prazo ação anulatória arrematação

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-73.2015.5.06.0271), 10-11-2016

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CPC. I -Os atos jurídicos onde se alega a não observância das prescrições legais são passíveis de anulação por parte do...

    ... RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001326-92.2011.5.06.0009), 04-11-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. Muito embora o artigo 179 do Código Civil prescreva que o prazo de dois anos conta-se da “conclusão do ato” (“Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”), essa previsão destina-se...

    ... PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO ... Muito embora o artigo ...
  • Acórdão nº 50011044720208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. O PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO É DE QUATRO ANOS, CONFORME ART. 178, II, DO CC/2002, A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... a sentença prolatada em ação anulatória de ato judicial ajuizada em face de COOPERATIVA ... a decadência e que o termo inicial do prazo decadencial conta-se do registro da arrematação ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.137097-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - TERMO INICIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA - DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(RESP 1655729/PR) - PRAZO DECADENCIAL - APLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC/2002(ENTRE PARTICULARES) E DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932(FAZENDA PÚBLICA) -...

  • Acórdão nº 1.0000.19.137097-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - TERMO INICIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA - DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(RESP 1655729/PR) - PRAZO DECADENCIAL - APLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC/2002(ENTRE PARTICULARES) E DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932(FAZENDA PÚBLICA) -...

  • Processo nº 0008521-06.2012.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018

    Ementa: Direito Imobiliário. Pretensão Anulatória de Arrematação Judicial. Sentença Reconhecendo a Decadência Do Direito Dos Autores. Recurso. Alegação de que Adquiriram O Imóvel de boa-fé, que Não Constava Qualquer Gravame Em Sua Matrícula. Descabimento. O Art. 178, §9º Do Código Civil de 1916 e Dos Arts. 178, Inc. Ii e 2028 Do Código Civil de 2002, O Prazo Decadencial para Se Constatar a...

    ...   Imobiliário.  Pretensão  anulatória  de  arrematação  ...   Código  Civil  de  2002,  o  prazo  decadencial  para  se  ... Precedente:  “Ação ...
  • Acórdão Nº 0000835-45.2018.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. PRAZO DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVO CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE.1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta

    ... ANULATÓRIA ... ARREMATAÇÃO ... PÚBLICA. DECADÊNCIA. ONHECIMENTO. PRAZO" DE ... QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDI\xC3" ... pedidos deduzidos na petição inicial da ação ... anulatória com pedido de tutela antecipada, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.309474-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL - SEGUIMENTO NEGADO. I - O prazo de interposição do Agravo de Instrumento é de 10 dias, conforme art. 522 do CPC/1973. II - O recurso interposto fora do prazo estabelecido no art. 522 do CPC/1973 é intempestivo, e, portanto, manifestamente inadmissível.

    ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS - ...
  • Decisão Monocrática nº 50051485620198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O TÉRMINO NO PRAZO RECURSAL, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.

    ... TIPO DE AÇÃO: Aquisição ... ça que julgou improcedente a ação anulatória de arrematação proposta contra ANDRÉ MEDEIROS ...
  • Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA, NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....

  • Acórdão Nº 0047167-38.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EXPEDIENTE REDUZIDO PROTRAI O TÉRMINO DO PRAZO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. ART. 224, §1º, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. ÚNICA AVALIAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Inicialmente cumpre destacar que não há como ser reconhecida a alegada intempestividade recursal, sobretudo por que o prazo terminou, em tese, no dia 1º de março do

    ... EXPEDIENTE REDUZIDO PROTRAI O TÉRMINO DO PRAZO PARA O DIA ÚTIL ... SUBSEQUENTE. ART. 224, , DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO ... PREÇO VIL ...
  • Relatório e Voto com número 5444267-80.2020.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 17-02-2023

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA LASTREADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA RESCINDENDA (IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL). QUESTÃO INTIMAMENTE LIGADA À DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO, QUE ENCONTRA-SE PERFEITA E ACABADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA ANTES DE EXAURIR O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE...

    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5444267-80.2020.8.09.0000 ... o pleito de cancelamento de penhora/arrematação do imóvel rural dos ... executados, ora autores, ... que “o ajuizamento de ação anulatória de ... arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 ... (quatro) anos, contados a ...
  • Acórdão Nº 0005027-02.2009.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PROPÓSITO DE AÇÃO ANULATÓRIA DEARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ARESTO DE DESERÇÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃ

    ... conhecimento das partes, proferida na ação de anulação de ato jurídico c/c cancelamento ... ; f) só tomaram conhecimento da arrematação quando da intimação do leilão na Execução n ... a intimação dos embargantes para que, no prazo de 5 dias, comprovem a suposta hipossuficiência ... , na verdade, tratou-se de "ação anulatória de arrematação", conforme tinha fundamento no ...
  • Acórdãos nº 0001468-58.2014.8.26.0244 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade cc anulatória de arrematação. Município de Ilha Comprida. Prescrição. Ação sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0001468-58.2014.8.26.0244; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape - 1ª Vara; Data do...

    ... Comprida Comarca: Iguape APELAÇÃO Ação declaratória de nulidade cc anulatória e arrematação". Município de Ilha Comprida. Prescriç\xC3"ão. Ação sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no ...
  • Acórdão Nº 0302067-14.2017.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ARREMATAÇÃO.SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1) ALEGAÇÃO DEOFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . TESE AFASTADA. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. MAGISTRADA SINGULAR QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO. SITUAÇÃO QUE TORNA DESNECESSÁRIO O PROLONGAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA.2)...

  • Acórdãos nº 0014614-43.2013.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2016

    AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. Em se tratando de anulação de ato judicial, o prazo não é de prescrição, mas sim de decadência. Ajuizamento do feito após decorridos mais de dois anos do ato de arrematação e do registro do ato na matrícula. Art. 179 do CC. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.  (TJSP;  Apelação 0014614-43.2013.8.26.0361; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão...

    ... JUIZ DE 1º GRAU: BRUNO MACHADO MIANO AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA ... anulação de ato judicial, o prazo não é de prescrição, mas ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... nós, sustentam que o produto da arrematação deve ser revertido em prol do juízo universal, ... à expropriação, ou de ação anulatória, caso já transcorrido o prazo para embargos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0065100-81.2006.5.06.0006 (00651-2006-006-06-00-9)), 04-10-2017

    ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. O direito do arrematante encontra-se sob a especial proteção do artigo 996 do CPC/2015. Portanto, com a assinatura do auto de arrematação, o ato de expropriação passa a ser considerado perfeito, acabado e irretratável. É o que dispõem o artigo 903, caput e parágrafos e o artigo 966 § 4º, ambos...

    ... ; e, pela via da a ç ã o anulat ó ria, ao prazo decadencial legalmente previsto. Vistos etc ...
  • Acórdãos nº 1000555-89.2017.8.26.0588 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017

    AÇÃO ANULATÓRIA. Pretensão à declaração de nulidade dos atos de constrição e alienação de imóvel rural. Hipótese em que os autores já tinham opostos anteriormente embargos à arrematação e, por isso, no caso, o meio processual adequado seria a ação rescisória para desconstituir a r. sentença transitada em julgada proferida na ação incidental. Circunstância, entretanto, que já está esgotado o prazo

    ... : ANA ODETE DOS SANTOS E OUTROS AÇÃO ANULATÓRIA. Pretensão à declaração ... anteriormente embargos à arrematação e, por isso, no caso, o ... , que já está esgotado o prazo decadencial de dois anos para a ...
  • Acórdãos nº 1015755-81.2017.8.26.0477 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019

    Ação anulatória para desconstituição de decisão que considerou ter sido o imóvel adquirido pela autora objeto de fraude a execução. – Sentença de improcedência – Apelação – Possibilidade de ajuizamento de ação anulatória após a arrematação do imóvel e decurso do prazo para ajuizamento de embargos de terceiro. Com efeito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido da possibilidade de defesa do...

    ... de Direito Privado VOTO Nº 6249 EMENTA: Ação anulatória para desconstituição de ... ação anulatória após a arrematação do imóvel e decurso do prazo para ...
  • Acordao N° 1700078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023

    Apelação. Civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Discussão quanto à legalidade dos leilões extrajudiciais. Preliminar de ilegitimidade passiva dos arrematantes afastada. Prejudicial de decadência afastada. Mérito. Inexigibilidade de notificação dos devedores fiduciantes nos leilões oficiais antes da lei n. 13. 465/2017.

    ... Taguatinga que, nos autos da ação anulatória de leilão e arrematação c/c ... de arrematação de imóvel submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, ... previsto no ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
    ... ) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... (trinta) dias após a descarga, ou a arrematação sem que tenha sido iniciado seu despacho; ... II ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ... perante a autoridade judicial, ação anulatória de ato administrativo, com o depósito da ...
  • Acórdãos nº 0007769-04.2006.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014

    "APELAÇÃO - ANULATÓRIA ATO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA FRAUDE CRÉDITO TRABALHISTA PENHORA - DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA I - Hipótese em que, em verdade, o que o apelado pretende é a anulação da arrematação do imóvel e, por conseguinte, da sentença homologatória de arrematação Auto de arrematação assinado em 21.05.2002 Ação...

    ... BARÃO GERALDO “APELAÇÃO - ANULATÓRIA ATO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO ... ção assinado em 21.05.2002 Ação anulatória distribuída em 07.02.2006, dentro do prazo de 4 anos, previsto no art. 178, II, do ...
  • Relatório e Voto com número 5310547-24.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 25-08-2022

    2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ESPÓLIO DE JOSÉ CLÓVES DA GOMES ROCHA APELADA : RAMAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ME) RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL DE PUBLICAÇÃO. REGULARIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DE PAGAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊ

    ... AUTO DE ARREMATAÇÃO. ARTIGO 903, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Quanto ao prazo de prestação de contas previsto no Decreto-lei ...
  • Acordão nº 02990171473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Mayo de 2000

    Arrematação. Ação anulatória. Ação rescisória. A arrematação meramente homologada desafia a ação anulatória (CPC, 486), caso tenha decorrido o prazo de embargos. Havendo embargos à arrematação, o ato judicial com julgamento de mérito será típico de jurisdição (sentença), contra o qual, decorrido o prazo de agravo, caberá a ação rescisória.

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