prazo de prescrição da duplicata
- Acordao Nº 152295 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
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Acordao N° 1616921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Duplicata protestada. Prescrição da pretensão injuntiva. Prazo quinquenal. Fluência. Interrupção havida pelo protesto do título (cc, art. 202, ii e parágrafo único). Efeito interruptivo. Ajuizamento de ação declaratória de inexstência de débito pela sacada. Sustação do protesto. Suspensão da exigibilidade do título. Pedido. Rejeição....
... AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DUPLICATA ... PROTESTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO IVA. PRAZO QUINQUENAL ... FLUÊNCIA. INTERRUPÇÃO HAVIDA ... -
Acórdão Nº 0800418-81.2014.8.24.0126 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
... RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DENIZATÓRIA INOCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE A PARTIR DA DATA DE ...
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Acórdão Nº 0801783-95.2020.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-08-2022
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 09 DE AGOSTO A 16 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº 0801783-95.2020.8.10.0015 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE AUTORA: GEISIEL LEITE VELOSO ADVOGADO(A): LUCIANO COSTA NOGUEIRA - OAB MA6593-A RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: FLAVIANO TAVARES DE BRITO ADVOGADO:...
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Acórdão nº 88392 de Primeira Turma, 17 de Febrero de 1978
DUPLICATA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE APLICOU O PRAZO DE TRES ANOS, CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO, CONSIDERANDO, A SUA VEZ, O RECORRENTE, QUE TAL PRAZO SERIA DE CINCO ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTUDO, TECNICAMENTE FALHO, NÃO PODENDO, O DESPACHO QUE LHE DEU SEGUIMENTO, SUPRIR TAIS FALHAS. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão nº 0003553-20.2010.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Enero de 2014
... ÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA DUPLICATAS PRESCRIÇÃO - ... PRAZO QUINQUENAL ... O prazo prescricional ... da Ação Monitória baseada em duplicata que ... tenha perdido a sua executividade é o de ...
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Acórdãos nº 2178761-97.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... FERTILIZANTES S/A EXECUÇÃO DUPLICATA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... ão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento - Súmula ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. DUPLICATA COM ACEITE. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO ACEITO APÓS VENCIMENTO. PRORROGAÇÃO. PROTESTO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. - É nula a sentença que não dirime tese capaz de afastar a declaração de prescrição que declara, mesmo tendo instado o julgador a fazê-lo em sede de embargos de...
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Acórdão nº 1.0024.14.252771-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - PENALIDADE NÃO APLICADA. I - Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. II - Tratando-se de execução de dívida constante em duplicada, o prazo prescricional é de três anos, nos
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Acórdão nº 1.0000.22.071797-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - SUSPENSÃO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSENTE. Efetivadas diversas diligências e pesquisas para localização da parte executada, com...
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Acórdão nº 1.0000.22.071797-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - SUSPENSÃO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSENTE. Efetivadas diversas diligências e pesquisas para localização da parte executada, com...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DADUPLICATA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA DEVEDORA.IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA.1. Embargos à execução.2. Ação ajuizada em 13/08/2018. Recurso especial concluso aogabinete em 18/01/2021. Julgamento: CPC/2015.3....
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Acórdão nº 1.0193.01.001766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM, QUANDO INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.- Para se fazer possível a extinção do processo de execução motivada no reconhecimento da prescrição intercorrente, é...
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Acórdão nº 1.0521.17.000924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação de conhecimento para cobrança de duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, conta-se da data de vencimento do título, pois, por se tratar de direito subjetivo, é a partir da violação que surge para o titular a pretensão.
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Acórdão nº 1.0521.17.000924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação de conhecimento para cobrança de duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, conta-se da data de vencimento do título, pois, por se tratar de direito subjetivo, é a partir da violação que surge para o titular a pretensão.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... e o ról de testemunhas, lavrados em duplicata", serão ao mesmo tempo que o preso, apresentados \xC3" ...
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Acórdão Nº 0059676-35.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-04-2023
... 921, § 5º) e, como ... prescrição da pretensão executória ... corolário, o ... uma vez que o argumento tratou do prazo entre a propositura da ação e a citação, ... superior ao prazo de prescrição da duplicata que seria ... de 03 anos ... No tema, não se ...
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Acórdão Nº 4021647-76.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0002493-68.2016.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM ... RESOLUÇ\xC3"ÃO DO MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ... INEXISTENTE NOS AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI Nº 5.474 ... /1968 ...
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Acórdão Nº 0048147-51.2010.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... :Ex positis, de ofício, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão do exequente, Taipa Securitizadora ... exigibilidade do crédito decorrente da Duplicata n. 000434, razão por que JULGO EXTINTO o feito, ... : "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".Sobre o prazo ...
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Acórdão Nº 0004305-73.2005.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... e um centavos), representado por duplicata e referente à mensalidade de prestação de ... exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO ... prazo de prescrição intercorrente não tem curso ...
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Acórdão nº 0014348-23.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2016
... EM DUPLICATA MERCANTIL. REJEIÇÃO DE ... EXCEÇÃO DE ... COMPETIAM POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO ... TRIENAL DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ARTS. 70 E 77 DA LUG (DECRETO 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS QUE PERMANECERAM ARQUIVADOS POR QUASE QUATORZE ANOS. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO DE SUSPENSÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ASSEGURADO. RECURSO...
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Acordao N° 1408400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Inércia. Suspensão. Intimação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. 1. Nos termos do artigo 921 do código de processo civil, não encontrados bens passíveis de penhora suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem...
... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. INÉRCIA. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ... 1. Nos termos do ... suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende ...