prazo ação principal

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  • Acórdão nº 734470 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 732027 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 739433 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0529.11.000803-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    AÇAO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - LIMINAR - AÇÃO PRINCIPAL - PRAZO - DECADÊNCIA - PROCESSO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

  • Acórdão nº 70050375344 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO. MARCO INICIAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. CHEQUES COM ASSINATURA FALSIFICADA. CONTA ENCERRADA. DEVOLUÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. O prazo para a propositura da ação principal, de 30 dias, somente passa a fluir da data em que efetivada a medida liminar. Art. 806 do CPC. Caso...

  • Acórdão nº 0315549-45.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Novembro de 2013

    ... CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO-AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, NO PRAZO DO ART. 806 DO CPC. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O não-ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias do deferimento da medida acautelatória acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. Embora o art. 806 estabeleça que o prazo para ajuizamento da ação principal inicia-se com a efetivação da medida...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    ... tisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida. Precedente do STJ. Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da sentença de procedência do pedido – recebida apenas no efeito devolutivo –, opera-se a decadência do direito à