Prática do crime com o fim de lucro

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Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- o diretor, o gerente ou o fiscal ...

  • Acórdão nº HC 141062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL ...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). ...

  • Decisão da Presidência nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companhi...

  • Decisão da Presidência nº 114604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de GILSON CARVALHO DA SILVA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companh...

  • Decisão da Presidência nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companhi...

  • Decisão da Presidência nº 121642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de GIOVANE PEREIRA PAULINO, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado, na companhia d...

  • Decisões Monocráticas nº 121642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de GIOVANE PEREIRA PAULINO, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado, na companhia d...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de ...68, inciso III);. Lucros e Dividendos Distribuídos. XXVI- os lucros ou dividendos ...VII- crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva. Efeitos da ...

  • Acórdão nº 0020136-40.2012.8.05.0080 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO. CONFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. LUCRO FÁCIL. MOTIVAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume preponderante importância,...

  • Acórdão nº HC 202378 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A COMPROVAR QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES DE QUE A MAGISTRADA FOI CONVOCADA PARA COMPOR CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOC...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOC...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOC...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOC...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOC...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOC...

  • Acórdão nº 2007/0071734-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO DE BENS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COSTUMEIRA DOS BENS PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRECEDENTES. A decretação de perdimento de bens depende da comprovação de que o bem apreendido é habitualmente utilizado para a prática da atividade ilícita, o que não restou evidenciado na espécie, sendo...

  • Acórdão nº REsp 1255315 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2011

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os...

  • Acórdão nº HC 135841 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO-OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO...

  • Acórdão nº 0000046-66.2012.8.05.0191 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO DO CRIME PERANTE O JUÍZO. PROVAS IDÔNEAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O testemunho...

  • Acórdão nº 2008/0267385-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. PENA-BASE. REDUÇÃO. Os crimes de estelionato apurados na Ação Penal nº 008.05.002489-0 datam de novembro de 2004, enquanto o de que cuida a Ação Penal nº 008.06.003925-3, também da 2ª Vara Criminal de Corumbá/MS, foi cometido em junho de 2006. Daí se constata, de início, que os...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

  • Decisões Monocráticas nº 114987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2012

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo Conselho Especial da Justiça para a Aeronáutica da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, em virtude da prática do crime previsto no artigo 320 do Código Penal Militar (violação do dever funcional com o fim de lucr...