prazo ação anulatória arrematação

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  • Acórdãos nº 0001464-21.2014.8.26.0244 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – IPTU, exercícios de 1992 a 1995 – Município de Iguape – Decadência – Ocorrência, pois o ajuizamento da ação anulatória ocorreu quando já escoado o prazo decadencial de 5 anos do Decreto 20.910/32 – Precedentes do STJ - Auto de arrematação expedido em 02/09/1998 e ação proposta em 15/05/2014 - Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0001464-21.2014.8.26.0

    ...ÍPIO DE ILHA COMPRIDA APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA IPTU, exercícios de 1992 ... o ajuizamento da ação anulatória ocorreu quando já escoado o prazo ... do STJ - Auto de arrematação expedido em 02/09/1998 e ação ...
  • Expropriação de bens
    ... Diferença entre a adjudicação e arrematação" . Importante fazer a distinção entre adjudica\xC3"... preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão ... No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor ...AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE PREÇO ...
  • Sentença nº 1001358-91.2021.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
    ...É o relatório. DECIDE-SE Trata-se de ação anulatória proposta com o fim de anular a ...ão/anulação da referida hasta/arrematação, uma vez que a carta de arrematação, conforme ...ória de ato judicial), esta sujeita ao prazo decadencial de dois anos.Nesse sentido é o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000556720154058001), 15-12-2020

    PJE 0800055-67.2015.4.05.8001 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMGEA/CEF. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Apelação interposta por WAGNER LIRA MONTEIRO e OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do leilão extrajudicial. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa,...

    ...-se a existência de "carta de arrematação" informando que o imóvel em questão (Rua Manoel ...Ocorre que a ação anulatória de arrematação de imóvel levado a ... no DL 70/1966, deve ser interposta no prazo de 2 (dois) anos contados do registro em ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... nós, sustentam que o produto da arrematação deve ser revertido em prol do juízo universal, ... à expropriação, ou de ação anulatória, caso já transcorrido o prazo para embargos. ...
  • Acordão nº 20151074822 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
    ...330 em relação ao prazo decadencial para a propositura da ação ...3. Do prazo decadencial – ação anulatória de ação anulatória ajuizada em. Trata-se. ... sob fundamento de que o auto de arrematação foi assinado em 24.07.2008 e o ajuizamento da ...
  • Acórdão Nº 0000316-25.2014.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos Declaratórios têm por escopo unicamente suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão da decisão. Não se trata de meio hábil para modificação do julgado. Embargos da parte autora rejeitados.

    ... para apresentar contrarrazões no prazo legal, se assim pretenderem, para posterior ...Afirma que a arrematação atacada se encontra com vício de consentimento ..., motivadora do ajuizamento da presente Ação Anulatória de Arrematação, o que influi no ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000274-50.2021.5.02.0447)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LEI Nº 13.015/14 - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRECHO QUE NÃO ABRANGE OS MARCOS TEMPORAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA OCORRÊNCIA (OU NÃO) DA DECADÊNCIA COMO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO

    ... COMO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA DE . ARREMATAÇÃO. . ... . . . Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001517-28.2011.5.06.0013 (00320-2003-017-06-00-0)), 10-06-2013

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DO TERCEIRO APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. Conferindo interpretação, não literal, ao art. 1.048, do CPC, entendo que o prazo para a interposição dos Embargos de Terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não, propriamente, da arrematação ou adjudicação, salvo na...

    ...1.048, do CPC, entendo que o prazo para a interposi ç ã o dos Embargos de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073075620174058000), 17-12-2019

    PJE 0807307-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 804 DO CPC). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE DA HIPOTECA EM AÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL....

    ... os pedidos formulados na presente ação anulatória de leilão judicial, apenas para arar a ineficácia da arrematação do bem imóvel pelo Recorrente em relação ao ....359, tendo em vista que, não observado o prazo fixado no art. 903, não mais caberia falar-se em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0221300-42.1999.5.07.0004), 2020-06-17
    ...ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR INICIATIVA PRIVADA. ENTREGA DA TA DE ALIENAÇÃO AO ARREMATANTE. NULIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. Nos termos dos §§1º e 2º do art. .... § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido ...AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-28.2016.5.06.0013), 10-07-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...

    ...ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS ..., do mesmo Diploma Processual, disciplina o prazo - a qualquer tempo no processo de conhecimento ... procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4 o deste artigo, ... arrematação; e pela via da ação anulatória, ao prazo decadencial determinado no direito ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    .... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ...EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS ..., já que posteriormente à arrematação, sendo certo que o artigo 826 do CPC disciplina ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000459-50.2015.5.06.0271), 17-11-2016

    ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para excluir da condenação as multas por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé, aplicadas aos recorrentes.

    ... preliminar de decadência do direito de ação, extinguiu, com resolução do merito, os pleitos ..., na açãoanulatória de penhora e arrematação,nos termos da fundamentação da r. sentença de ... Da decadência e da ação Anulatória. . Os autores da presente ação (ora ...Afirma que o prazo decadencial só começa a fluir " após a ...
  • Impugnação à Arrematação ou Embargos à Expropriação
    ... autos da execução ou por intermédio de ação autônoma de impugnação. Nesse contexto, ... ou a utilização da ação anulatória, cujos pressupostos, procedimentos, prazo, forma ...
  • Prazo para anular praça pública conta a partir de carta de arrematação

    Prazo para anular praça pública conta da carta de arrematação

    O prazo de quatro anos para ajuizar ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública inicia a partir ...
  • Acórdãos nº 1040313-55.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015

    Ação anulatória de arrematação – Extinção do feito, sem exame de mérito – Inconformismo – Acolhimento – Carta de arrematação expedida – Embargos à arrematação e de terceiro que não foram opostos, com decurso do prazo – Cabimento da via anulatória – Inteligência do art. 486, do CPC – Sentença cassada, para permitir o prosseguimento – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1040313-55.2015.8.26.0100;...

    ...ÍZA PROLATORA: STEFÂNIA COSTA AMORIM Ação" anulatória de arrematação – Extinç\xC3"...prazo – Cabimento da via anulatória – ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001217620174058001), 14-12-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO POR ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Retornam os autos do STJ para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pela União

    ...ção da Justiça Federal  e a arrematação realizada nos autos de processo judicial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-92.2015.5.06.0271), 05-09-2016

    ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para exonerar a parte autora do pagamento das multas decorrentes da oposição de embargos de declaração, e por litigância de má-fé.

    ..., com resolução do mérito, relativo à ação ajuizada pelos ora recorrentes contra JOSÉ ... Da decadência. Da ação anulatória de arrematação . Insurgem-se os recorrentes ...Advogam que, no caso em comento, o prazo prescricional ou decadencial somente começa a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-92.2015.5.06.0271), 01-02-2017

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constando, do acórdão embargado, fundamentação pertinente à matéria impugnada, não há o que se declarar em prol do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Na verdade, o ora embargante pretende o reexame do que restou decidido, e devidamente analisado de acordo com o livre convencimento do julgador. 

    ...add2e8d) nos autos da ação trabalhista ajuizada pelos ora embargantes contra ... dos acionantes de ajuizar ação anulatória de arrematação, visando à liberação de ... autores deixaram transcorrer, em muito, o prazo para discussão acerca da suposta invalidade do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 504-73.2021.5.09.0008)
    ... lançada após a arrematação . . . . . . ... . . 4. Decorrido o prazo consignado na carta, venham os autos conclusos em ... por meio de ação anulatória, conforme §4º, do artigo artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0181700-75.2009.5.07.0032), 2017-03-06
    7. ª. R. E. G. I. Ã. O. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA N.º. 399, ...O ajuizamento desta ação deve observar o prazo prescricional atinente ao direito. invocado. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 626-84.2012.5.02.0303) 07-03-2018

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte é firme no...

    ...13.015/2014. AÇÃO" ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICA\xC3"...          Concedido aos agravados o prazo de oito dias para se manifestarem, nos termos do ... homologatória de adjudicação ou arrematação. .      Da leitura do art. 486 do CPC, ...
  • Alienação em leilão judicial
    ...Conceito de leilão judicial e arrematação. Na concepção jurídica, hasta pública (que ...VI);. O prazo dos editais de arrematação corre nas férias, ... lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos ...884 a 886). @360. Ação anulatória da arrematação. Quando não for mais possível ...
  • Sentença nº 1000670-68.2023.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
    ...B. N. exerce a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA em face de ... contando tal ato como termo inicial do prazo decadencial de tal direito. Nesse ...

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