prazo de pagamento de rescisão
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ...III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;. IV - para a ...47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem ...§ 3º O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante ...ção devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
...I - a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata este artigo, por iniciativa do ...pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ...§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos. #Redação dada pela Lei ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. #Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de trinta dias, contados da publicação ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos ... a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O pagamento do ... um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento do imposto. ARTIGO 7. Sem prejuízo dos ... comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
..., devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ...I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ...§ 19. Para fins de rescisão em decorrência de descumprimento do disposto nos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...prazo de quarenta e oito horas, fará as devidas ...CAPÍTULO III. Dos efeitos da rescisão ou extinção do Contrato de Trabalho. ARTIGO 9. ... das rescisões contratuais que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...III - prazo para realização do serviço, quando for o ... correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;. g) seguro contra acidente do ...ARTIGO 13. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive ... de Liquidação e Custódia - SELIC e prazo máximo de cento e vinte meses considerando .... VIII - VETADO". "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ...- realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do ...II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo ser concedido o ...VII - remuneração e sua forma de pagamento;. VIII - disposição sobre eventual inclusão do ...ARTIGO 20. Na rescisão sem justa causa, no distrato e na cessação do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... edição dos atos de que trata o § 3º no prazo" de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publica\xC3"... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ... mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente. Art. 55. ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária ...VI - A rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...ável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do ... de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do ...I - saque-rescisão; ou. II - saque-aniversário. § 1º Todas as ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do ... empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua ...Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. ...§6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ...Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;. III - concessão de serviço ...II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;. ...III - caducidade;. IV - rescisão;. V - anulação; e. VI - falência ou extinção ...