prazo apresentar a réplica

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ...�ão e a resposta da testemunha, não permitindo, porém, réplica a essa resposta. Inquirição separada. ARTIGO 353. As ...

  • Acórdão nº 0136143-42.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 03 de Março de 2015

    ... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAR RÉPLICA. REJEIÇÃO DESNECESSIDADE. MATÉRIA ALEGADA PELO RECORRIDO NA CONTESTAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NOS ARTS. 326 E 327 DO CPC. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELO PRÓPRIO RECORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0136143-42.2004.8.05.0001, Relator(a):...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ...Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de ...§ 4o A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de ...

  • Acórdão nº 2008/0228520-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Março de 2009

    RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...

    ... réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira que eventual ... juiz já havia determinado a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ...II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;. ... poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido ...

  • Decisões Monocráticas nº 15820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Junho de 2013

    Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - Sintero, em 5.6.2013, contra decisão proferida pelo Relator da Ação Cautelar n. 0004758-82.2013.822.0000 no Tribunal de Justiça de Rondônia, que teria descumprido as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados d...

    ...Intime-se o requerido para, no prazo de 5 dias, apresentar a lista de instituições que atendam aos ... Após, intime-se o requerente para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo legal (doc. 10, grifos nossos). É ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ...II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;. ... poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido ...

  • As esferas judicial e extrajudicial

    ...As vantagens da arbitragem são: o prazo de decisão é estabelecido pelas partes, normalmente de até ...Existem duas formas de se apresentar este texto: cláusula vazia e cláusula cheia. A cláusula vazia, ...C - Réplica. O autor poderá apresentar seus contra argumentos, por meio de ...

  • Prática profissional

    ...As vantagens da arbitragem são: o prazo de decisão é estabelecido pelas partes, normalmente de até ... . mente elaborado. Existem duas formas de se apresentar este texto: cláusula vazia e cláusula cheia. A cláusula vazia, ... . C – réplica. O autor poderá apresentar seus contra argumentos, por meio de ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0003630-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 31 de Março de 2008

    1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em embargos à execução, deixou de admitir recurso especial ao argumento de que (a) quanto ao art. 398 do CPC, não está prequestionado (Súmula 282/STF); (b) no tocante à nulidade do executivo fiscal, não foram indicados quais os artigos de lei estariam violados (Súmula 284/STF); (c) relativamente...

    ...concedido vistas dos autos para apresentação de réplica" (fl. 165), pois o despacho mencionado no acórdão recorrido ..., por ausência de intimação da parte embargante para apresentar réplica à impugnação aos. embargos apresentados pela Fazenda ... e fundamentando a necessidade de produção de provas, no prazo de 10 (..) dias'. Cumprido o despacho à fl. 92 - verso, com ...

  • Decisão Monocrática nº 5044388-89.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Outubro de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação por meio da qual a parte autora busca o fornecimento de medicamentos, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos seguintes termos:   I. RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por Valdete da Silva Talamini que pretende, inclusive em sede de tutela de urgênc...

    ..., de 150mg, para ser usada de 12/12h pelo resto da vida (prazo indeterminado). Assevera, que a autora necessita iniciar o ...A União, o Estado de Santa Catarina e a autora apresentaram quesitos nos eventos 23, 24 e 27. O Estado de Santa Catarina e ...

  • Decisão Monocrática nº 5044388-89.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Outubro de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação por meio da qual a parte autora busca o fornecimento de medicamentos, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos seguintes termos:   I. RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por Valdete da Silva Talamini que pretende, inclusive em sede de tutela de urgênc...

    ..., de 150mg, para ser usada de 12/12h pelo resto da vida (prazo indeterminado). Assevera, que a autora necessita iniciar o ...A União, o Estado de Santa Catarina e a autora apresentaram quesitos nos eventos 23, 24 e 27. O Estado de Santa Catarina e ...

  • Decisão Monocrática nº 5044388-89.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Outubro de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação por meio da qual a parte autora busca o fornecimento de medicamentos, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos seguintes termos:   I. RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por Valdete da Silva Talamini que pretende, inclusive em sede de tutela de urgênc...

    ..., de 150mg, para ser usada de 12/12h pelo resto da vida (prazo indeterminado). Assevera, que a autora necessita iniciar o ...A União, o Estado de Santa Catarina e a autora apresentaram quesitos nos eventos 23, 24 e 27. O Estado de Santa Catarina e ...

  • Decisão Monocrática nº 5048644-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Novembro de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação por meio da qual a parte autora busca o fornecimento de medicamento oncológico, indeferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos:     I. RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por Edson Murialdo Américo, assistido pela Defensoria Pública da União, que pretende, inclu...

    ...O Estado de Santa Catarina e a União apresentaram quesitos nos eventos 14 e 16; assim como contestação nos eventos ... vitais folato-dependentes que são essenciais para a replicação celular. É um dos medicamentos utilizados para a quimioterapia ... e para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição dos ...

  • Decisão Monocrática nº 5017683-54.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Outubro de 2016

    Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu tutela de urgência requerida (evento 10 do processo originário), proferida pela juíza federal Daniela Cristina de Oliveira Pertile, que está assim fundamentada: Trata-se de ação de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, ajuizada por FABIO MELLO LINCK em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

    ... desta decisão, bem como a embargante para, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo, sem novos requerimentos, venham os ...

  • Acordão nº 20150310786 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Abril de 2015
  • Decisão Monocrática nº 5048244-61.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 07 de Novembro de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DALLEGRAVE MADEIRAS S/A, em face de decisão proferida em procedimento comum,  em 06/10/2016, nos seguintes termos (evento 12): 1. A autora, qualificada na inicial, ingressou com esta demanda, sob o procedimento comum, em face da União (Fazenda Nacional), pretendendo

    ... examinados pela alegada falta de documentação, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. Pretende, ao final do processo, seja ...Intime-se a autora para apresentar esse valor bem como para recolher as custas iniciais, tudo no ..., devendo a autora cumprir o item 2, supra, e apresentar réplica à contestação, tudo no prazo de 15 dias úteis. 5. Na ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0114720-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Julho de 2010

    O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 234, 236, § 1º, e 247 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não foi observado o devido processo legal, no caso. Acrescenta que a "nulidade por ausência de publicação do nome do causídico é decretável de ofício, não sendo desta forma alcançada pela precl...

    ... a providência consistente na apresentação de réplica pelo Autor, por não configuradas as hipóteses dos arts. 326 e ..., deveria o autor entrar com o recurso adequado e não apresentar uma réplica extemporânea. 4 – Agravo interno desprovido. O ...58/59, o agravante não requereu a devolução do prazo, se limitando a apresentar. réplica, frise-se intempestiva e, ...

  • Decisão Monocrática nº 5034446-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 05 de Agosto de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação proposta por Clarice Petroski Brasil Margoti, na qual pretende provimento judicial que lhe assegure o fornecimento de medicamento, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por Clarice Petroski Brasil Ma...

    ...b) comunicação imediata (dentro do prazo de 48 horas) à Gerência Regional de Saúde acerca da ...Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar  réplica, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos ...

  • Decisão Monocrática nº 5032400-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 08 de Agosto de 2016

    Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária que pleiteia a disponibilização do medicamento Temozolomida para tratamento de neoplasia de sistema nervoso central (CID C71), deferiu a antecipação liminar da tutela nos seguintes termos:   Ante o exposto, presentes os req...

    ... Regional de Saúde, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 10 (dez) dias, com observância dos critérios ..., intime-se a parte autora, para, querendo, apresentar  réplica, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos ...

  • Decisão Monocrática nº 5032400-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 08 de Agosto de 2016

    Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária que pleiteia a disponibilização do medicamento Temozolomida para tratamento de neoplasia de sistema nervoso central (CID C71), deferiu a antecipação liminar da tutela nos seguintes termos:   Ante o exposto, presentes os req...

    ... Regional de Saúde, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 10 (dez) dias, com observância dos critérios ..., intime-se a parte autora, para, querendo, apresentar  réplica, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos ...

  • Decisão Monocrática nº 5032400-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 08 de Agosto de 2016

    Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária que pleiteia a disponibilização do medicamento Temozolomida para tratamento de neoplasia de sistema nervoso central (CID C71), deferiu a antecipação liminar da tutela nos seguintes termos:   Ante o exposto, presentes os req...

    ... Regional de Saúde, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 10 (dez) dias, com observância dos critérios ..., intime-se a parte autora, para, querendo, apresentar  réplica, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos ...

  • Decisão Monocrática nº 5005134-51.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela mandamental liminar, impetrado por LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA. em face de ato praticado pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel/PR, consistente no fato de que, mesmo estando aberto o prazo para a autora apresentar réplica na ação originária, até 09-

  • Decisão Monocrática nº 5039390-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 05 de Setembro de 2016

    Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela  (evento 4 do processo originário), proferida pelo juiz federal Marcelo Furtado Pereira Morales, que está assim fundamentada: Recebo a petição do evento 7 como emenda ao pedido inicial. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora requer a declaração de nulida...

    ... termos do artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, no prazo comum de 10 (dez) dias. . Declinando as partes interesse na ... provas, da contestação, dê-se vista ao autor para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos ...

  • Decisão Monocrática nº 5035159-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2016

    Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para concessão da tutela de urgência, determinando que os réus forneçam gratuitamente ao autor o medicamento pemetrexed 930 mg na posologia indicada em receituário médico (evento 1 - OUT7 - p. 2). A medicação deve ser fornecida diretamente ao...

    ... Regional de Saúde, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 10 (dez) dias, com observância dos critérios ...Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar  réplica, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos ...