Prática do crime com o fim de lucro

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021

    PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...

    ... O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, c/c ... ão integralizou capital social, nem recebia lucro da empresa, sendo à época tão somente ... "AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020

    PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...

    ... Rio Grande do Norte que os condenou pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, c/c ... possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas ... Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na ...
  • Acordão da , 18-05-2022

    AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...

    ... AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE ... do fato delituoso e da autoria do crime ... A alegação de ausência de justa causa e ... dinheiro pressupõe, para seu perfazimento, lucro ilícito passível de ... encobrimento; 10) que ...
  • Decisão da Presidência nº 114987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2012
    ... ção Judiciária Militar, em virtude da prática do crime previsto no artigo 320 do Código Penal ... (violação do dever funcional com o fim de lucro") ... O Ministério Público Militar formalizou A\xC3" ...
  • Decisões Monocráticas nº 114987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2012
    ... ção Judiciária Militar, em virtude da prática do crime previsto no artigo 320 do Código Penal ... (violação do dever funcional com o fim de lucro") ... O Ministério Público Militar formalizou A\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022

    (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de

    ... a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do ... 71, do Código Penal (crime continuado); d) necessidade de integral reforma ... lucro real da empresa obtido durante o período ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024193720194058400), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802419-37.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA

    ... absolveu MAYCON MACHADO DE MEDEIROS da prática da conduta delitiva descrita nos artigos 337-A, ... I, do Código Penal), mas se afigura como crime único de sonegação fiscal, por vulnerar a ... excluída do SIMPLES NACIONAL, passando a LUCRO PRESUMIDO ; QUE em decorrência, foi originado ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... ínculo obrigacional, é preponderante a prática de um ato eivado de ação ou omissão ... e atribuições, visando precipuamente um lucro que deriva deste labor, devendo, por conseguinte, ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ...
  • Do Homicídio (Art. 121)
    ... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... se o animal for usado como arma na prática de homicídio ... RESUMO PRÁTICO ... Em ... o crime, é a chamada ganância do lucro (cupidez), o extinto mercenário do assassino ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007557720214050000), 05-05-2021

    PROCESSO Nº: 0800755-77.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO ADVOGADO: Ydigoras Ribeiro De Albuquerque Junior REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT,

    ... anulando a causa de aumento em relação ao crime de associação para o tráfico, bem como a ... , Edson Moraes de Castro, pela apontada prática dos crimes capitulados nos arts. 30, 35 e 40, I, ... Em outras palavras, agiram compelidos pelo lucro fácil e ilícito, proporcionado pelo tráfico, ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023

    EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...

    ... para o fim de condenar o acusado pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, da ... ídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o ... Por sua vez, o dolo , neste crime, consoante entendimento consolidado do STJ, é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021

    PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,

    ... mínimo legal cominado em abstrato para o crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007902820194058400), 06-04-2021

    PJE 0800790-28.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...

    ... para condenar FREDERICK pelo cometimento do crime previsto art. 1º, inciso I, da Lei n.º ... - IRPJ, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, de Contribuição para o ... formal e circunstancialmente a prática" de infração penal sem violência ou grave amea\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071609320134058100), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0007160-93.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUGUSTO SERGIO FARIA DE MESQUITA ADVOGADO: Fernando Augusto De Melo Falcao e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE...

    ... ízo da 32ª Vara Federal do Ceará, pela prática do crime de sonegação de contribuição ... que a empresa não extrapolou a margem de lucro prevista para o regime do Simples Nacional", ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.

    ... contra sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos nos arts. 337-A do Código ... tributário (informações quanto ao crime praticado, sua estruturação e envolvidos - art ... identificada a partir da DIPJ - modalidade lucro presumido - e do exame do livro-caixa), ...
  • DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
    ... , incidentes sobre o faturamento e o lucro; ... e) as incidentes sobre a receita de ... Social ou de suas entidades, por meio de prática de crime previsto na alínea j do art. 104, não ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... ) "liberdade sexual" ocorre com a efetiva prática de conjunção carnal ou a pratica ou permissão ... Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa ... 2. Tipicidade ...
  • A Normatividade dos Princípios
    ... Crítica da razão prática ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 69. (10) ... fazer o controle de seus gastos, despesas e lucro sem a necessidade de uma contabilidade mais ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA ...
  • Direitos da Personalidade
    ... 7.2 A Filosofia Prática Kantiana. A Ideia do Sujeito Moderno ... Em ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... usuários-clientes, os quais fomentam seu lucro. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MARIA ISABEL ...
  • Casos superinteressantes sobre o júri
    ... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... e à Justiça, nos quais confessava a prática do crime, continham diversos ... 325 RE-Cr nº ... Taoísmo: considera o lucro do teu vizinho como se fora o teu próprio, e o ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... É comum, na prática, a empresa do grupo colocada na linha da ... dos capitais aplicados com possibilidade de lucro razoável. A autonomia significa que cada empresa ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ...
  • Acórdão Nº 5005001-23.2020.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E...

  • Acórdão Nº 5001576-51.2021.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU, ALTERNATIVAMENTE, DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE (ART. 26, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DESCABIMENTO. CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO E DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DAS...

  • Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INJÚRIA. PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. MATERIALIDADE INDIRETA. PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...

    ... de Souza Ferreira, somente pela prática do crime previsto no art. 348, ... era a consequente obtenção de lucro com a atividade espúria. Doutrina de ...

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