prazo contestação

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - VÍCIO DEMONSTRADO - CONTRADIÇÃO DO JULGADO - DIREITO EMPRESARIAL - ART. 96, INCISO VII DA LEI Nº 11.101/2005 - REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO DENTRO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA - SUSPENSÃO DO REQUERIMENTO FALIMENTAR - ACÓRDÃO REFORMADO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS VIA INTERNET. JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissõ

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. INDICAÇÃO DO MÉDICO DA PACIENTE. RECUSA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÓTESE EQUIVALENTE NO MERCADO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Ó

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CPC/73 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - RETOMADA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA. Nos termos do CPC de 1973, a incompetência relativa seria arguida por meio de exceção, cuja oposição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - ACEITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - VALOR DA CAUSA - MUITO BAIXO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Se a demanda não se mostra necessária, seja por fatores anteriores ou posteriores à sua

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSINO DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA. - EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VEDAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO COM O JUÍZO GARANTIDO OU COM O DESBLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CONSTRITO. NÃO CABIMENTO. - O Colendo STJ se posiciona no sentido de que é incabível o reconhecimento de "nulidade de algibeira",...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VEDAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO COM O JUÍZO GARANTIDO OU COM O DESBLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CONSTRITO. NÃO CABIMENTO. - O Colendo STJ se posiciona no sentido de que é incabível o reconhecimento de "nulidade de algibeira",...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - DATA SINISTRO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Oportunizada às partes a especificação das provas que pretendiam produzir e sendo...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - DATA SINISTRO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Oportunizada às partes a especificação das provas que pretendiam produzir e sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA INSTÂNCIA REGIONAL - INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O momento próprio para a argüição da questão prescricional se exaure quando da interposição do recurso ordinário, conforme previsão do Verbete Sumular nº 153 do TST, não se admitindo a sugestão prejudicial pela via declaratória no Tribunal...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não tem legitimidade para postular indenização por desapropriação indireta o indivíduo que não demonstra possuir a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não tem legitimidade para postular indenização por desapropriação indireta o indivíduo que não demonstra possuir a...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, cabe ao Requerido oferecer impugnação à concessão, em favor do Autor, da gratuidade judiciária, no prazo da Contestação, sob pena de, não o fazendo, precluir o referido direito à impugnação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO - DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO NÃO RESISITDA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não havendo prévio requerimento administrativo de exibição dos documentos, não resta caracterizada a pretensão resistida da instituição financeira quando exibidos no prazo da contestação. 2. Aquele...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO - DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO NÃO RESISITDA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não havendo prévio requerimento administrativo de exibição dos documentos, não resta caracterizada a pretensão resistida da instituição financeira quando exibidos no prazo da contestação. 2. Aquele...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO...

PJE 0812685-92.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÕES OUTORGADAS SEM CONFERIR AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE INSUPERÁVEL.- Em autos de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a falta de localização do bem inibe o início para contagem do prazo de contestação e impede a apreciação da lide. Em situações tais, é nula a sentença que, vulnerando a...

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE INSUPERÁVEL.- Em autos de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a falta de localização do bem inibe o início para contagem do prazo de contestação e impede a apreciação da lide. Em situações tais, é nula a sentença que, vulnerando a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃOAQUISITIVA NÃO VERIFICADA. ART. 485, V, DO CPC/1973. FATOS DA CAUSA.SÚMULA N. 343 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõeviolação frontal e direta de literal disposição de lei, dispensandoprévio reexame dos fatos da causa, o que

Processo civil. Busca e apreensão. Veículo. Valores apresentados na inicial. Pagamento. Mora. Ausente. Decreto-lei 911/69. Prolação. Sentença. Mérito. Decurso. Prazo. Contestação. 1. O art. 3º, §2º, do decreto-lei n. 911/69 exige, para a purgação da mora, o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas), conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário. 2. Nos...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por vício de citação e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no artigo 895, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando, ainda,...