Prática do crime com o fim de lucro
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... ências que conduzam à cessação da prática de abuso do poder econômico dentro do prazo que ... economia nacional, exercem as margens de lucro obtidas pelas empresas e sua aplicação em ... § 2º Constitui crime e será punido na forma do art. 342 do Código ...
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Julgamento 0000001-18.2002.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2008
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA DEFESA DE CERTIDÃO EQUIVOCADA. IMPROVIMENTO. - Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a Embargos de Declaração opostos com fundamento na obscuridade e em omissão do aresto que condenou o réu pela prática do crime de violação do dever funcional com o fim de lucro. -
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Decisão monocrática Nº 237884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... outorgou a tarefa de definir o conceito de crime militar ao legislador ordinário, que, nos termos ... , ter violado dever funcional com o fim de lucro, art. 320, Código Penal Militar, porque, em ... em ‘meios e métodos’ sendo que a prática do delito do art. 320, Código Penal Militar, ...
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Decisão monocrática Nº 238728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... outorgou a tarefa de definir o conceito de crime militar ao legislador ordinário, que, nos termos ... e julgar a paciente, civil, pela prática do crime de violação do dever funcional com o im de lucro, previsto no art. 320 do Código Penal Militar - ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 ... reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do ... ão se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Leis n°s 2.354/54, art. 7°, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... écnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional; ... IX - cadastrar-se no ... medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e ... II - 6% (seis por cento) do imposto ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... no exercício da atividade ou na prática dos atos que dêem origem à tributação ou à ... ção e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real ... forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da ... , presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... artigo, será dispensada para os atos de prática habitual, para os quais a autoridade de ... , depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de fôrma que se assegure a ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a ... condicional que tenha sido condenado por prática de crime contra os costumes ou o patrimônio ...
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Decisão monocrática Nº 234545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL ... Foi denunciado pela apontada prática dos crimes previstos no caput do art. 320 ... à justiça militar pela suposta prática do crime militar de Violação do dever funcional com o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , incidentes sobre o faturamento e o lucro; ... e) as incidentes sobre a receita de ... Social ou de suas entidades, por meio de prática de crime previsto no inciso X do art. 104, não ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e para seguir o objetivo deste livro, que é preparar você para prática forense, informo que minha posição é minoritária. Hoje, o conceito ... g., Caio acha uma coisa perdida e dela se apropria com o fim de lucro). Para o finalismo haveria um furto doloso, todavia, para a doutrina ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver porque gera riquezas, ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... ção, e requerem sempre a concordância prática de ... seus comandos ... Mas é preciso conhecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no ... empresarial e se associar a ele em busca de lucro constitui prática de ato de ofício com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... quanto à inexistência de provas da prática do crime de descaminho em relação ao réu ... , assim que desembaraçadas; v) margem de lucro do importador na venda dos bens importados nula ... -
Decisões Monocráticas nº 121642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014
... de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal ... (violação de dever funcional com o fim de lucro) ... Relata, em seguida, que ao fim da ...
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Decisão da Presidência nº 121642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014
... de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal ... (violação de dever funcional com o fim de lucro) ... Relata, em seguida, que ao fim da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004228820154058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000422-88.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVAL SILVINO DE SOUSA ADVOGADO: Carolina Rosado De Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Jose Luiz Carlos De Lima ADVOGADO: Aurino Bernardo Giacomelli Carlos APELANTE: ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida...
... acusados como incursos nas penas do crime capitulado no art. 299, CP, fixando a pena da ... ou participação no capital social e lucro dessas pessoas jurídicas, muitas delas ... uma vez que seriam meios necessários à prática destes. Destacaram, ainda, que, não obstante ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA O Programa de Conformidade Tributária inspirou ... ício anterior, onde se tinha registrado lucro e recolhido o IR ao Estado, re- faz-se o balanço ... 47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também ...
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Decisão da Presidência nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
... de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal ... (violação de dever funcional com o fim de lucro") ... Relata, em seguida, que, ao fim da instruç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 114604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2014
... de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal ... (violação de dever funcional com o fim de lucro") ... Relata, em seguida, que, ao fim da instruç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 114604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2014
... de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal ... (violação de dever funcional com o fim de lucro") ... Relata, em seguida, que, ao fim da instruç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000279220164058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000027-92.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO NUNES MARQUES ADVOGADO: Jose Helio Arruda Barroso REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL.
... , para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 312, § 1º, do Código ... , tendo como único móvel a obtenção de lucro fácil e enriquecimento ilícito em detrimento do ... -
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... , de maneira eventual, sem objetivo de lucro, para seus amigos para juntos consumirem. Não ...