Prática do crime com o fim de lucro

61 resultados para Prática do crime com o fim de lucro

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- o diretor, o gerente ou o fiscal ...

  • Decisão da Presidência nº 114604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de GILSON CARVALHO DA SILVA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companh...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que, ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisões Monocráticas nº 114604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de GILSON CARVALHO DA SILVA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companh...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que, ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisão da Presidência nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companhi...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que, ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisão da Presidência nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companhi...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que, ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisões Monocráticas nº 121642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de GIOVANE PEREIRA PAULINO, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado, na companhia d...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisões Monocráticas nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companhi...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que, ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisão da Presidência nº 121642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de GIOVANE PEREIRA PAULINO, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado, na companhia d...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que ao fim da instrução criminal, o ...

  • Acórdão nº 0020136-40.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    ... PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como in casu, em que a vítima expôs os fatos com riqueza de detalhes, tudo em conformidade com os demais elementos probantes. 2. Como o próprio réu confessou, por mais de uma vez, a prática do crime, n&

  • Decisões Monocráticas nº 114987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2012

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo Conselho Especial da Justiça para a Aeronáutica da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, em virtude da prática do crime previsto no artigo 320 do Código Penal Militar (violação do dever funcional com o fim de lucr...

  • Decisão da Presidência nº 114987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2012

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo Conselho Especial da Justiça para a Aeronáutica da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, em virtude da prática do crime previsto no artigo 320 do Código Penal Militar (violação do dever funcional com o fim de lucr...

  • Acórdão nº 0000046-66.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    ... não ocorreu. 2. Ademais, o apelante confessou a prática do crime de tráfico de dro...

  • Acórdão nº HC 141062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... ÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica...

  • Acórdão nº 70045669512 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 09 de Agosto de 2012

    APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. - Anotamos, inicialmente, evitando futura alegação de omissão do julgado, que há impropriedade na capitulação do segundo fato narrado na denuncia (artigo 33, § 1º inciso III da Lei n.º 11.343/2006), pois a peçavestibular atribui aos apelantes as condutas de ter em depósito, trazer consigo e expor à venda entorpecentes, ou seja, núcleos...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAOC. Nº 70045669512. 2011/Crime. APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ... do delito de tráfico de entorpecentes bastava a prática de qualquer um dos verbos previstos no art. 12 da Lei nº .... - O móvel do delito - lucro fácil à custa da saúde de terceiros – é torpe. A egrégia ...

  • Acórdão nº 70049679715 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 31 de Outubro de 2012

    ... , inclusive com divisão de tarefas na execução do crime, cabível o reconhecimento da majorante. 3. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS - cabível o aumento da pena, a título de maus antecedentes, a fim de apenar mais severamente o agente contumaz na prática do crime. PERSONALIDADE - Pode o juiz se valer de todas as informações constantes no process...

  • Acórdão nº HC 202378 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A COMPROVAR QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES DE QUE A MAGISTRADA FOI CONVOCADA PARA COMPOR CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO...

  • Acórdão nº 2008/0267385-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2010

    ... onstata, de início, que os estelionatos não foram praticados nas mesmas condições de tempo, consoante exigência do art. 71 do CP. Embora o modus operandi guarde certa semelhança, os delitos foram praticados contra vítimas diferentes, em ocasiões distintas e de maneiras autônomas.Sem comprovação de qualquer liame entre as empreitadas criminosas, não há falar em unidade de desígnios, o que afasta a incidência da figura do crime ...

  • Acórdão nº HC 135841 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Habeas corpus. Indicação de autoridade coatora. Irregularidade. In casu, as questões suscitadas no writ foram, de fato, examinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ocasião do wri...

  • Acórdão nº 0004185-32.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA - MODIFICAÇÃO DO REGIME – SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação...

  • Acórdão nº 2007/0192149-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Maio de 2008

    ... INDEFERIMENTO ARRIMADO NOS MOTIVOS QUE LEVARAM À PRÁTICA DO CRIME (O LUCRO FÁCIL EM DETRIMENTO DA SAÚDE ALHEIA), NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS NEFASTAS DA CONDUTA PRATICADA. ORDEM DENEGADA. No caso em exame, o Juiz sentenciante majorou a pena-base em 1 ano, além do mínimo previsto, fixando-a em 4 anos de reclusão, em raz...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    ... AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    ... AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    ... AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    ... AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    ... AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...