prazo de prescrição da duplicata

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  • Acórdão nº 1.0702.12.033035-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RENOVAÇÃO DO PRAZO - INÉRCIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO TRIÊNIO PRESCRICIONAL - PERDA DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 70042150243 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... ória do art. 2.028 desse diploma legal. Contado o prazo quinquenal a partir da vigência do Código Civil de 2002, vale dizer, a partir de janeiro de 2003, e tendo a ação monitória sido ajuizada somente em 11 de março de 2008, consumada a prescrição da cobrança da dívida. Interrupção da prescrição que reclama um comportamento ativo do credor, o que não ocorreu no caso concreto. Manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 7004215024

  • Acórdão nº 70058337072 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... jurisprudencial, conta-se o início do prazo para propositura de ação monitória de título de crédito prescrito, a partir da data em que o título perde sua força executiva. Tratando-se de duplicata, o prazo para propositura de ação executiva é de três anos, nos termos do art. 18, I, da Lei das Duplicatas. Com o término do prazo trienal para propositura da ação executiva, inicia-se o prazo quinquenal para propositura da ação monitória,...

  • Acórdão nº 70048144919 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... EXECUÇÃO. MATÉRIA ALHEIA AO FEITO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional aplicável à cobrança das prestações líquidas constantes do contrato particular de compra e venda, no caso, regula-se pelo disposto no art. 177 do CCB. No momento do ajuizamento da ação (2000) não tinha transcorrido o prazo prescricional de 20 anos. Prescrição afastada. PROVA DO PAGAMENTO. Inexistência de elementos de prova que demonstre que o pagamento da duplicata em nome do...

  • Acórdão nº 70051715928 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Novembro de 2012

    ... II. Reconvenção: Manutenção do reconhecimento da prescrição, pois o prazo prescricional incidente à pretensão de cobrança de crédito inscrito em duplicata ou mesmo nota fiscal é o quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/02, pois se trata de dívida líqui...

  • Acórdão nº 70038080545 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 16 de Setembro de 2010

    ... do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Oprazo da prescrição intercorrente é o idêntico ao fixado para o aforamento da ação. Enunciado n. 150 da súmula STF. Lição da doutrina. 3. Hipótese em que a execução lastreia-se em duplicata mercantil, , aplicando-se à espécie, a fim de se aferir a ocorrência da prescrição intercorrente, o prazo trienal, tudo de acordo com o disposto no inc. I do art. 18 da Lei n. 5.474/1968. 4. Transcorridos mais de três...

  • Acórdão nº 88392 de Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 1978

    DUPLICATA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE APLICOU O PRAZO DE TRES ANOS, CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO, CONSIDERANDO, A SUA VEZ, O RECORRENTE, QUE TAL PRAZO SERIA DE CINCO ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTUDO, TECNICAMENTE FALHO, NÃO PODENDO, O DESPACHO QUE LHE DEU SEGUIMENTO, SUPRIR TAIS FALHAS. NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 0003552-35.2010.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2014

    ... CC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA JÁ QUE A PRESCRIÇÃO NO PRESENTE CASO É COM BASE NO § 5º, I DO MESMO ARTIGO, OU SEJA, 5 ANOS, O QUE NÃO OCORREU. Na cobrança de títulos, não se aplica o prazo prescricional de 03 anos previsto no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil de 2002, pois eles perderam sua condição de título de crédito. Nesta hipótese, o prazo é quinquenal, previsto no § 5º, I, do mesmo artigo, pois as cártulas prescritas enquadram.

  • Decisões Monocráticas nº 120820 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2013

    ... obrigados pelas dívidas da empresa pelo prazo de 2 anos depois de averbada a modificação do contrato- Inteligência do parágrafo primeiro do artigo 1.003 do Código Civil - Necessidade de se esgotar todas as possiblidades de citação da executada originária - Descabimento - Reconhecimento da solidariedade passiva dos agravantes - Exceção de pré -executividade - Via processual hábil para reconhecimento da prescrição - Matéria de ordem...

  • Acórdão nº 2000/0042670-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Março de 2009

    ... da formação do título, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. A sustação de protesto, deferida em medida proposta pelo devedor, por ocasionar a custódia judicial do título de crédito, impede que o credor promova a execução da dívida e, por conseguinte, interrompe a fluência do prazo prescricional. Recurso especial não conhecido. (REsp 257.595/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ...

  • Acórdãos nº 990103910265 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ... Civil - Ausência de conotação cambiaria - Prescrição inexistente - Caráter pessoal evidenciado - Prazo vintenário (art. 177 do Código Civil de 1916) - Inexistência de previsão de prazo menor - Surgimento de regra específica - Inteligência do art. 206, § 5o, I do novo Código Civil - Prazo qüinqüenal - Aplicação do art. 2.028 desse Código - Decurso de menos da metade do tempo estabelecido no diploma anterior - Contagem da entrada em vigor...

  • Acórdão nº 70051385805 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PROTESTO CAMBIAL DOS TÍTULOS E DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051385805, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 17/07/

  • Acórdão nº 70059892745 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... a demanda quando ainda não transcorrido o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V do Novo Código Civil, iniciado na data da ciência do protesto, não há falar em implementação do prazo prescricional de reparação civil. Prejudicial de mérito afastada. DUPLICATA SEM ACEITE. CAUSA DEBENDI NÃO EVIDENCIADA. É cediço que a duplicata, título eminentemente causal, deve corresponder obrigatoriamente a uma efetiva compra e venda mercantil ou a...

  • Acórdão nº 70056427321 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... de ação de reparação civil por ato ilícito o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do novo Código Civil, contando-se o prazo a partir da data da ciência do evento danoso. Hipótese em que a parte-autora não comprovou ter tomado ciência do protesto de forma diversa da notificação regular (intimação pesso...

  • Acórdão nº 70050525120 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... pécie. MÉRITO. De acordo com a Lei nº 5.474/68, a duplicata é um título de crédito formal e causal, só podendo ser extraída se fundada num crédito decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, a partir da emissão da respectiva fatura. Caso em que a demandada não comprovou a entrega das mercadorias. Ausente causa debendi, o encaminhamento da duplicata a protesto se mostrou indevido. Reforma da sentença. Improcedên...

  • Acórdão nº 0001297-11.2010.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    ... PROVA TESTEMUNHAL. TEMA PRECLUSO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÕES. MÉRITO. DUPLICATA. COMPRA DE MERCADORIA. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. CONFISSÃO DO RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO PRODUTO FORA DA DATA FIXADA E EVENTUAL PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....

  • Acórdão nº 0111456-06.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Novembro de 2013

    ... O. RECONHECIMENTO DE DÉBITO. NOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA PROCEDENTE TAMBÉM EM PARTE. APELO PROVIDO EM PARTE. Prestação de serviços mensalidade escolar cobrança prescrição verificada em relação a apenas dois títulos. prazo prescricional ânuo segundo regime do código civil então vigente inocorrência de alteração do prazo prescricional pelo artigo 6°, da lei n° 9.870/99. Na renegociaç&atilde...

  • Acórdão nº 1.0344.12.001580-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE FUNDADA EM PROVA INEQUÍVOCA E RECEIO DE DANO - PRESENÇA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - OCORRÊNCIA - ART. 462 DO CPC - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1343942 / AP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Abril de 2013

    PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO NÃO PROVIDO. O argumento de que não foi comprovado o recebimento das mercadorias requer a análise dos elementos fático-probatórios da lide, o que não é permitido no âmbito do apelo especial,

  • Acórdão nº 70059194753 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    ... O. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA PELO SACADO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 585, II), SE ACOMPANHADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DA NOTA FISCAL FATURA E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI N.° 5.474/1968. CASO EM QUE OS REQUISITOS LEGAIS RESTARAM SATISFEITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA....

  • Acórdão nº 77585 de 2ª Turma, 26 de Dezembro de 1975

    DUPLICATA. O PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO, ESTABELECIDO NA LEI N 5.474/68, APLICA-SE AOS TITULOS VENCIDOS ANTES DA VIGENCIA DESSA LEI, SEGUNDO O PRINCÍPIO INSCRITO NA SÚMULA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdãos nº 103444 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    ... de adotar-se o Código Civil de 2002, que prevê o prazo de 3 anos de prescrição para reparação decorrente de responsabilidade civil, ou o Código de Defesa do Consumidor, que fixa o prazo de 5 anos, é certo que a prescrição não se consumou, vez que a ação foi ajuizada em 12/03/2008 PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DUPLICATAS FRIAS Títulos que foram endossados à faturizadora-ré Endosso...

  • Acórdão nº 70059092320 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO PELO FIADOR. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO APARELHADA COM DUPLICATA MERCANTIL. É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão executiva do fiador que quita a dívida, nos termos do art. 206, §5º, I, Código Civil, porque amparado em dívida líquida constante de...

  • Acórdão nº 70042095596 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... o pólo passivo da demanda, dado que emitente da duplicata mercantil, com a qual entabulou negócio jurídico com a segunda ré, vindo a causar o alegado dano à autora. - Prescrição - Inocorrência - Tendo sido ajuizada a demanda antes do implemento do prazo prescricional de três anos, não há falar em prescrição da pretensão inicial, mesmo porque incide o § 1º do art. 219 do CPC. - Caracterização do Dano Moral - Abalo de crédito comprovado,...

  • Acórdão nº 70057905028 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... ELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. O arquivamento do feito executório por período superior ao prazo de prescrição da ação principal [03 (três) anos], por desídia da parte exequente, acarreta a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Circunstâncias que tornam desnecessária a intimação pessoal para a extinção do feito em decorrência da prescrição...