prazo ação principal

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  • Acórdão nº 70040380651 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não havendo a interposição da ação principal no prazo de 30 dias, contados da data de efetivação da medida cautelar deferida, cessa a eficácia da medida cautelar, impondo-se a extinção da demanda, sem resolução de mérito (artigos 806 e 808, I, do CPC). EXTINGUIRAM A AÇÃO,...

  • Acórdão nº RHC 33395 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2012

    ... IL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR. DÚVIDA ACERCA DA EFICÁCIA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO E, ASSIM, A LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, NÃO ESCLARECIDA NA ORIGEM. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 482/STJ, "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta

  • Acórdão nº 1.0529.11.000803-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    AÇAO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - LIMINAR - AÇÃO PRINCIPAL - PRAZO - DECADÊNCIA - PROCESSO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

  • Acórdão nº 2010/0111611-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ... . CAUTELAR. CONTAGEM DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Interpretando o artigo 806 do CPC o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar. Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem...

  • Decisão Monocrática nº 70023998602 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Maio de 2008

    LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ARTIGO 806 DO CPC. DESNECESSIDADE. ANALISE DOS ASPECTOS FORMAIS DO PROCESSO. Cabível o ajuizamento da demanda cautelar de produção antecipada de provas, buscando a realização de prova pericial, nos termos do artigo 849 do CPC, sendo desnecessário o ajuizamento da ação principal dentro do prazo de 30 dias, previsto...

  • Acórdão nº 70046252391 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 04 de Abril de 2012

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREPARATÓRIA DE AÇÃO PRINCIPAL. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não havendo a interposição da ação principal no prazo de 30 dias, contados da data de efetivação da medida cautelar deferida, cessa a eficácia da medida cautelar, impondo-se a extinção da demanda, sem resolução de mérito (artigos 806 e 808, I, do CPC). APELO DESPROVIDO. UNÂN

  • Acórdão nº 70047513080 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 02 de Maio de 2012

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREPARATÓRIA DE AÇÃO PRINCIPAL. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não havendo a interposição da ação principal no prazo de 30 dias, contados da data de efetivação da medida cautelar deferida, cessa a eficácia da medida cautelar, impondo-se a extinção da demanda, sem resolução de mérito (artigos 806 e 808, I, do CPC). APELO DESPROVIDO. UNÂN

  • Acórdão nº 739433 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 734470 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 732027 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 70044300135 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRAZO. AÇÃO PRINCIPAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. DISPOSIÇÕES LEGAIS ART. 806 DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044300135, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/03/2012)

  • Acórdão nº 70050375344 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO. MARCO INICIAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. CHEQUES COM ASSINATURA FALSIFICADA. CONTA ENCERRADA. DEVOLUÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. O prazo para a propositura da ação principal, de 30 dias, somente passa a fluir da data em que efetivada a medida liminar. Art. 806 do CPC. Caso...

  • Acórdão nº 0315549-45.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Novembro de 2013

    ... CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO-AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, NO PRAZO DO ART. 806 DO CPC. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O não-ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias do deferimento da medida acautelatória acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. Embora o art. 806 estabeleça que o prazo para ajuizamento da ação principal inicia-se com a efetivação da medida...

  • Acórdão nº 1.0024.10.035957-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO - PRAZO DE 30 DIAS PARA AJUIZAR AÇÃO PRINCIPAL - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à