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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO BOLSA PROTEGIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA SE FUNDOU NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRETENSÃO RECURSAL QUE RETOMA ARGUMENTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM.INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. TESE AFASTADA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DANO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO ABALO MORAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERENTE.LUCROS

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

N/A (TJSP;  Apelação 0062229-21.2015.8.26.0050; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 11/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL – (Artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal) – RECURSO MINISTERIAL – Afastamento do privilégio – IMPROVIMENTO. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0012590-05.2015.8.26.0577; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 06/09/2016)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO DECISÓRIO TERIA SE FUNDAMENTADO...

Receptação dolosa. Pleito absolutório. Improcedência. Res furtiva em poder do agente. Inversão do ônus da prova. Conjunto probatório harmônico. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Valoração correta. Conduta social, personalidade e consequências do delito. Fundamentação inidônea. Isenção ou mitigação da pena de multa. Impossibilidade. Custas processuais. Dispensa do pagamento....

FURTO SIMPLES TENTADO. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio do art. 155, § 2º, do CP. Condenação mantida. Penas que não comportam diminuição. Básicas fixadas em um quarto acima do piso legal e reduzidas de metade na terceira fase pela tentativa, diante do extenso "iter criminis". Maus antecedentes, representados por condenação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MAJORADO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FURTO - MATERIALIDADE E...

Apelação criminal. Furto. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Repouso noturno. Pleito absolutório. Inviabilidade. Confissão extrajudicial. Corroborada pela prova judicial. Condenação mantida. Causa de aumento. Tema repetitivo 1. 087 do stj. Afastada. I - não há que se falar em ausência de prova da autoria quando a confissão extrajudicial, ainda que retratada, é corroborada pela prova...

Furto qualificado – artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal – Concurso de agentes - Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório – Erro material - Pena corrigida de ofício e regime mantido - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0003873-87.2009.8.26.0294; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DEFEITO NO PRODUTO ADQUIRIDO. FAGULHA METÁLICA QUE ATINGIU O LÁBIO DA AUTORA, CAUSANDO QUEIMADURA. ACIDENTE DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.APELANTE REVEL. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. PLEITO DE MINORAÇÃO PELA RÉ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO I E IV, E ART. 155, § 4º, INCISO I E IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PRESENTES E FUTUROS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR O SALÃO DE BELEZA DEMANDADO PELOS DANOS MATERIAIS PRESENTES, COM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. DANIFICAÇÃO DO CABELO APÓS PROCEDIMENTO DE MECHAS. TENTATIVA DE EMBELEZÁ-LO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO, NA MODALIDADE TENTADA (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, I, COMBINADO COM ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO CONCOMITANTE DOS MAUS ANTECEDENTES NA ETAPA INICIAL DO DIMENSIONAMENTO E DA CIRCUNSTÂNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0305234-88.2017.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Elza Agenor Sabino BernardoAdvogada : Juliana Espindola Caldas Cavaler (OAB: 19177/SC)Apelada : Eugênio Raulino Koerich SA Comércio e IndústriaAdvogados : Bruno Cesar Orlandi (OAB: 18948/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por Elza Agenor Sabino Bernardo,...

• DOU. Diário Oficial da União

Habeas Corpus. Roubo majorado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Custódia decretada mais de 05 (cinco) meses após a prática do delito. Prisão temporária não prorrogada. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2068775-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Altinópolis -...

N/A (TJSP;  Apelação 0012767-42.2014.8.26.0564; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016)

Habeas Corpus. Roubo majorado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Custódia decretada mais de 05 (cinco) meses após a prática do delito. Prisão temporária não prorrogada. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2069080-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Altinópolis -...

FURTO SIMPLES. Conduta de subtrair bens de propriedade da vítima. Materialidade e autoria demonstradas. Inviável a pretendida absolvição. Confissão extrajudicial do réu, palavra firme da vítima e das testemunhas de acusação. Prisão em flagrante na posse da res. Conjunto probatório firme e coeso. Condenação mantida. Pena. Vítima que não se encontrava no local no momento da subtração. Irrelevância.

FURTO SIMPLES. Confissão extrajudicial em harmonia com a prova colhida, em especial com os firmes relatos dos policiais civis que participaram das diligências. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Penas inalteradas. Básicas que partiram dos mínimos legais, com acréscimo de um sexto, na segunda fase, pela reincidência. Adequadas a fixação do regime inicial...

Habeas Corpus. Furto qualificado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão impugnada carente de fundamentação idônea quanto a um dos pacientes. Reincidência não específica. Art. 44, § 3º, do CP. Súmula 269 do STJ. Paciente restante condenado definitivamente por furto. Art. 313, II, do CPP. Ordem parcialmente concedida.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2072509-31.2019.8.26.0000; Relator (a)