prazo contestação
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... § 2º - A responsabilidade referida no § anterior substituirá pelo prazo de um ano a contar da data em que o sócio ou empregado cesse o vínculo ... § 3º deste artigo, sem que o notificado apresente defesa ou contestação ao resultado da análise, o laudo será considerado definitivo e proferida ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... ária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas ... Parágrafo único. A decisão será ... ão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado ... § 2º A responsabilidade pela inobservância ... ausência do representante judicial da União, entregará a contestação subscrita pelo mesmo ... ARTIGO 6 ... A intimação de membro ...
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Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação
Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação
A oposição de embargos de declaração em nada afetam o prazo para a contestação, porque o instituto tem natureza jurídica de defesa, e não de exercício do direito de ação, como tem o recurso. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tr... -
Governo abre novo prazo de contestação para quem teve auxílio emergencial negado
Agência O Globo -Os trabalhadores que tiveram o auxílio emergencial 2021 negado pelo governo federal e que tiveram esse resultado divulgado na última segunda-feira (dia 26) terão até as 23h59 do dia 6 de maio para contestar a decisão. Segundo o Minis...
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Auxílio emergencial: governo abre novo prazo de contestação de benefício negado; saiba como recorrer
Agência O Globo -O Ministério da Cidadania informou nesta segunda-feira que trabalhadores informais e desempregados que tiveram o auxílio emergencial negado a partir do dia 10 de abril poderão apresentar a contestação sobre a negativa a partir desta ...
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Auxílio emergencial: governo abre novo prazo de contestação de benefício negado; saiba como recorrer
Agência O Globo -O Ministério da Cidadania informou nesta segunda-feira que trabalhadores informais e desempregados que tiveram o auxílio emergencial negado a partir do dia 10 de abril poderão apresentar a contestação sobre a negativa a partir desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Recursos Não Reclamados Correspondentes as Contas de Depositos Não Recadastrados, e da Outras Providencias.
... 3º e seus parágrafos da mesma Resolução ... § 2º Decorrido o prazo de que trata este artigo, os saldos não reclamados, remanescentes junto ... § 4º Do indeferimento da contestação cabe recurso, com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, para o Conselho ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ... , quando o réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira que eventual tentativa de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... Não sendo cumprido o ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Parágrafo único- A contestação só pode fundar-se em: ... I- falta do decurso de 1 (um) ano da ... ARTIGO 44 ... Contar-se-á o prazo de separação judicial a partir da data em que, por decisão judicial ...
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Auxílio negado: prazo para contestação vai até o dia 22 de abril; veja quem tem direito e como recorrer
Agência O Globo -Trabalhadores informais e desempregados que tiveram o auxílio emergencial negado a partir do dia 10 de abril poderão apresentar, a partir de hoje, a contestação sobre a negativa. De acordo com o ministério da Cidadania, a medida vale...
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Governo abre novo prazo de contestação para quem teve auxílio emergencial negado
Agência O Globo -Os interessados podem fazer a contestação pela página www.consultaauxilio.cidadania.gov.br. Basta informar CPF, nome completo e nome da mãe. Após consulta do seu requerimento, caso possa contestar, aparecerá na tela o botão "Solicita...
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Mais uma armadilha do novo CPC: o início do prazo de contestação
Mais uma armadilha do novo CPC: o início do prazo de contestação
Com o advento do Código de Processo Civil agora vigente, deparamo-nos com inúmeras regras que aparentemente correspondem a mera reprodução de dispositivos que então constavam do diploma revogado. É, de fato, interessante observar, depois d... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo" de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: ... #Reda\xC3" ... ARTIGO 5° ... Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for ...
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OAB-RJ pede prazo único para contestação nos juizados especiais
OAB-RJ pede prazo único para contestação nos juizados especiais
A seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que a Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça fluminense recomende aos julgadores que atuam nos juizados especiais medidas sobre prazos judi... -
Acórdão nº 2015/0164562-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 05
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Governo abre novo prazo de contestação para quem teve auxílio emergencial negado
Agência O Globo -Os trabalhadores que tiveram o auxílio emergencial 2021 negado pelo governo federal e que tiveram esse resultado divulgado na última segunda-feira (dia 26) terão até as 23h59 do dia 6 de maio para contestar a decisão. Segundo o Minis...
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Governo abre novo prazo de contestação para quem teve auxílio emergencial negado
Agência O Globo -Os trabalhadores que tiveram o auxílio emergencial 2021 negado pelo governo federal e que tiveram esse resultado divulgado na última segunda-feira (dia 26) terão até as 23h59 do dia 6 de maio para contestar a decisão. Segundo o Minis...
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Juizados especiais do Rio de Janeiro devem fixar prazo único para contestação
Juizados especiais do Rio devem fixar prazo único para contestação
A Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Cojes) expediu orientação aos juízes para que, enquanto perdurar a epidemia de Covid-19, estabeleçam um prazo único para a apresentação de contes... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... prazos assinalados, o juiz poder autorizar prorrogao dos mesmos, por prazo razovel ... II - Quando o autor o preferir, a citao dos beneficirios ...
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Acórdão nº 2013/0189506-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/73 APLICÁVEL AINDA QUE APENAS UM DOS CORRÉUS APRESENTE DEFESA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRIDO. 1. Razões ...
... CPC/73) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTESTAÇÃO" – ... PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0090653-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. JUNTADA DA ... que o Interessado apresente contestação em processo de cobrança em trâmite ...
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Acórdão nº 2016/0312871-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da...
... interessada, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias. ... -
Acórdão nº 2014/0044996-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. PRAZO. PROCESSO CONCLUSO AO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. 1. Estando os autos conclusos durante o prazo de apresentação da defesa, deve haver a devolução do prazo para a parte prejudicada. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos ...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. PRAZO. ...