prazo contestação oposição
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... ção de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... em manifestar formalmente a sua oposição ... § 2º Desde que notificado por escrito ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... incapacidade, ausência ou conhecida oposição da totalidade ou maioria dos interessados ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... Art. 103. A oposição será deduzida pela forma dos arts. 158 e 159 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... § 2º Oferecida oposição prevista no § 1º deste artigo, terá o devedor ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ...
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Acórdão nº 2010/0088248-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi...
... sua posse computando, agora, também o prazo em que tramitou a primeira ação, caso não se ... , no STJ, considerando que a mera contestação a uma ação de usucapião não representa a oposição à posse, interrompendo o prazo de prescrição ... -
Acórdão nº 2015/0164562-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 05
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS ... 2. A despeito da oposição ... exclusivamente residencial e do prazo" prescricional que teve início a \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122208320214050000), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0812220-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRINEA CORDEIRO PARENTE VIANA ADVOGADO: Rodrigo Rolemberg Riecken INVENTARIANTE: NATALIA BRAGA PARENTE VIANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO
... Monitórios, entendendo que sua não oposição constituiu o título executivo judicial no ... ório para que apresentasse sua defesa, no prazo legal. Em despacho de Id. 4058300.16799361, o MM ... data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." ... O ... -
Acórdão Nº 5034355-62.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... ção do ato restou incontroversa na contestação (evento 13).Com efeito, na peça defensiva ... a demonstrar os documentos solicitados no prazo da contestação, considerando-se que assentiu a ... PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 5000473-96.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA DEMANDADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PRODUZIDA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - ACIONADA QUE DEIXOU DE EXIBIR OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES, NADA OBSTANTE NOTIFICADA...
... a demonstrar os documentos solicitados no prazo da contestao, considerando-se que assentiu a ... -
Acórdão Nº 5002596-87.2021.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA DEMANDADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - ACIONADA QUE DEIXOU DE EXIBIR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, NADA OBSTANTE NOTIFICADA...
... ção do ato restou incontroversa na contestação (Evento 25).Com efeito, na peça defensiva ... a demonstrar os documentos solicitados no prazo da contestação, considerando-se que assentiu a ... PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5002599-42.2021.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA DEMANDADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - ACIONADA QUE DEIXOU DE EXIBIR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, NADA OBSTANTE NOTIFICADA...
... ção do ato restou incontroversa na contestação (Evento 19).Com efeito, na peça defensiva ... a demonstrar os documentos solicitados no prazo da contestação, considerando-se que assentiu a ... PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5002591-65.2021.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA DEMANDADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - ACIONADA QUE DEIXOU DE EXIBIR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, NADA OBSTANTE NOTIFICADA...
... ção do ato restou incontroversa na contestação (Evento 25).Com efeito, na peça defensiva ... a demonstrar os documentos solicitados no prazo da contestação, considerando-se que assentiu a ... PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5002588-13.2021.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA DEMANDADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - ACIONADA QUE DEIXOU DE EXIBIR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, NADA OBSTANTE NOTIFICADA...
... ção do ato restou incontroversa na contestação (Evento 25).Com efeito, na peça defensiva ... a demonstrar os documentos solicitados no prazo da contestação, considerando-se que assentiu a ... PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5002600-27.2021.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA DEMANDADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - ACIONADA QUE DEIXOU DE EXIBIR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, NADA OBSTANTE NOTIFICADA...
... ção do ato restou incontroversa na contestação (Evento 25).Com efeito, na peça defensiva ... a demonstrar os documentos solicitados no prazo da contestação, considerando-se que assentiu a ... PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5000429-77.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA DEMANDADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - ACIONADA QUE DEIXOU DE EXIBIR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, NADA OBSTANTE NOTIFICADA...
... ção do ato restou incontroversa na contestação (Evento 10, PET1).Com efeito, na peça defensiva ... a demonstrar os documentos solicitados no prazo da contestação, considerando-se que assentiu a ... PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5022694-77.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... a demonstrar os documentos solicitados no prazo da contestao, considerando-se que assentiu a ...
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Acórdão Nº 5000494-72.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA DEMANDADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PRODUZIDA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - ACIONADA QUE DEIXOU DE EXIBIR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, NADA OBSTANTE...
... " - ADEMAIS, APRESENTAO DAS AVENAS NO PRAZO DA CONTESTAO, SEM QUALQUER OPOSIO NA ESFERA ... -
Acórdão Nº 5002594-20.2021.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA DEMANDADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - ACIONADA QUE DEIXOU DE EXIBIR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, NADA OBSTANTE NOTIFICADA...
... " - ADEMAIS, APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO NA ...