata a alínea "a" do inciso ... a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território ...
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A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
... responde, atualmente, por mais de 80% (oitenta por cento) do comércio mundial de mercadorias e se constitui como fator imprescindível na ...ção dos editais nos lugares públicos, e particularmente nas praças do comércio, ser publicadas por três anúncios insertos, com o intervalo ...
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A responsabilidade civil envolvendo navios autônomos e o reconhecimento da personalidade judiciária
... responde, atualmente, por mais de 80% (oitenta por cento) do comércio mundial de mercadorias e se constitui como fator imprescindível na ... aixação dos editais nos lugares públicos, e particularmente nas praças do comércio, ser publicadas por três anúncios insertos, com o intervalo ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...praças das Forças Armadas com estabilidade de que trata a alínea "a" do inciso ...I - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... caput deste artigo abrangem estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, ... para a prevenção e combate a incêndio para os oficiais e praças integrantes dos setores técnicos e de fiscalização dos Corpos de ...
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Noções gerais sobre a evolução da comunicação, comércio, documento e contrato
1.1 Da evolução da comunicação - 1.2 Noção de comércio - 1.3 Noção de documento - 1.4 Noção de contrato
...1º a 31 do Código Comercial). . Além disto, o Código Civil passou a regular as matérias relativas às praças do comércio (arts. 32 a 34 do Código Comercial), aos agentes auxiliares do comércio (arts. 35 a 118), aos banqueiros (arts. 119 e 120), aos ... -
Acórdão Nº 0900035-28.2016.8.24.0034 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRTIVA. APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DE TUNÁPOLIS E SÃO JOÃO DO OESTE PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL, QUE TINHA O NÍTIDO INTUITO TURÍSTICO, INTITULADA "MISSÃO OFICIAL À EUROPA". DOS 14 DIAS DA VIAGEM AO CONTINENTE EUROPEU, APENAS 4 FORAM DESTINADOS A VISITAS TÉCNICAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO, BEM COMO EM RELAÇÃO ÀS
... de Belém, Monumento dos Descobridores, Alfama (passeio a pé), Praças do comércio, do Rossio e Marques de Pombal. Tarde Livre. 19/05 - LISBOA ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...§ 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de ... Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Indústria e Comércio;. IV - um representante do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...comércio especializado de armas de fogo e munições. ARTIGO 19. É proibida a ...§ 1o O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...c) fixação das incumbências e atribuições das Praças;. d) distribuição do material;. e) distribuição do pessoal pelos ... de Força, nos portos estrangeiros em que se achar, protegerá o comércio e as embarcações nacionais, sem contudo interferir nas atribuições ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...à conhecida facção criminosa voltada para o comércio de drogas e. a prática de crimes conexos à mantença da atividade do ...creches e praças públicas dos bairros do município de Nova. 3933. 14. Friburgo, onde a ... -
Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
. . lei nº 556, de 25 de junho de 1850. PARTE PRIMEIRA - DO COMÉRCIO EM GERAL. TÍTULO I. Dos Comerciantes. Capítulo I. Das Qualidades ...TÍTULO II . DAS PRAÇAS DO COMÉRCIO. Art. 32 - Praça do comércio é não só o local, mas ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
...V – presidir a Comissão de Promoção de Praças; e. VI – exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo ... V – assegurar a observância das prerrogativas relacionadas ao comércio de uniformes, distintivos, insígnias e emblemas, nos termos da ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... artigo, serão os aprovados pelo Ministério da Indústria e do Comércio e constarão do Certificado de Registro de Veículo. § 2º O Ministério ...153 dêste Regulamento. Art. 145. As praças das Fôrças Armadas e Auxiliares, que possuírem curso de formação de ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único. Estendem-se às praças especiais as disposições dêste artigo. Art. 8º O disposto neste ... qualquer estabelecimento militar, interêsses da indústria ou comércio, a que estiverem associados. § 2º Os militares da ativa podem exercer, ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
...Analista de Planejamento e Orçamento. Analista de Comércio Exterior. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental ... Segundo-Tenente 1.420,86 2.131,29 2.841,72 PRAÇAS ESPECIAIS Aspirante-a-Oficial 1.263,01 1.894,51 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
...Habilitação de Praças (CFHP) ou equivalente. § 1° O Aspirante a oficial será promovido ao ...2. 2. INDÚSTRIA 12.715.800 24.256.500 0 36.972.300. 2. 3. COMÉRCIO E SERVIÇOS 99.081.800 18.411.200 0 117.493.000. 2. 4. COMUNICAÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003225520194058306), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800322-55.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: Alcides Pereira De França e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Matheus Henrique Gouveia De Melo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
...: Apelação interposta pela MOTOGÁS INDÚSTRIA DE COMPRESSÃO E COMÉRCIO DE GÁS NATURAL LTDA em face da sentença que julgou improcedentes os ... de difícil reparação, já que não foram designados leilões/praças para a alienação de eventuais bens penhorados, pelo que há de se negar ...