Praias fluviais
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres. CAPÍTULO II Do pessoal. ...
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
...éis e bancos de algas; ilhas costeiras e oceânicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baías e enseadas; praias; promontórios, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
..., serão sempre respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais e lacustres e a outras áreas de uso comum do povo. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2009/0000038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, é de se destacar que os órg
... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;). Desse modo, a interpretação a ser conferida ao art. 11, ... -
Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ART.14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIOMADEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC/2015. ART. 6º,VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). ART. 21 DALEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). PROVA PERICIAL.PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. CRITÉRIOS DEINDENIZAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002014720164058204), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106494120184058000), 17-05-2022
PJE 0810649-41.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANIEL DOS SANTOS RAMALHO, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal
... pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; (..) IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias ... -
Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I - CF art. 20, inciso III: "Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I - CF art. 20, inciso III: "Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I - CF art. 20, inciso III: "Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I - CF art. 20, inciso III: "Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I - CF art. 20, inciso III: "Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I - CF art. 20, inciso III: "Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
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Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I - CF art. 20, inciso III: "Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
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Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I - CF art. 20, inciso III: "Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
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Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I - CF art. 20, inciso III: "Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I - CF art. 20, inciso III: "Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I - CF art. 20, inciso III: "Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I - CF art. 20, inciso III: "Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I – CF art. 20, inciso III: “Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I – CF art. 20, inciso III: “Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I – CF art. 20, inciso III: “Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I – CF art. 20, inciso III: “Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão nº 5767.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Julio de 2011
CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APP. MEDIDA. ZONA URBANA. RIO GRANDE. RIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA UNIÃO VIA CONAMA FIXAR LIMITAÇÕES. RESOLUÇÃO 302/2002, CONAMA. I – CF art. 20, inciso III: “Art. 20. São bens da União: III - Os lagos, rios e quaisquer...
... estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. 10. No mesmo sentido firmou-se o entendimento jurisprudencial ...