Prática do crime com o fim de lucro
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, ... afastamento das consequências penais da prática anterior do fato ... O mais curioso a respeito ... se o crime for cometido com o fim de lucro ... Como vimos anteriormente, devido à ...
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Julgamento 7000559-39.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. CIVIL. AÇÃO PENAL. CRIME MILITAR. TEMPO DE PAZ. COMPETÊNCIA DA JMU. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Na medida em que há suporte constitucional e infraconstitucional apto a amparar a competência da Justiça Militar da União para o processamento e para o julgamento de crimes militares praticados por civis, em tempo de paz, não há razão para concessão de ordem
... CIVIL. AÇÃO PENAL. CRIME MILIT AR. TEMPO DE PAZ. COMPETÊNCIA DA ... -74.2018.7.01.0001, denunciados pela prática do crime de violação do dever funcional com o fim de lucro, previsto no art. 320 do Código Penal ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... nominados pela prática do delito previsto no artigo 2º, § 2º (todos ... de tais medidas, para a elucidação do crime ... em comento, tendo em vista que, em se ... objetivando um alto lucro pecuniário e certa "monopolização" ... de ... -
Processo nº 0039721-34.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
Ementa: .CRIMES de Roubo Qualificado, Extorsão Mediante Sequestro Na Forma Simples, Roubo Duplamente Circunstanciado e Extorsão Mediante Te Sequestro. Sentença Condenatória: Art. 157, § 2º, I e Ii, Combinado Com O Art. 158, Caput, Na Forma Do Art. 70, Primeira Parte, e Art. 159, Na Forma Do Art. 69 Do Código Penal. Prova Boa. Apelo Ministerial Com Pretensão de Reconhecimento Do Roubo Nos Termos...
... MATERIAL TAMBÉM ENTRE ESTE E O CRIME ... práticandente a ampliar o lucro criminoso. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089530-48.2016.8.19.0002 (Cível), 15-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DO DELEGADO DE POLÍCIA E POLICIAIS CIVIS. RELEVÂNCIA. SÚMULA 70 TJRJ. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. ACUSADO APONTADO COMO MEMBRO DA FACÇÃO CRIMINOSA ¿COMANDO VERMELHO¿ QUE ATUA NA REGIÃO DA COMUNIDADE DO ¿CAVALÃO¿ E OUTRAS...
... ENVOLVIMENTO DE MENORES NA PRÁTICA DE- ... LITIVA. DEMONSTRAÇÃO. RESPOSTA PENAL ... da, que o acusado retirasse o seu lucro depois de todo o ... fechamento da contabilidade ... consequências do crime; (ii) o aumento da reprimenda, na ... terceira ... -
Julgamento 7000451-15.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ERRO CARTORÁRIO. NÃO CONCESSÃO DE ACESSO AOS AUTOS À DEFESA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O fato de se ter constatado erro cartorário, ao não ser franqueado à Defesa o acesso aos Pedidos de Quebra de Sigilo Bancário em momento oportuno,
... , com outros corréus, pela suposta prática do crime de violação do dever funcional com o fim de lucro, previsto no art. 320 do CPM. Argumentam, ... -
Acórdão nº 0000667-31.2019.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 E DE OUTRO TAMBÉM PELO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003, NOS MOLDES DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL COM ÉDITO ABSOLUTÓRIO DE TODOS ELES PELO CRIME PREVISTO NO ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N.º 12.850/2013 – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA
... COM ÉDITO ABSOLUTÓRIO DE TODOS ELES PELO CRIME PREVISTO NO ART. 2.º, CAPUT , DA LEI N.º ... ÂNCIA – CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ... da conduta social se dera com base no lucro fácil, circunstância inerente à própria ... -
Acórdão nº 0000532-49.2015.8.05.0190 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE TÓXICOS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO COMPROVADAS. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE...
... APELANTE CONDENADO PELO ... CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ... para fim de obtenção de lucro com a venda e distribuição de ... 3 ... agente foi condenado também pela prática do crime previsto ... no art. 35 do mesmo diploma ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... às suas dívidas, ou tenta essa prática, revelada a intenção por atos inequívocos; ... em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei ... Art. 15. O resumo da ... a êles, entrar em alguma especulação de lucro ... Art. 191. Na falência das sociedades, os ...
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Acordao N° 1311025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Apelação criminal. Organização criminosa. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Absolvição pelo crime de organização criminosa. Autoria e materialidade. Provas suficientes para a condenação. Interceptações telefônicas. Busca e apreensão. Reconhecimentos. Depoimentos das vítimas dos roubos. Confissão parcial. Dosimetria. Crime de roubo. Arma de fogo. Percentual de...
... ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E ... lucro dos integrantes do grupo ... 3. Pelo teor do ... consumar a prática da organização criminosa. Isto porque, o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034075-33.2014.8.19.0014 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUS SOLTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU GUILHERME JÚNIOR DE ALMEIDA PASSOS NA SANÇÃO DO ARTIGO 184, §2º DO CÓDIGO PENAL E, CONDENOU A RÉ CLAUDIA MARCIA RAMOS DE ALMEIDA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/03. INCONFORMADA, A DEFESA DOS RÉUS INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO, EM SUAS RAZÕ
... DO CRIME POSITIVADO NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO ... ELEMENTOS SENSÍVEIS DA PRÁTICA DELITIVA. A ... PERÍCIA SE TORNA IMPRESCINDÍVEL ... EXPRESSÃO "COM O INTUITO DE LUCRO DIRETO OU ... INDIRETO", DE SE OBTER QUALQUER ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000405-23.2019.8.19.0048 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000405-23.2019.8.19.0048 Apelante: WELLINGTON BERNARDO DE OLIVEIRA DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de oferecimento eventual de droga para uso compartilhado. Artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da...
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Estelionato (Art. 171)
... interessante análise: “O estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude: no lugar ... Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Agora, você já pode resolver estas ...
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Acórdão Nº 0003552-48.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. ANÁLISE CONJUNTA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. ELEMENTOS OUTROS, PORÉM, QUE VALIDAM O CORPO DE DELITO, EM ESPECIAL INDIRETO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO DE AVERIGAÇÃO POLICIAL POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. INGRESSO EM IMÓVEL MEDIANTE CONSENTIMENTO DOS APELANTES, OCUPANTES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE....
... ão da culpabilidade e das consequências do crime ... Igualmente, o apelante PEDRO HENRIQUE ... agente que, consciente e voluntariamente, pratica um ou alguns dos verbos nucleares descritos no ... -se, sem dúvida, à mercancia e ao lucro ... Nesse sentido traçado, trago à colação ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015073-85.2016.8.19.0021 (Criminal), 16-04-2019
EMENTA ¿ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, TENTADO, FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, TRÊS VEZES, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (ALDECIR - ARTS. 155, §4.º, I E IV C/C 14, II, E 155, §4.º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL -TRÊS VEZES, C/C 2.º, §§3.º E 4.º, II, DA LEI. N. º12.8
... (ALDECIR). INOCORRÊNCIA. CRIME COMUM, ... INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO ESSENCI- ... ELEVADA, EM BUSCA DE LUCRO ALTO E FÁ- ... CIL. A ARTICULAÇÃO E O ... ACUSADOS NA PRÁTICA DOS CRIMES IMPU- ... TADOS. OS CRIMES DE FURTO E ... -
Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... Assim, se a prática da conduta se deu a poucos dias de o adolescente ... atestado médico for cometido com o fim de lucro", além da pena privativa de liberdade, será tamb\xC3" ...
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Acórdão Nº 0018836-16.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C § 4°, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE COMPROVAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL....
... ínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime disposto no art. 33, caput, da Lei ... prejudica a sociedade como um todo, visando lucro fácil e sem muito esforço, de forma que não ... -
Julgamento 7000768-13.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART. 320, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PROVA DA MATERIALIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. I − Os autos narram que o Réu, ao exercer a função de Auxiliar de Detalhista da Base Naval, violou suas obrigações legais e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade,...
... ÇÃO DE DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART. 320, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL ... 320 do CPM é crime propriamente militar e funcional, cuja tutela ... º Sargento Gabriel Pires Gonçalves da prática do delito previsto no art. 320 do Código ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... intromissão absoluta do poder real, é o lucro pela menor remuneração de quem trabalhava, mas ... Contudo, tanto na prática quanto na teoria, tal proposta liberal encontrou ... , através do vício, da perversão, do crime e da fome. A natureza seria reduzida a seus ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A nova sistemática da prática e da comunicação de atos processuais por meio ... atividade produtiva, com finalidade de lucro, é que essa situação fica afastada. Sendo a ... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018003-95.2023.8.19.0000 (Criminal), 16-05-2023
HABEAS CORPUS. Paciente denunciada pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 1º, caput e parágrafo 4º, da Lei nº 9.613/1998, na forma do artigo 29 do Código Penal; e 2º, caput e parágrafos 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2003, na forma do artigo 1º, parágrafo único, incisos III e V, da Lei nº 8.072/1990 e na forma do artigo 69 do Código Penal. Prisão preventiva decretada por...
... HABEAS CORPUS. Paciente denunciada pela prática, em tese, ... dos crimes previstos nos artigos ... esquema de lavagem de capitais, advindos do lucro obtido com a ... mercancia no interior das ... participando ativamente do crime de lavagem de capitais, sendo a ... responsável ... -
Processo nº 0002611-66.2015.8.19.0010 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de oferta de droga para uso compartilhado, circunstanciado pelo envolvimento de menor (arts. 33, § 3°, c/c 40, VI, ambos da Lei 11343/06), às penas de 07 meses de detenção, regime aberto, e multa. Recurso defensivo perseguindo a desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06,
... crime ... eventual e sem fim de lucro, aplica-se a figura ... prática ... -
Direito tributário e processual tributário
... um dos casos mais comuns e rotineiros na prática tributária: a hipótese de lide versando sobre a ... financeiros, alienações de bens com lucro, etc.) que, globalmente considerados, implicam ... Súmula Vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... do dispositivo ou à sua inutilidade prática ... O problema enfrentado nesse artigo é, ... sob o objetivo de procura de aumento de lucro, com o que o ato realmente delituoso deixa de ser ... De um lado, constitui crime contra as relações de consumo fazer afirmação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo ... FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ...