prazo de prescrição da duplicata

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0702.12.033035-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RENOVAÇÃO DO PRAZO - INÉRCIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO TRIÊNIO PRESCRICIONAL - PERDA DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 70042150243 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... ória do art. 2.028 desse diploma legal. Contado o prazo quinquenal a partir da vigência do Código Civil de 2002, vale dizer, a partir de janeiro de 2003, e tendo a ação monitória sido ajuizada somente em 11 de março de 2008, consumada a prescrição da cobrança da dívida. Interrupção da prescrição que reclama um comportamento ativo do credor, o que não ocorreu no caso concreto. Manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 7004215024

  • Acórdão nº 70058337072 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... jurisprudencial, conta-se o início do prazo para propositura de ação monitória de título de crédito prescrito, a partir da data em que o título perde sua força executiva. Tratando-se de duplicata, o prazo para propositura de ação executiva é de três anos, nos termos do art. 18, I, da Lei das Duplicatas. Com o término do prazo trienal para propositura da ação executiva, inicia-se o prazo quinquenal para propositura da ação monitória,...

  • Acórdão nº 70048144919 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... EXECUÇÃO. MATÉRIA ALHEIA AO FEITO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional aplicável à cobrança das prestações líquidas constantes do contrato particular de compra e venda, no caso, regula-se pelo disposto no art. 177 do CCB. No momento do ajuizamento da ação (2000) não tinha transcorrido o prazo prescricional de 20 anos. Prescrição afastada. PROVA DO PAGAMENTO. Inexistência de elementos de prova que demonstre que o pagamento da duplicata em nome do...

  • Acórdãos nº 990104031966 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    ... improcedentes - Recurso provido para esse fim. *PRESCRIÇÃO - Cobrança - Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (art. 18 da Lei 5.747/68) - Prazo prescricional de cinco anos para a ação monitoria ou de rito comum, iniciado a partir de então (CC, art. 206, § 5°) - Prescrição inocorrente - Prejudicial rejeitada. *

  • Acórdão nº 0003552-35.2010.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2014

    ... CC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA JÁ QUE A PRESCRIÇÃO NO PRESENTE CASO É COM BASE NO § 5º, I DO MESMO ARTIGO, OU SEJA, 5 ANOS, O QUE NÃO OCORREU. Na cobrança de títulos, não se aplica o prazo prescricional de 03 anos previsto no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil de 2002, pois eles perderam sua condição de título de crédito. Nesta hipótese, o prazo é quinquenal, previsto no § 5º, I, do mesmo artigo, pois as cártulas prescritas enquadram.

  • Acórdão nº 70032805921 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... prescrita, incide o dispositivo que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206, §5°, I, do Código Civil). No caso em exame, não prescreveu a pretensão do autor de cobrar a dívida, pois, quando ajuizada a demanda, não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. 2- Duplicata e ônus da prova: a duplicata,

  • Acórdão nº 70033726894 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    ... parte demandada deveria efetuar o pagamento por duplicata, restando impagas as cinco duplicatas que instruem a ação. A ação monitória, segundo inteligência do art.1102-A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva, prova escrita sem eficácia de título executivo, que se sujeita a prescrição qüinqüenal, em face o teor do art.206,§5º, inc. I do Código Civil Brasileiro de 2002. No caso dos autos, aplica-se o prazo previsto no Código...

  • Decisões Monocráticas nº 120820 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2013

    ... obrigados pelas dívidas da empresa pelo prazo de 2 anos depois de averbada a modificação do contrato- Inteligência do parágrafo primeiro do artigo 1.003 do Código Civil - Necessidade de se esgotar todas as possiblidades de citação da executada originária - Descabimento - Reconhecimento da solidariedade passiva dos agravantes - Exceção de pré -executividade - Via processual hábil para reconhecimento da prescrição - Matéria de ordem...

  • Acórdão nº 70042095596 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... o pólo passivo da demanda, dado que emitente da duplicata mercantil, com a qual entabulou negócio jurídico com a segunda ré, vindo a causar o alegado dano à autora. - Prescrição - Inocorrência - Tendo sido ajuizada a demanda antes do implemento do prazo prescricional de três anos, não há falar em prescrição da pretensão inicial, mesmo porque incide o § 1º do art. 219 do CPC. - Caracterização do Dano Moral - Abalo de crédito comprovado,...

  • Acórdão nº 77585 de 2ª Turma, 26 de Dezembro de 1975

    DUPLICATA. O PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO, ESTABELECIDO NA LEI N 5.474/68, APLICA-SE AOS TITULOS VENCIDOS ANTES DA VIGENCIA DESSA LEI, SEGUNDO O PRINCÍPIO INSCRITO NA SÚMULA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdãos nº 990103910265 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ... Civil - Ausência de conotação cambiaria - Prescrição inexistente - Caráter pessoal evidenciado - Prazo vintenário (art. 177 do Código Civil de 1916) - Inexistência de previsão de prazo menor - Surgimento de regra específica - Inteligência do art. 206, § 5o, I do novo Código Civil - Prazo qüinqüenal - Aplicação do art. 2.028 desse Código - Decurso de menos da metade do tempo estabelecido no diploma anterior - Contagem da entrada em vigor...

  • Acórdão nº 70059892745 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... a demanda quando ainda não transcorrido o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V do Novo Código Civil, iniciado na data da ciência do protesto, não há falar em implementação do prazo prescricional de reparação civil. Prejudicial de mérito afastada. DUPLICATA SEM ACEITE. CAUSA DEBENDI NÃO EVIDENCIADA. É cediço que a duplicata, título eminentemente causal, deve corresponder obrigatoriamente a uma efetiva compra e venda mercantil ou a...

  • Acórdão nº 70051385805 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PROTESTO CAMBIAL DOS TÍTULOS E DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051385805, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 17/07/

  • Acórdãos nº 042488 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

    ... 008, quando os protestos puderam ser liberados. A duplicata sem aceite só se constitui em título executivo após seu devido protesto, quando se torna exigível e possibilita ao credor manejar as ações cambiárias. Assim, antes da formação do título, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. A sustação de protesto, deferida em medida proposta pelo devedor, por...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1343942 / AP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Abril de 2013

    PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO NÃO PROVIDO. O argumento de que não foi comprovado o recebimento das mercadorias requer a análise dos elementos fático-probatórios da lide, o que não é permitido no âmbito do apelo especial,

  • Acórdão nº 70048082382 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    ... de protesto ajuizada pelo sacado interrompe o prazo prescricional trienal para a execução de duplicata mercantil, retomando sua contagem a partir do trânsito em julgado da decisão final, nos termos do art. 202, I e parágrafo único do Código Civil de 2002. Considerando esses critérios, inocorre a prescrição no caso em tela. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048082382, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana...

  • Acórdão nº 0111456-06.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Novembro de 2013

    ... O. RECONHECIMENTO DE DÉBITO. NOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA PROCEDENTE TAMBÉM EM PARTE. APELO PROVIDO EM PARTE. Prestação de serviços mensalidade escolar cobrança prescrição verificada em relação a apenas dois títulos. prazo prescricional ânuo segundo regime do código civil então vigente inocorrência de alteração do prazo prescricional pelo artigo 6°, da lei n° 9.870/99. Na renegociaç&atilde...