Prática do crime com o fim de lucro

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- o diretor, o gerente ou o fiscal ...

  • Decisões Monocráticas nº 114604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de GILSON CARVALHO DA SILVA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companh...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que, ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisão da Presidência nº 114604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de GILSON CARVALHO DA SILVA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companh...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que, ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisões Monocráticas nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companhi...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que, ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisão da Presidência nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julho de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companhi...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que, ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisão da Presidência nº 121642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de GIOVANE PEREIRA PAULINO, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado, na companhia d...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisões Monocráticas nº 121642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de GIOVANE PEREIRA PAULINO, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado, na companhia d...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que ao fim da instrução criminal, o ...

  • Decisão da Presidência nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Adriana da Silva Gomes, em favor de ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 2005.01.050058-8, Rel. Min. Marcos Augusto Leal de Azevedo. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, na companhi...

    ..., na companhia de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal Militar o de dever funcional com o fim de lucro). Relata, em seguida, que, ao fim da instrução criminal, o ...

  • Acórdão nº 0020136-40.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    ... PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como in casu, em que a vítima expôs os fatos com riqueza de detalhes, tudo em conformidade com os demais elementos probantes. 2. Como o próprio réu confessou, por mais de uma vez, a prática do crime, n&

  • Acórdão nº 0000046-66.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    ... não ocorreu. 2. Ademais, o apelante confessou a prática do crime de tráfico de dro...

  • Acórdão nº HC 141062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... ÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica...

  • Nova lei de organização criminosa trouxe ferramentas contra o crime

    ... qual traz como escopo o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas. Podia-se, desta forma, contar com uma definição legislativa, a ... maioria, utilizam-se da estrutura de organizações para prática criminosa, visando sempre o lucro e vantagens de seus membros. Ocorre que de forma mais elaborada, os grandes delitos contra a ordem ...

  • Acórdão nº 0003581-71.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2013

    ... DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS RÉUS JAILSON E DAMIÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS EM RELAÇÃO A ESTES RÉUS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU JOCÍLIO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. CRIME DE...

  • Decisões Monocráticas nº 114987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2012

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo Conselho Especial da Justiça para a Aeronáutica da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, em virtude da prática do crime previsto no artigo 320 do Código Penal Militar (violação do dever funcional com o fim de lucr...

  • Decisão da Presidência nº 114987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2012

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo Conselho Especial da Justiça para a Aeronáutica da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, em virtude da prática do crime previsto no artigo 320 do Código Penal Militar (violação do dever funcional com o fim de lucr...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...Se persistir em tão perigosa prática, o legislador estará agindo de forma nociva ao desenvolvimento ...Veda expressamente a lei a participação nos lucros da empresa. Não proíbe a lei que o empregador conceda ao ... indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente ...

  • Da execução

    ... e, a partir daí, ao não pagar a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á ... força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362, parte final, CPC); g) poderá o ... como despesas gerais do estabelecimento, sem atenção aos lucros que lhes possam competir” (s/ob Vocabulário Jurídico, 14ª ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de ...68, inciso III);. Lucros e Dividendos Distribuídos. XXVI- os lucros ou dividendos ...VII- crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva. Efeitos da ...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ...DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO. CRIME- MEIO. CRIME-FIM. BIS IN IDEM. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO ...; 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão dada à prática do delito tipificado no art. 312 do referido Estatuto Repressor e ... patrimonial contra a Administração Pública, nem reclama lucro efetivo por parte do agente, bastando o prejuízo inerente à ...

  • Acórdão nº HC 202378 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A COMPROVAR QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES DE QUE A MAGISTRADA FOI CONVOCADA PARA COMPOR CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO...

  • Decisão da Presidência nº 124048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Lousmandi Gonçalves Pereira, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.347.766/MG. Extrai-se dos autos que, no dia 9 de março d...

    ..., em Contagem/MG, o paciente expôs à venda, com intuito de lucro, mais de mil mídias de DVDs e CDs de títulos diversos, violando ... denúncia foi julgada procedente e o réu condenado pela prática do delito descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal, à pena ...- Comprovadas a materialidade e autoria do crime de violação de direito autoral, deve ser mantida a condenação ...

  • Introdução

    ...); o X (proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa) e outros. Quanto aos arts. 8º (liberdade ...A prática pode levar a perigoso desequilíbrio de forças no âmbito do ... do empresário (pessoa física ou jurídica) de obter lucros. Na medida em que a “ideia de bem”, como a concebeu Hauriou ...

  • Reconhecendo a responsabilidade por dano Social

    ...A viabilidade de praticar atos que extrapolem a esfera de alguém com quem mantenho ... do que o torto", frustrando as indevidas expectativas de lucro ilícito, à custa dos consumidores de boa fé. 4. Considerando, ... aos direitos trabalhistas representa, consequentemente, um crime contra a ordem económica, conforme definido no art. 36 da Lei n. ...

  • Acórdão nº 2008/0267385-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2010

    ... onstata, de início, que os estelionatos não foram praticados nas mesmas condições de tempo, consoante exigência do art. 71 do CP. Embora o modus operandi guarde certa semelhança, os delitos foram praticados contra vítimas diferentes, em ocasiões distintas e de maneiras autônomas.Sem comprovação de qualquer liame entre as empreitadas criminosas, não há falar em unidade de desígnios, o que afasta a incidência da figura do crime ...

  • O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante

    ..., notamos que a produção em massa e a possibilidade de lucro incessante, sem depender mais das vicissitudes várias da ...Mentir também auxilia a prática do assédio: conglobam-se fatos subentendidos e outros ...Isso porque o sistema penal tipifica tantos crimes, e em tantas e diferentes modalidades que, se todos fossem ...