prazo de prescrição da duplicata
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Apesar de divergência na doutrina, prescrição é interrompida uma só vez
De acordo com o CC, prescrição é interrompida uma só vez, diz STJ
... entendeu ser impossível reconhecer uma segunda interrupção do prazo prescricional — que ocorreria em razão do ajuizamento de ação ... houve anterior interrupção, gerada, no caso, por protesto de duplicata ... Segundo consta dos autos, o protesto da duplicata foi promovido em 17 ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura ...
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Acórdão nº 1.0702.12.015109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR - PRECEDENTE DO STJ - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - RECEBIMENTO DE MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA APARÊNCIA. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de duplicata mercantil é de cinco anos (art. 206, §5°, I, do Código Civil). "A citação válida...
... pelo artigo 206, 5, 1, CC, que prev, o prazo prescricional de cinco anos para cobrana de ... Justia de Minas Gerais:"AO MONITRIA - DUPLICATA DESPIDA DE FORA EXECUTIVA - PRESCRIO - PRAZO - ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... mínima estabelecida neste artigo, terão o prazo de três meses para elevá-la ao que for ... do médico e do doente e data da prescrição ... § 1º Tais receitas não serão, em caso ... , devem remeter os seus balanços em duplicata, dentro do prazo estipulado nesta lei, às ...
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Acordao N° 1314167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação cível. Ação monitória. Prescrição. Duplicata. Sem força executiva. Prazo quinquenal. Protesto. Causa interruptiva. Parcelamento do valor. Faculdade do credor. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança/monitória da duplicata sem força executiva é quinquenal, a contar da data do vencimento do título (cc, art. 206, § 5º, i). Além disso, o protesto cambial constitui...
... AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DUPLICATA. SEM FORÇA ... EXECUTIVA. PRAZO ... -
Direito Empresarial
... deve informar ao locador sua condição no prazo de 30 (trinta) dias do arquivamento da ata de ... o adquirente até a ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota promissória ... (A) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer ...
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Acórdão Nº 0302476-56.2015.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... /68 - "Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com ... , comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074427720184058309), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807442-77.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CATARINA FRANCA COUTINHO MAUA ADVOGADO: Andre Carvalho Ferreira APELANTE: ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA ADVOGADO: Marcelo Dos Santos Pereira ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELANTE: R. C. GESSO LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Dos Santos Pereira ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF...
... ao fundamentar que não se verificou prescrição, cerceamento de defesa ou qualquer irregularidade ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a ...
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Acórdão nº 1.0476.15.001352-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PETIÇÃO INICIAL - DELIMITAÇÃO DAS TESES DISCUTIDAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTESTADA - PRESCRIÇÃO - DUPLICATA - NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, se foi concedida às partes a oportunidade de produzir todas as provas para...
... da nota fiscal que ensejou a emisso da duplicata levada a protesto. Quanto ao mrito, destacou que ... havendo nos autos certido que ateste que o prazo para apresentao do documento transcorreu in ... -
Acórdão nº 1.0476.15.001352-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PETIÇÃO INICIAL - DELIMITAÇÃO DAS TESES DISCUTIDAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTESTADA - PRESCRIÇÃO - DUPLICATA - NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa, se foi concedida às partes a oportunidade de produzir todas as provas para...
... da nota fiscal que ensejou a emisso da duplicata levada a protesto. Quanto ao mrito, destacou que ... havendo nos autos certido que ateste que o prazo para apresentao do documento transcorreu in ... -
Acórdãos nº 0035653-54.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... de título extrajudicial – Duplicata – Prescrição intercorrente – ... 18, inciso I, prevê o prazo trienal para a prescrição da pretensão ...
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Acórdão Nº 0037161-72.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-07-2023
... Assunto Principal: Duplicata ... Apelante(s): NUTRITION IMPORT - COMÉRCIO ... SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA ... DA EXEQUENTE. 1 ... PRAZO DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE QUE SE INICIA ...
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Acórdão nº 1.0467.15.000470-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO PARA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA - VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA.- Não tendo sido apresentada execução em face dos devedores no prazo de 3 (três) anos após o vencimento do contrato, resta configurada a prescrição da pretensão executiva.- O prazo prescricional para a pretensã
... 177, que estabelecia ser de vinte anos o prazo prescricional para as aes pessoais. Defende que ... prestado em Nota Promissria Rural ou em Duplicata Rural, confira-se: "Art. 60. Aplicam-se ... -
Acórdão Nº 0807885-06.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU QUE O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, SOMENTE OCORREU POR ATRASO NA MÁQUINA JUDICIÁRIA; E, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA PARTE APELADA = EXEQUENTE...
... Prescrição e Decadência ... 1ª Câmara Cível ... EXTRAJUDICIAL ... DUPLICATA ... INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU QUE O LAPSO ... TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, ... SOMENTE OCORREU POR ATRASO NA ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... da prescrição do crédito de duplicata, a despeito da intempestividade dos embargos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, ...
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Acórdão Nº 5036451-61.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... executada, no reconhecendo o transcurso do prazo prescricional espcie. Busca a Recorrente a ... deciso alegando, em resumo, que: (a) a duplicata objeto da execuo venceu em 09/2007, sendo que o ...
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Acórdão nº 1.0016.11.004621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME ATÉ A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do...
... reais), devendo a secretaria, aps o prazo recursal, expedir certido para efeito de postulao ... -
Acórdãos nº 1001875-57.2017.8.26.0627 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2023
... Declaração de prescrição. Inconformismo. Ação de Cobrança regularmente proposta no prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, ... duplicata" sem aceite e sem a devida comprova\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0680.04.002891-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de...
... a ilustre Magistrada, aps o transcurso do prazo de suspenso, extinguiu o processo, nos termos do ... cdula rural, nota promissria rural e duplicata rural as normas de direito cambial, no que forem ... -
Acórdão nº 1.0680.04.002891-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de...
... a ilustre Magistrada, aps o transcurso do prazo de suspenso, extinguiu o processo, nos termos do ... cdula rural, nota promissria rural e duplicata rural as normas de direito cambial, no que forem ... -
Acórdão nº 0003552-35.2010.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2014
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. SENTENÇA EXTINTIVA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, PELO DECURSO DO PRAZO DE 03 ANOS, COM BASE NO ART. 206 § 3º, VIII DO CC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA JÁ QUE A PRESCRIÇÃO NO PRESENTE CASO É COM BASE NO § 5º, I DO MESMO ARTIGO, OU SEJA, 5 ANOS, O QUE NÃO...
... extinto o processo, declarando a prescrição, com base no art. 269, IV do CPC. Às fls. 26/28, ... Alega que prazo prescricional da duplicata, que perdeu a ... -
Decisão Monocrática nº 51073889520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL DECORRENTE DO PROTESTO. Descabe interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que acolhe questão preliminar de ilegitimidade passiva, matéria que não faz parte do rol legal, e, mesmo...
... prescrição da pretensão indenizatória de dano moral ... ção de danos morais pelo protesto da duplicata, porque o a ciência do protesto ocorreu em odo anterior superior ao prazo trienal aplicável ao caso ... Agravo de ... -
Prescrição e decadência
... árias, caso fixadas nos editos dos pretores, com a indicação do prazo de duração da ação. Caso a ação fosse temporária, haveria a ... 57.633/66), a nota promissória (Lei Uniforme de Genebra), a duplicata (Lei 5.474/68), a cédula de crédito rural (Decreto-lei 167/67), a ...