prazo custas finais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ... finais, decidindo a autoridade judiciária em igual ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... o pedido de condenação nas alegações finais; ... IV - quando, sendo o querelante pessoa ... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , nos contratos com os beneficiários finais, o requisito de inalienabilidade previsto no ... Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que ... independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: ... I - o primeiro registro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... SEÇÃO VI Disposições finais ... ARTIGO 439 ... É lícito ao menor ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da ... CAPÍTULO IV Disposições finais ... ARTIGO 31 ... Os agentes públicos ... Não serão cobradas custas ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da ... a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba ... CAPÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 41 ... Os arts. 267, inciso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... TÍTULO X Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 120 ... Os Regimentos ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 12-A ... Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para ... custas ... SEÇÃO XV Da execução ... SEÇÃO XVII Disposições finais ... ARTIGO 56 ... Instituído o ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... prazo superior, que não tenha sido habitada ou ... não atendimento das condições e prazos finais fixados pelo Ministério das Cidades ensejará ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou ... nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos ... #Redação dada pela ... CAPÍTULO III Disposições gerais e finais ... ARTIGO 34 ... Os contratos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades ... realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para ... finais, no prazo máximo de dez dias ... § 1º ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... IV - informao de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta de 15 (quinze) ... 27 ... Ser-lhe-o abonadas, como custas, as despesas com certides e, a arbtrio do juiz, ... DISPOSIES FINAIS ... ARTIGO 31 ... Ficam subrogados no ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... I - o prazo de resposta do devedor para a proposta de soluo ... aos entes pblicos e entidades a ttulo de custas e contribuies e ao custeio dos atos gratuitos do ... CAPTULO XIV Disposies finais ... ARTIGO 38 ... Os Tabelies de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... As diretrizes expedidas vigoraro pelo prazo mximo de quatro anos ... #Redao dada pela ... tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a Ttulo de busca ... CAPTULO X Disposies finais ... ARTIGO 53 ... Todas as alteraes de ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo no superior a 14 (catorze) anos; ... #Redao ... por esta Lei, no haver adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorrios ... CAPTULO VIII Das disposies finais ... ARTIGO 24 ... Esta lei entra em ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ... trata este cdigo no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer ... (Vetado) ... TTULO VI Disposies Finais ... ARTIGO 109 ... (Vetado) ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de ... VIII- As custas ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ... CAPÍTULO VI Disposições finais ... Alterações da lei de incorporações ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... TÍTULO VI Das disposições finais e transitórias ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... CAPÍTULO VIII. Disposições finais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... sustentarem oralmente as suas alegações finais; ... Prazo para as alegações orais ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... , tomar-se-ão por termo as declarações finais do inventariante, que poderão suprir as ...