Prática do crime com o fim de lucro
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena ... droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. ARTIGO 36. ...
-
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...ção total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
.... Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem ...ção sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou ...prática do ato; . III - se o agente é ascendente, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar. ... ou função, ou entra em especulação de lucro ou interêsse, relativamente a êsses bens ou ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou ... reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do ...ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2"...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do ... a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o ... do mercado, sob cominação de multa, a prática de atos que especificar, prejudiciais ao seu ...crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...crime definido em lei como de ação pública, ...c) manutenção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e ...ítulo s cambiais, integrarão o respectivo lucro real sem compensação de impôsto na fonte ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização ... de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do incorporador, ...ARTIGO 65. É crime contra a economia popular promover ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do lucro líquido ... de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito ... forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...VI - acompanhar a prática" do processo de amamentação, prestando orientaç\xC3"..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... formalidades legais ou com o fito de obter lucro:. Pena - reclusão de quatro a seis anos, e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de renda e adicional incidentes sobre o lucro da exploração. § 1º A redução de alíquota ... a licença for concedida para remediar prática anticompetitiva ou desleal, reconhecida em ...ARTIGO 54. Comete crime de violação de direito do titular de topografia ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... custo do produto, acrescido das margens de lucro normal da empresa fabricante e do revendedor e, ... no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem, à atributação ou à ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... cessação do salário-família e a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza ... sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e. VII- as incidentes sobre a receita de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... legislação do país do vendedor ou da prática" de artifício tendente a ocultar informações, n\xC3"... contribuições incidentes e da margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real ...IV - de prática desportiva, de caráter profissional;. V - de ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;. #Incluído pela Lei nº 10.996, de ...e) prática de ato que prejudique a identificação ou ...ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do ... foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3º A responsabilidade dos membros do ... vantagem ilícita obtida em decorrência do crime. Uso Indevido de Informação Privilegiada. Art. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... objetos sociais sejam relacionados à prática de esportes, desenvolvimento social, proteção ...a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);. b) Contribuição para o ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ...§ 3° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à ... quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro" ou quaisquer outras condições de comercializaç\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à ...ção e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser ...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...2º e art. 22). SEÇÃO II. Da prática dos atos. SUBSEÇÃO I. Do local. ARTIGO 6. Os ...1o):. I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. ... Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - Lucro Real. § 1º A Secretaria da Receita Federal do ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....
...IMUNIDADE PARA A PRÁTICA DE CRIMES NO EXERCÍCIO DA . ...e que o crime" descoberto não guarde elemento de\xC2"...motivos do crime, pois o lucro...