prazo contestar ação civil pública
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta;. II - estejam com a ... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa. § ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ARTIGO 7. ...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ...-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... referida no § anterior substituirá pelo prazo de um ano a contar da data em que o sócio ou ..., ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade ...ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que ...ção, para apresentar defesa escrita ou contestar o resultado da análise, requerendo, na seguinte ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... edição dos atos de que trata o § 3º no prazo" de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publica\xC3"...I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ... licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato prazo apto a lhes assegurar o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...ARTIGO 3. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ...ARTIGO 45. Se nenhum interessado contestar" o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a a\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ...ção, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;. VIII - ...VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ...á cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido ...-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil. ARTIGO 11. Quando o seguro fôr contratado na ...êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber. #Incluído pela Lei nº 5.627, ... direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços ...contestar ações, inclusive para integralização de ...c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social;. #Redação dada pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ... pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;. II - o litígio versar sobre ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ...ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja ... de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, ...civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe ...á autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo" razoável. II - Quando o autor o preferir, a cita\xC3"...
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Acórdão nº 2010/0173502-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO EM TORNO DO ART. 219, § 1º, DO CPC, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REFERENTES
...EMENTA. PROCESSUAL CIVILCIAL. AÇÃO . ... a suposta interrupção do prazo" . prescricional impediu o curso da \xC2"...Pública decorre da . ... não seja citada para contestar, mas . ... -
Acórdão nº 2007/0231104-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REFORMA AGRÁRIA. CONTESTAÇÃO DA OFERTA. PERÍCIA. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. 1. A ação de desapropriação para fins de reforma agrária, sujeita à procedimento específico estabelecido pela LC 76/93, impõe a realização de prova pericial pelo juízo, quando o expropriado contestar a oferta. 2. A determinação da perícia
... pelo juÃzo, quando o expropriado contestar a oferta. 2. A determinação da perÃcia ... a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas:. II - ...Código de Processo Civil. Art. 33. Cada parte pagará a ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas ..., o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a ...-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ...
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Acórdão nº 2003/0004312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A APELAÇÃO INTERPOSTA - DESNECESSIDADE - ART. 296, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO ENTENDIMENTO INTRODUZIDO PELA LEI N. 8.952/94. 1. Não há de se confundir, em se tratando de comparecimento espontâneo do réu, as regras insertas no art. 214, §
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMENTO LIMINAR ...ÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A APELAÇÃO INTERPOSTA - DESNECESSIDADE - ART. ...ão de liminar inaudita altera pars, o prazo para recurso começa a fluir a partir da juntada ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento. Art. 9º A precatória por ... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1703-018, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Redação e Acresce Dispositivos as Leis 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela ...ção por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de ... ou posse titulada pelo autor da ação. Art. 5º Os arts. 188 e 485 da Lei nº 5.869, de ... suas autarquias e fundações, gozarão do prazo:. I - em dobro para recorrer e ajuizar ação cisória; e. II - em quádruplo para contestar.? (NR). ?Art. 485. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias. Art. 10. A falta de registro ... cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo ...I - perturbação da ordem pública ou alarma social;. II - desconfiança no sistema ... se abrirá o prazo de cinco dias para contestar a denúncia ou queixa. Art. 46. Demonstrada a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos ...I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... do artigo 19 da lei 12/965/14 ¿ Marco Civil da Internet. VII ¿ Sentença que se reforma para ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ...Da revelia. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ...ção pelo réu: I – se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...