prazo ação principal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. ARTIGO 3. Considera-se empregado ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ... ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal. Suspeição declarada de ministro de Superior Tribunal Militar. ...

  • Acórdão nº 732027 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 739433 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 734470 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 2010/0111611-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ... . CAUTELAR. CONTAGEM DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Interpretando o artigo 806 do CPC o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar. Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à