prazo autor responder a contestação
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10 ... a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: ... I – procederá ao julgamento ... ê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em ... autor, bem como modificar-lhe o valor ou a ... ões contidas na matéria a que pretende responder nem se enquadre no § 1º do art. 2º desta Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ARTIGO 19 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I - da ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... ção, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2o Sendo a sentença ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ... II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... á, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... que podia ser oposta ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesas dêste artigo ... de perda de tôdas as custas, além de responder pelos prejuízos que ocasionar ... Art. 17. Da ... § 2° Decorrido o prazo para contestação", os autos serão conclusos ao juiz que determinar\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... , quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; ... VIII - ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ... são aplicáveis a todo aquele que responder ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido valor econômico ... sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 10 (dez) dias ... Art. 18 - Comparecendo ... , poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma ... Parágrafo único - O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O interesse do autor poderá limitar-se à declaração da existência ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... I – sobre questões a que não possa responder sem deshonra própria, ou de seu cônjuge, ou ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fato e de direito, Sobretudo para a contestação de ações, impugnação de embargos à ... , a natureza e o valor da ação, o nome do autor e o juízo e cartório ou Secretaria por onde ... ao Procurador da República, dentro do prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar ... da Fazenda, Bacharel em Direito, para responder pelo expediente da Procuradoria, nos cargos, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... o fato que supostamente ampara o pleito do autor ocorreu em 1989 e o Código de Defesa do ... ratificados na réplica à contestação da Caixa Econômica Federal (id ... ), considerada legitimada passiva para responder" por eventuais danos no imóvel financiado, é for\xC3" ... da extinção da dívida ou do término do prazo do financiamento: 15.2 - A responsabilidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... , de moradia popular, firmado entre o Autor e a Construtora, apresentando-se a CEF como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... I ¿ O autor narra que um estabelecimento comercial utilizou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; ... ções e ações judiciais em que este seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro ... , ou em virtude de outra espécie de contestação" judicial que confira efeito suspensivo à execuç\xC3" ... ório ao Tribunal, será intimada para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... voto do juiz relator ... I - Autor que ajuiza ação por não entrega de mobiliário ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ... III - o fato e os fundamentos ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... ção, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo a sentença a pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação ... Parágrafo único. O agravo consistente em ... ao réu, independentemente de pedido do autor, bem como ... modificar-lhe o valor ou a ... responder nem se enquadre no § 1º do art. 2º desta Lei ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ... III – o fato e os ... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... ções necessárias para reagir e responder à demanda 90 : ... Art. 238. Citação é o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... Art. 19. O interesse do autor" pode limitar-se à declaração: ... I - da exist\xC3" ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... ção, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo a sentença ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado) ... a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: I - procederá ao julgamento conforme o ... ê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126183020214050000), 15-03-2022
PJE 0812618-30.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO DO ESTADO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, considerando que "o Estado de Sergipe dispõe de 3 UNACON's; que o...
... dispõe de 3 UNACON's; que o paciente/autor se encontra em acompanhamento na UNACON do ... 21 (vinte e um) dias até o tumor não responder mais, segundo relatório médico em anexo. Foi ... , a União Federal já ofertou contestação (id. 4058501.5311393) Considerando, as ... exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda à ...