Prática do crime com o fim de lucro

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- o diretor, o gerente ou o fiscal ...

  • Acórdão nº HC 141062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... ÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

  • Decisão da Presidência nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companhi...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que, ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisão da Presidência nº 114604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de GILSON CARVALHO DA SILVA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companh...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que, ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisões Monocráticas nº 114604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de GILSON CARVALHO DA SILVA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companh...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que, ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisão da Presidência nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companhi...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que, ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisões Monocráticas nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companhi...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que, ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisão da Presidência nº 121642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de GIOVANE PEREIRA PAULINO, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado, na companhia d...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisões Monocráticas nº 121642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de GIOVANE PEREIRA PAULINO, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado, na companhia d...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que ao fim da instrução criminal, o ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de ...68, inciso III);. Lucros e Dividendos Distribuídos. XXVI- os lucros ou dividendos ...VII- crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva. Efeitos da ...

  • Acórdão nº HC 202378 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A COMPROVAR QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES DE QUE A MAGISTRADA FOI CONVOCADA PARA COMPOR CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO...

  • Acórdão nº 0020136-40.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    ... PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como in casu, em que a vítima expôs os fatos com riqueza de detalhes, tudo em conformidade com os demais elementos probantes. 2. Como o próprio réu confessou, por mais de uma vez, a prática do crime, n&

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    ... AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    ... AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    ... AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    ... AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    ... AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    ... AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...

  • Acórdão nº 2007/0071734-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... bem apreendido é habitualmente utilizado para a prática da atividade ilícita, o que não restou evidenciado na espécie, sendo irrelevante ser o mesmo de propriedade do condenado. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVO DO CRIME. OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO. Descabe utilizar a intenção de obter lucro fácil como fundamentação para elevar a pena base do crime de tráfico de drogas, pois tal circunstância é inerente ao próprio tipo penal.

  • Acórdão nº REsp 1255315 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2011

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os...

    ... pré e pós-contratual - Quantum do dano material (lucro cessante) e do dano moral em razão da divergência da maioria ..., com todo respeito, estaríamos incentivando essas práticas nefandas, perniciosas para a população brasileira. Nós aqui ... afirmativa nesse sentido é muito séria, no sentido de um crime ambiental e um crime contra a saúde pública. Ministro MASSAMI ...

  • Acórdão nº HC 135841 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Habeas corpus. Indicação de autoridade coatora. Irregularidade. In casu, as questões suscitadas no writ foram, de fato, examinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ocasião do wri...

  • Acórdão nº 0000046-66.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    ... não ocorreu. 2. Ademais, o apelante confessou a prática do crime de tráfico de dro...

  • Acórdão nº 2008/0267385-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2010

    ... onstata, de início, que os estelionatos não foram praticados nas mesmas condições de tempo, consoante exigência do art. 71 do CP. Embora o modus operandi guarde certa semelhança, os delitos foram praticados contra vítimas diferentes, em ocasiões distintas e de maneiras autônomas.Sem comprovação de qualquer liame entre as empreitadas criminosas, não há falar em unidade de desígnios, o que afasta a incidência da figura do crime ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    ..., à razão de um salário mínimo por dia- multa, pela prática da conduta prevista no art. 158, § 1º, do Código Penal e 1(um) ..., ao valor de 1 (um) salário mínimo por dia-multa, pelo crime do art. 344, do Código Penal. - Elder Félix Ribeiro - 3 (três) ... descaminhadas, o que se fez com nítida intenção de lucro. Também não merecem guarida os demais argumentos deduzidos pelo ...