prazo ação anulatória arrematação
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... praticado em fraude pauliana natureza anulatória, uma vez que, se assim fosse, as partes voltariam ... propriedade só é alterada pela arrematação ou ajudicação. 133 A desconstituição de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... nós, sustentam que o produto da arrematação deve ser revertido em prol do juízo universal, ... à expropriação, ou de ação anulatória, caso já transcorrido o prazo para embargos ...
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Acórdão Nº 0700221-47.2019.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-09-2021
... HASTA PÚBLICA JUDICIAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO ... ASSINADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO ... NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE ... AÇÃO PRÓPRIA ... 1. Não há falar em julgamento ... Caso contrário, o prazo tem início a ... partir da efetiva turbação da ... anulatória. Precedentes STJ ... 5. Na hipótese dos autos, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... 895, § 1º, II) ... O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... si), o meio adequado seria a ação anulatória; se, ao contrário, se desejava atacar o ato ... homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos. I — ( ... ); II — A decisão ...
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Acórdão nº 0027626-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
... a decisão do juízo a quo que, nos autos Ação ... 0568475-40.2017.8.05.0001 movida por Banco ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO ... ARREMATAÇÃO" EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL ... AUSÊNCIA DE INTIMA\xC3" ... -40.2017.8.05.0001, não ultrapassando o prazo ... estipulado no art. 313, §4º, do NCPC ... 5 ...
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Decisão Monocrática Nº 0002389-84.2010.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA ... ARREMATAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... a Ação Anulatória foi ajuizada dentro do prazo ... decadencial de 04 anos ... Com base no ...
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Acórdão Nº 08000113620198205033 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO OPRIATÓRIO. ARREMATAÇÃO". AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE LEIL\xC3" ... à arrematação e, quando passado o prazo deste, em ação anulatória. AGRAVO DESPROVIDO, ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001157-65.2012.5.07.0002), 2014-08-06
... ócio jurídico bilateral, e, portanto, o prazo decadencial a ser aplicado para anulação seria o do art. 178, do CC/02, de modo que a ação só decairia após o prazo de 4 (quatro) anos, ... , com o caso vertente: "AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 179, DO CÓDIGO CIVIL. ituada a arrematação como ato jurídico, incide o prazo decadencial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001157-65.2012.5.07.0002), 2014-06-18
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO ... E. ATO JURÍDICO. PRAZO DECADENCIAL BIENAL ... ART. 178 DO CC/2012 ... Conceituada a arrematação como ato jurídico, incide o prazo decadencial ...
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Acórdão Nº 0112983-50.2010.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 08-06-2022
... 485 do CPC/73 e o prazo decadencial de dois anos (art. 495, CPC/73), ...
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Acórdão Nº 08074319320188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-04-2019
... APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO. AUSÊNCIA DE NOVOS ... do ato de arrematação não depende de ação própria e pode ser arguida nos autos da ... 09.2018, termo inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) dias para a insurgência do ... anulatória própria, e não em sede de impugnação, como se ...
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Acórdão Nº 08077058420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-07-2023
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL GRAVADO COM ... ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. AQUISIÇÃO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... nós, sustentam que o produto da arrematação deve ser revertido em prol do juízo universal, ... à expropriação, ou de ação anulatória, caso já transcorrido o prazo para embargos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001176-14.2019.8.19.9000 (Criminal), 25-07-2019
Mandado de Segurança nº 0001176-14.2019.8.19.9000 Impetrante: THIAGO DA SILVA GOMES Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, LIVRE DE QUAISQUER DÉBITOS ANTERIORES. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE RECAEM SOBRE O...
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Acórdão Nº 0000688-34.2020.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... ÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE SEQUESTRO NA AÇÃO PENAL EM ... QUE AS APELANTES FORAM DENUNCIADAS ... DEIXOU DE CONHECER DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ... OPOSTOS PELAS RECORRENTES, POR INADEQUAÇÃO ... ÇÃO DE NULIDADES QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL, ... SÓ PODE OCORRER EM AÇÃO ... 903, § 4º). 6 ... de ação anulatória ... Na hipótese em exame, não houve o registro ...
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Acórdão Nº 5006439-30.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... anulado o leilo judicial com a abertura de prazo para intimao do mesmo fazer valer seu direito de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... interessada ingressar com ação anulatória do inventário nos termos do art. 966, § 4º, do ... arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...
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Acórdão Nº 0061292-44.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... PROCESSUAL ... ARREMATAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO ... FISCAL ... CONCESSÃO DO WRIT ... ANULATÓRIA ... DECADÊNCIA ... ESCORREITA, ALINHADA AOS ... 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória proposta em 1993 contra ... o Estado ... a qual é de quatro e de cinco anos o prazo para a ... ação anulatória de arrematação, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... registro do ato citatório em ação anulatória de provimento dos CorregedoresGerais de ... a hipótese de o pretendente à arrematação se arrepender, a imposição de multa de vinte ...
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A antecipação de herança e as dívidas do espólio
... O que pode persistir é ação de anulação por fraude contra credores (2012, ... do Código revogado), desde que o façam no prazo de quatro anos – art. 178, inc. II (art. 178, ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CABIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA ...
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Acórdão Nº 4004750-07.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... DECISÃO DE INVALIDAÇÃO DE ARREMATAÇÃO, DADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 ... ÇÃO DE DOIS IMÓVEIS DECRETADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, A REQUERIMENTO DE TERCEIRO ... PODE SER PLEITEADO PELA VIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Prazo: 10 (dez) dias ... (fls. 20-24 - destacou-se) ...
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Acórdão Nº 5025804-07.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... liminar de imisso na posse, concedendo ro prazo de 60 dias para desocupao voluntria(evento 17 da ...
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Acórdão Nº 5015989-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... liminar de imisso na posse, concedendo ro prazo de 60 dias para desocupao voluntria(evento 17 da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.227848-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 313, §§4º E 5º, DO CPC - ILEGALIDADE CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Tendo em vista que a ação de imissão na posse encontra-se suspensa por mais de 4 anos, sem que fosse apresentada fundamentação específica a justificar tal fato, nos termos do art. 313,
... Nos termos do art. 313, 4, do CPC, o prazo de suspenso do processo nunca poder exceder um ... -
Sentença nº 1000795-14.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... E OUTROS (3) ... Vistos etc.Trata-se de Ação Anulatória de Arrematação Judicial ajuizada ... ece5a6), os demais deixaram transcorrer o prazo in albis.É o relatório. ... DECIDOSustentam ...