prazo apresentar replica a contestação

12091 resultados para prazo apresentar replica a contestação

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2008/0228520-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Março de 2009

    ... ELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado...

  • Acórdão nº 70034226324 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Março de 2010

    ... POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAR RÉPLICA. PRECLUSÃO. Face as peculiaridades do caso concreto, descabida a reabertura do prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação, tendo em vista que o advogado permaneceu por quase dois meses com os autos, e no momento de sua devolução, não acostou a réplica anteriormente determinada pelo juízo. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 700342

  • Decisão Monocrática nº 70032507097 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2009

    ... POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAR RÉPLICA. PRECLUSÃO. Face as peculiaridades do caso concreto, descabida a reabertura do prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação, tendo em vista que o advogado permaneceu por quase dois meses com os autos, e no momento de sua devolução, não acostou a réplica anteriormente determinada pelo juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às ...II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...

  • Decisões Monocráticas nº 15820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Junho de 2013

    Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - Sintero, em 5.6.2013, contra decisão proferida pelo Relator da Ação Cautelar n. 0004758-82.2013.822.0000 no Tribunal de Justiça de Rondônia, que teria descumprido as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados d...

    ...Intime-se o requerido para, no prazo de 5 dias, apresentar a lista de instituições ... o requerente para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo legal (doc. 10, grifos ...

  • Decisão da Presidência nº 15820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Junho de 2013

    Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - Sintero, em 5.6.2013, contra decisão proferida pelo Relator da Ação Cautelar n. 0004758-82.2013.822.0000 no Tribunal de Justiça de Rondônia, que teria descumprido as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados d...

    ...Intime-se o requerido para, no prazo de 5 dias, apresentar a lista de instituições ... o requerente para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo legal (doc. 10, grifos ...

  • Decisão Monocrática nº 5020652-47.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Setembro de 2013

    "Trata-se de ação ordinária movida por STCP ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. contra a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e DALCON ENGENHARIA LTDA., objetivando, inclusive como antecipação dos efeitos da tutela, que seja declarada nula a decisão que declarou habilitada a empresa DALCON ENGENHARIA LTDA. em processo licitatório...

    ... necessários à habilitação dentro do prazo estabelecido. E, quando da análise dos ...A INFRAERO apresentou contestação e se manifestou sobre o pedido antecipatório ... vista à parte autora para, querendo, apresentar réplica. Prazo: 10 (dez) dias. Ao final, voltem ...

  • Decisão Monocrática nº 5013760-25.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Junho de 2013

    Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu antecipação de tutela (evento 4 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Substituto Guilherme Maines Caon,  que está assim fundamentada naquilo que interessa a este agravo de instrumento:   "Vistos. A demandante, servidora pública federal, nomeada, juntamente com seu marido, guardiã, ...

    ... tal benefício sido concedido, porém, no prazo de noventa dias, acrescido de mais 45 dias, ... antes do decurso do prazo de contestação. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação ..., cite-se a União Federal para apresentar contestação no prazo legal. Vinda a �o, abra-se prazo para réplica. Após, dê-se vista ao Ministério Público ...

  • Acórdão nº 70057376667 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70057376667, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/12/2013)

    ..., o primeiro demandado apresentou contestação (fls. 72/74). Em preliminar, arguiu a exclusão ... deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar contestação. Houve réplica ...

  • Acórdão nº 70049656796 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 23 de Novembro de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO COM JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. A legitimidade do réu decorre do fato de ser parte no acórdão rescindendo. O acórdão rescindendo não apreciou a integralidade da matéria devolvida (ação secundária de denunciação da lide), incorrendo emjulgamento citra petita. Nulidade do acórdão, por desatendimento aos arts. 128 e 460, do CPC. Preliminar afastada. Ação rescisória...

    ... 181). Em contestação, o réu arguiu preliminar de ilegitimidade ..., o autor deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica à contestação (fl. ...

  • Decisão Monocrática nº 5016851-26.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Julho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de garantir à agravada o período pleiteado de licença-maternidade, mediante a prorrogação automática da licença em curso por mais 45 dias, totalizando 180 dias.   Em...

    ..., inexistindo fator de discriminação do prazo da licença em relação à criança, por ter ... antes do decurso do prazo de contestação.  . Ante o exposto, defiro o pedido de ..., cite-se a União Federal para apresentar contestação no prazo legal.  . Vinda a ação, abra-se prazo para réplica.  . Após, dê-se vista ao Ministério Público ...

  • Decisão Monocrática nº 5015715-91.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Julho de 2013

    1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (evento 7 na origem) - proferida em ação ordinária na qual a autora, servidora pública da União, vinculada ao quadro de pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, atualmente lotada em São Jerônimo, objetiva, inclusive em sede de antecipação de tutela, a remoção para Agência da...

    ...Por fim, a fixação do prazo para o início do exercício na nova sede, de ...Cite-se. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, tar réplica. Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes ...

  • Decisão Monocrática nº 5017528-56.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Setembro de 2013

    Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 3 do processo originário), proferida pela Juíza Federal Substituta Thais Helena Della Giustina Kliemann, que está assim fundamentada:   "Vistos etc.   Trata-se de analisar pedido de antecipação da tutela no sentido de '(...) garantir aos professores substituídos qu...

    ... . Intime-se, inclusive para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se a pretensão ... . Vindo aos autos a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, tar réplica.  . Decorrido o prazo supra, intimem-se as ...

  • Acórdão nº 70043385806 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    ... DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DESENTRANAHMENTO DA RÉPLICA INTEMPESTIVA. O prazo para apresentação da réplica após a contestação que apresenta fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora obedece ao prazo de 10 (dez) dias. Logo, a réplica apresentada intempestivamente merece ser desconsiderada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agr...

  • Decisão Monocrática nº 5021222-33.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 01 de Outubro de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Rodrigues contra a decisão que, em ação ordinária ajuizada em face da União, indeferiu o pedido de antecipação da tutela referente à reintegração do autor ao serviço militar. Segundo a decisão atacada: " Trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor, ex-militar do Exército licenciado em...

    ... temporária recuperável em curto prazo (Decreto 57.654/1966, art. 52, 2), com ...Com a contestação, vista ao demandante para, querendo, apresentar ...

  • Decisão Monocrática nº 5018410-18.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em sede de ação declaratória de nulidade de ato administrativo federal que, indeferindo o pedido liminar, deixou de determinar à ré que suspendesse a exigência de retorno da autora à sua lotação originária, em Rondônia, local onde desempenhava suas atividades antes da remoção...

    ... a critério da Administração, observado o prazo mínimo de dois anos de permanência na ... . Cite-se a União para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.  . Após, à parte autora para réplica.  . Ao final, voltem-me conclusos.  . ...

  • Acórdão nº 70054415641 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 01 de Agosto de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATROPLASTIA DE QUADRIL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA. Na hipótese dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que o autor moveu a ação contra o médico responsável e contra o Hospital A obrigação assumida pelo médico é de meio, devendo este utilizar-se de toda a técnica disponível para o tratamento do...

    ... requerido Ricardo Lopes apresentou contestação. Argüiu a preliminar de prescrição. No ...60/81). Houve réplica (fls. 87/88). Foi o deferido o pedido de fls. 83/86, sendo assim reaberto o prazo para apresentar contestação. O ...

  • Acórdão nº 70053020475 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET. EQUIVOCO NA NOMENCLATURA DA PEÇA CONTESTACIONAL. ERRO MATERIAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053020475, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

    ... em 16.07.2012, trata-se de contestação, mas por equívoco, ali constou agravo retido. ... da manifestação, bem como apresentada no prazo legal não pode sobrepor-se ao direito da parte, ... e abrir-se prazo para a autora apresentar réplica, querendo. . Pelo exposto, ...

  • Acórdão nº REsp 1051652 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento...

    ... juiz, desnecessária a apresentação de réplica. 8. Entre os acórdãos trazidos à colação ...Contestação: o BANCO SAFRA S⁄A aduziu, preliminarmente, (i) ... não lhe foi dada a oportunidade de apresentar réplica à contestação do BANCO SAFRA S⁄A ou ...301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de ...

  • Acórdão nº 70054015292 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2013

    ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXTEMPORANEAMENTE REQUERIDA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA DATA DO CONHECIMENTO DO ATO LESIVO. PROVA TESTEMUNHAL DESPROPOSITADA. 1. Denunciação da lide indeferida, poispostulada fora do prazo previsto no art. 71 do CPC. 2. Prescrição inocorrente, considerando como marco inicial de contagem do prazo prescricional a data em que os autores tiveram seus direitos violados e que passaram a sofrer os danos que dão margem a...

  • Acórdão nº 70051749349 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... incorporador da obra. 2. Segundo o STJ, "o prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,...

  • Acórdão nº 70052953833 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... FAMILIAR. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Transcorrido integralmente este prazo, é imperioso o reconhecimento da decadência, o que acarreta a extinção do...

  • nº 70060628922 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 01 de Agosto de 2014

    DECISÃO MONOCRÁTICA. VIABILIDADE. A Lei n 9.756/98 deu nova redação ao art. 557 do CPC com ampliação dos poderes do relator. É possível o julgamento liminar do recurso, pelo relator, quando em manifesto confronto, seja com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Ou, ainda, quando manifestamente inadmissível...

    ...-SE o banco demandado para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) , após oportunize-se réplica. Dil. Legais.”. Em suas razões de ...

  • Decisão Monocrática nº 5015238-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Julho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME JOSÉ PEREIRA NOGUEIRA contra decisão que, em ação ordinária ajuizada em face da União, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, obstando a inscrição do autor no Concurso de Admissão no Curso de Formação da Escola Preparatória de Cadetes do Exército - EsPCEx. Segundo a decisão atacada: "

    ...Intime-se e cite-se. Com a contestação, dê-se vista ao autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se as ...

  • Acórdão nº 70056228737 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA...

    ... a parte demanda confessa, tanto na contestação como nas contra-razões, sob a eufemística ... termos técnicos jurídico-econômicos apresentar eventual discordância quanto a determinado fator ... o comerciante possa negar a concessão de prazo para satisfazer a dívida aquele, mas sim que ...Adveio réplica (fls. 356-359). Na decisão atacada (fls. ...