prazo ação principal
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços ... não bastar para o pagamento do principal; ... d) cancelamento dos podêres de todos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212440-22.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL (CPC, ART. 806) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e prazo para...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL (CPC, ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291500-18.2009.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 295, III, DO CPC ANTES DE OCORRIDA A CITAÇÃO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE COM BASE NA PREMISSA DE QUE DO ARTIGO 214 DO CPC DECORRE A ABSOLUTA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. Para melhor compreensão da controvérsia, impõe-se um breve histórico dos fatos ocorridos no presente...
... , indeferiu a petição inicial da presente ação cautelar de exibição de documento e extinguiu o ... DOCUMENTOS SERIAM ÚTEIS NA AÇÃO PRINCIPAL. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 2ª REGIÃO QUE MANTÉM ... de ajuizar a ação principal dentro do prazo de trinta dias contados da propositura do feito ... -
Acórdão nº 2008/0228217-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC - CABIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de...
... AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE ... - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL" - ART. 806 DO CPC - CABIMENTO ... 1. É inadmiss\xC3" ... 3. Observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 806 do CPC ... -
Acórdão nº 2003/0202693-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A ESTRADA DE FERRO - LIMINAR CONCEDIDA PELO PRAZO DE 30 DIAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - ... DE 30 DIAS PARA ATÉ FINAL SOLUÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - INTERPOSIÇÃO DE OUTRO AGRAVO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16900-66.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO 30 DIAS. EFEITOS. A não observância do prazo a que alude o art. 806 do CPC acarreta, nos termos do art. 808, I, do mesmo diploma legal, a perda da eficácia da medida cautelar, não interferindo no destino da ação principal....
... AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO 30 DIAS. EFEITOS. A não ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... deverá ser compatível com a atividade principal ou secundária constante da Classificação ... § 3º Caberá ao meio de hospedagem, em prazo determinado pelo Ministério do Turismo, fornecer ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ...
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Acórdão nº 2007/0091785-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO ... A controvérsia dos autos diz respeito ao prazo prescricional para execução de sentença tada em julgado. Trata a ação principal de pedido de restituição de indébito de ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... e venda, ser feito pelo adquirente, no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contados da data: ... I - pela extino da obrigao principal; ... II - pela renncia do credor; ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser ... junho de 1995, e abrangerá o montante principal do crédito tributário ... #Incluído pela ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação ... Art. 22. É ... Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... , de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação" executiva na forma da presente lei ... A execuç\xC3" ... , discriminadas as parceIas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais ... prazo de vinte e quatro horas, sob pena de lhe ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; ... do julgamento da apelação ou da ação rescisória ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ... ao delito político, constituir o fato principal" ... § 2º A apreciação do caráter da infraç\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ... ao delito político, constituir o fato principal ... § 2o Caberá à autoridade judiciária ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a ... ária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenização; c) o direito de ... contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... § 1o Os planos de ação de que trata o caput serão elaborados pela ... principal competição nacional e nas partidas finais das ... , de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 3 (três) anos.” ... “Art. 39-B. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... parte dêle, entendido que a soma do principal das cédulas hipotecárias fracionárias emitidas ... averbação de qualquer outro ônus real, ação", penhora ou procedimento judicial que afetem o im\xC3" ... Nenhuma cédula hipotecária poderá ter prazo de resgate diferente do prazo da dívida ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... , à custa do erário, e na dilação de um prazo processual, sem a autorização do Ministro ... 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... prazo para a conclusão da investigação preliminar ... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 1.0543.17.001397-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - TERMO INICIAL DO PRAZO LEGAL - EFETIVAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A teor do art. 308 do CPC/2015 o prazo para ajuizamento da ação principal é de 30(trinta) dias contados da efetivação da medida. Não tendo a parte autora ajuizado a ação principal dentro
... fundamento de que no houve o transcurso do prazo para a formulao do pedido principal, uma vez que ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 7º O prazo para assinatura do termo aditivo a que se refere ... ção desse montante ao saldo devedor principal da dívida; ou ... b) pelo compromisso de ... XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário...
... 1. Ação ... principal e sobre ele incidentes ... cobrada autonomamente, segue o mesmo prazo da pretensão principal. Prazo ... -
Acórdão Nº 5002663-87.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... “ Logo, se a ação principal não foi proposta, conclui-se que a ... Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21300-44.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... GMALB/mal/AB/mn ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ... , "na hipótese de colusão das parte, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa ... úblico, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da ...