prazo de prescrição da duplicata

22784 resultados para prazo de prescrição da duplicata

  • Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... § 4º A ata da reunião, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembléia, ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a ...
  • Em vigor Código Penal
    ... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... Duplicata simulada ... ARTIGO 172 ... Emitir ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação ...
  • Acórdão Nº 0804987-20.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO TRIENAL. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA. INCIDÊNCIA DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73,AGRAVO DE...

    ... 0804987-20.2020.8.02.0000 ... Prescrição e Decadência ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO CUTÓRIA. PRAZO ... TRIENAL. CABIMENTO. TERMO INICIAL ...
  • Acórdão nº 2016/0205935-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO

    ...   ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  DUPLICATA  ... VIÇOS  EDUCACIONAIS.  PRESCRIÇÃO  DA  ...   a  não  interrupção  do  prazo"  prescricional  em  ... virtude  da  aus\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0300430-38.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AVENTADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.

    ... de LMR Engenharia Ltda., lastreada em duplicata mercantil (Evento 1 - PET1 - dos autos de ... prescrição de duplicata em 3 anos, contados do vencimento do ... argumenta a parte autora, ora apelante, o prazo prescricional da ação em tela é aquele ...
  • Acórdão nº 0314986-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO VENCIMENTO DA DUPLICATA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. UM DOS TÍTULOS NÃO ALCANÇADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. INSTRUMENTO HÁBIL A...

    ... Assunto : Prescrição e Decadência ... Trata-se de Ação Monitória ... apelante, e cujo prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art ... duplicata não impede o ... ajuizamento da Ação ...
  • Acórdão nº 2014/0256802-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O título venceu em 18/11/2004, e a ação veio a ser ajuizada em 26/5/2008, todavia, até a data em que prolatada a sentença, em 31/1/2013, o credor não havia fornecido...

    ... DUPLICATAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.  ... legislação  processual,  o  prazo  transcorreu  sem  interrupção  da  ...
  • Acórdão Nº 5001171-69.2019.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS E CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTA A DEMANDA.RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA.SUSTENTADA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA COBRANÇA DOS CHEQUES. DESACOLHIMENTO. RESGATE DOS TÍTULOS PELA AUTORA SEM A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSOS. PREFACIAL AFASTADA.AVENTADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS DUPLICATAS. SUBSISTÊ

    ... no ponto em que considerou a prescrição das duplicatas, tendo em vista que o prazo ... prazo prescricional para execução da duplicata é de 3 anos, da data do vencimento, de acordo ...
  • Acórdão nº 1.0027.14.034750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO E RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. De acordo com o artigo 18, inciso I da Lei 5.474/68, a prescrição é trienal para a duplicata, sendo possível a interrupção do prazo prescricional por meio de despacho...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1343942 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O argumento de que não foi comprovado o recebimento das mercadorias requer a análise dos elementos fático-probatórios da lide, o que não é...

    ... PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS ... ência do STJ uniformizou a aplicação do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei ...
  • Acordao N° 1728756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023

    Apelação. Processo civil. Execução. Título extrajudicial. Extinção. Prescrição intercorrente. Transcurso. Prazo. Direito material. Suspensão. Inocorrência. Alteração. Lei n. 14. 195/2021. Irretroatividade. Impossibilidade. Sentença anulada. 1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. 2. O prazo prescricional da duplicata mercantil é de três (3) anos. 3. A redaçã

    ... EXTINÇÃO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO. PRAZO. DIREITO ... 2. O prazo prescricional da duplicata mercantil é de três (3) anos ... 3. A ...
  • Acórdão Nº 0000238-63.1996.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA. DECISÃO...

    ... EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. PRAZO ...
  • Acórdão Nº 0000090-42.2008.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATA PROTESTADA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundamentada em duplicata sem executividade é de cinco (5) anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), contados da data de vencimento estampada na cártula, o qual pode ser interrompido...

    ... SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATA ... PROTESTADA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. O prazo ... prescricional para o ajuizamento da ação ...
  • Acórdão Nº 0017775-73.2007.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – TERMO...

    ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO ... DE ATRIBUIÇÃO DE ... ÇÃO DE COMPETÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO ... PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO ... – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF – DUPLICATA - ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – AUSÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2000/0042670-9 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR QUE IMPEDIU O PROTESTO DO TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO RETIDO EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A duplicata sem aceite só se constitui em título executivo após seu devido protesto, quando se torna exigível e possibilita ao credor manejar as ações cambiárias. Assim, antes da formação do título, não há

    ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... , por conseguinte, interrompe a fluência do prazo prescricional ... 3. Recurso especial não ...
  • Acórdão nº 1.0452.15.002635-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL - CITAÇÃO - RETROATIVIDADE - REGULARIDADE - PROTESTO- TITULO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. MERCADORIAS ENTREGUES. POSSIBILIDADE EXECUÇÃO. O prazo prescricional se interrompe com o protesto do título e com o despacho que determina a citação

  • Acórdão nº 1.0452.15.002635-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL - CITAÇÃO - RETROATIVIDADE - REGULARIDADE - PROTESTO- TITULO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. MERCADORIAS ENTREGUES. POSSIBILIDADE EXECUÇÃO. O prazo prescricional se interrompe com o protesto do título e com o despacho que determina a citação

  • Acórdão nº 1.0000.23.007901-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - ART. 1.015 DO CPC - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- É taxativo o rol das decisões interlocutórias...

  • Acórdão Nº 0000131-07.2000.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/1966) – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC –...

    ... DUPLICATA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... NTE – CONFIGURAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL ... TRIENAL – ARTIGO 70 DA LEI ...
  • Acórdão Nº 0011698-91.2010.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023

    APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EM QUE FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO, CONTUDO, EX OFFICIO, DO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA...

    ... , ao fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente.Nas razões do inconformismo, ... em nenhum momento, por período superior ao prazo prescricional trienal. Por fim, aduz não ter ... -se, na hipótese, de execução de duplicata mercantil (vencida em junho de 2009), à qual se ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.033035-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RENOVAÇÃO DO PRAZO - INÉRCIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO TRIÊNIO PRESCRICIONAL - PERDA DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - VAÇÃO DO PRAZO - INÉRCIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO TRIÊNIO ...
  • Acórdão Nº 0007730-73.1998.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ART. 18, I, DA LEI Nº 5.474/68 – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – APLICAÇ

    ... PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. DUPLICATA MERCANTIL. PRAZO ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT