prazo de prescrição da duplicata

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  • Acórdão Nº 5030990-11.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO EM QUE FOI DECRETADA A EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DE UMA DAS DUPLICATAS MERCANTIS QUE APARELHAM A DEMANDA.RECURSO DA PARTE DEMANDANTE.ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS,...

    ..., especificamente no que toca à Duplicata n. 445974-2, ao fundamento de ocorrência da ..., em síntese, a não ocorrência da prescrição, porquanto não atingido o prazo prescricional de ...
  • Acórdãos nº 0012339-42.2010.8.26.0292 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DUPLICATA SIMULADA (07 vezes) – RECURSOS DEFENSIVOS – ABSOLVIÇÃO – ausência de provas e de dolo – impossibilidade para o réu Fernando – autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados pela prova produzida. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EX OFFICIO RÉU AMPÉRIO – possibilidade – prescrição – crimes em continuidade delitiva – aplicabilidade da...

    ...ÇÃO CRIMINAL CRIME DE DUPLICATA SIMULADA (07 vezes) – RECURSOS ...RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EX OFFICIO ... da continuação” - transcorrido prazo superior a quatro anos entre ...
  • Acórdão Nº 0302656-89.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 15-05-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A ORIGEM DA DÍVIDA. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU O TÍTULO A PROTESTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PELO FATO DE

    ...DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A .... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRESENTE PRETENSÃO. INACOLHIMENTO. PROTESTO ... REGISTRO COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ...
  • Acórdão Nº 0000045-43.1986.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/1968, prescreve em 03 (três) anos o prazo para ajuizamento de execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constriçã

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. CITAÇÃO NÃO LIZADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do ...
  • Acórdãos nº 0062320-58.2010.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015

    V O T O Nº 19115 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicata. Prescrição. Inocorrência. Ação declaratória de inexigibilidade do título ajuizada pela ora executada. Causa interruptiva da prescrição. Contagem que se reinicia a partir do trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação declaratória. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Não obstante, execução lastreada também na sentença de...

    ... Duplicata. Prescrição. Inocorrência. Ação ...ção ajuizada antes do decurso do prazo prescricional trienal (art. 18, I, da Lei ...
  • Acórdão Nº 0007347-44.2003.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE DESÍDIA E FALTA DE INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. CONFORME CONSOLIDADO PELA 2

    ..., objetivando o pagamento de uma duplicata vencida e inadimplida pela parte executada. ...prazo de 90 (noventa) dias para informar o ... manifestar a respeito da possível prescrição, tendo em vista o lapso temporal em que o ...
  • Acórdão Nº 5030539-49.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CALCADA NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, REJEITADA. AGRAVO DOS EXECUTADOS.TESE FIRMADA POR MEIO DO RESP Nº 1.604.412/SC, SUBMETIDO AO RITO PREVISTO NO ART. 487, § 4º DO CPC/15. INPERCIA DO EXEQUENTE NÃO CONSTATADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL NÃO SUPERADO....

    ... de execução de título extrajudicial (duplicata), proposta por Banco do Brasil S.A., que rejeitou ... e afastou a alegada ocorrência de prescrição intercorrente. Em suma, os agravantes asseveram .../73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material ...
  • Acórdãos nº 0066246-44.2011.8.26.0114 de 37ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DUPLICATA MERCANTIL PRESCRIÇÃO DO TÍTULO NÃO RECONHECIDA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO SUPERADO INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 5.474/68 E DO ART. 206, § 5º, I, DO CC CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO CIVIL QUE SE INICIA SUCESSIVAMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO EXECUTIVA POSSIBILIDADE DE O CREDOR INGRESSAR COM AÇÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA PARA

    ... LTDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DUPLICATA MERCANTIL PRESCRIÇÃO DO TÍTULO NÃO RECONHECIDA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO ...
  • Acórdãos nº 0006208-27.2010.8.26.0009 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015

    "AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Reconhecido que a ré, ora apelante, não nega a existência da dívida, limitando-se a arguir a prescrição das duplicatas – Inocorrência – Hipótese em que o prazo prescricional de 3 anos, previsto na lei das duplicatas, presta-se, exclusivamente, ao uso da via executiva – Art. 18, I, da Lei 5.474/68 -...

    ... MONITÓRIA DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ...ência Hipótese em que o prazo prescricional de 3 anos, previsto ...- A pretensão à execução da duplicata prescreve: I - contra o sacado e ...
  • Acórdão Nº 0047602-64.1999.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO "DECISUM" VERGASTADO - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 3 (TRÊS) ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DO ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO

    ....    RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO "DECISUM" VERGASTADO - ... POSSUI O CONDÃO DE ESTANCAR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ...ência de suposto crédito constante de duplicata sujeitava-se ao prazo vintenário, nos termos do ...
  • Acórdão nº 77585 de 2ª Turma, 26 de Diciembre de 1975

    DUPLICATA. O PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO, ESTABELECIDO NA LEI N 5.474/68, APLICA-SE AOS TITULOS VENCIDOS ANTES DA VIGENCIA DESSA LEI, SEGUNDO O PRINCÍPIO INSCRITO NA SÚMULA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. PRESCRIÇÃO, DUPLICATA, COBRANÇA, PRAZO TRIENAL, LEI ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ..., a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu ... que a podem embasar, estão: a) a duplicata ou a triplicata sem aceite; b) a nota fiscal, ...
  • Acórdão Nº 0004288-57.2001.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS. MAGISTRADA A QUO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 8-11-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. 1. INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CÓDIGO BUZAID, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO...

    ... em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos seguintes termos (Evento 144, ... o exequente houver permanecido inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material ... PARA A DEMANDA DE COBRANÇA DE DUPLICATA QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. ...
  • Acórdão Nº 0308410-41.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO BANCO RÉU.TESE DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INDICOU DUPLICATA MERCANTIL A PROTESTO NA...

    ...b) reconhecer a prescrição da reparação civil oriunda do protesto indevido ... da causa, porque apenas recebeu a duplicata como mandatário, por isso defende não ter ...Argumentou, em suma, que o prazo trienal não transcorreu, na medida em que o ...
  • Acórdão Nº 0000129-92.1997.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO. PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 1.0433.18.002815-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - ENTREGA/RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.- Conforme precedentes do STJ, declinadas as razões do convencimento, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.- Distribuída a ação de execuçã

    ...Alega ocorrência de prescrição intercorrente, pois, os títulos foram ...Salienta que para que a duplicata tenha executividade, é necessário que venha ... a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;II - por protesto, ...
  • Acórdão nº 1.0433.18.002815-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - ENTREGA/RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.- Conforme precedentes do STJ, declinadas as razões do convencimento, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.- Distribuída a ação de execuçã

    ...Alega ocorrência de prescrição intercorrente, pois, os títulos foram ...Salienta que para que a duplicata tenha executividade, é necessário que venha ... a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;II - por protesto, ...
  • Acordao N° 1419530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fim do prazo de suspensão. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências inúteis à satisfação do crédito. Recurso desprovido. 1. O enunciado 150 da súmula do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. O enunciado 196 do

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FIM DO PRAZO". DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORR\xC3"...
  • Acórdão Nº 0001402-91.2011.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO (ART. 487, II, DO CPC/15). IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.ALMEJADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PARA PESSOA JURÍDICA. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, AMBOS DO CPC, E DA SÚMULA N. 481 DO STJ....

    ....Manifestação acerca da prescrição no Evento 171.Sobreveio sentença (evento 175), a ... de decadência ou prescrição;Sobre a duplicata mercantil, conforme redação do art. 18, I, da ... em 31/1/2011, ou seja, após transcorrido o prazo trienal.Quanto às demais duplicatas, embora o ...
  • Acórdão nº 0000002-88.1194.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. PRAZO TRIENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, sob a relatoria do ilustre Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE,...

    ... Schlaerfer Leal Sales, declarou a prescrição intercorrente, julgando. extinto o processo com ...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE RECONHECIDA DE IO. PELO JUÍZO A QUO. PRAZO TRIENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0303328-35.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO "DECISUM" VERGASTADO - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 3 (TRÊS) ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DO ART. 206, § 3º, III, DO...

    ....    RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO "DECISUM" VERGASTADO - ... POSSUI O CONDÃO DE ESTANCAR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ...ência de suposto crédito constante de duplicata sujeitava-se ao prazo vintenário, nos termos do ...
  • Acórdão Nº 0302925-55.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL QUE É A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. HIPÓTESE, NO ENTANTO, QUE O...

    ..., sustentando, em síntese, (i) a prescrição da pretensão de indenização por danos morais, (ii) a observância do prazo prescricional para o protesto do título, (iii) a .../credora, que se limitou a protestar a duplicata dentro do prazo prescricional. Em casos tais, ...
  • Acórdão nº0001050-13.2014.8.17.0490 de 1ª Câmara Cível, 21-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 202, III, DO CC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação monitória lastreada em duplicata sem executividade é de cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC), contados da data de vencimento estampada na cártula, o...

    ...O juízo de origem pronunciou a prescrição da pretensão autoral, pelo que extinguiu o ...30/34). No caso da duplicata, o art. 18 da Lei nº 5.474/98 fixa em três anos o prazo prescricional para a sua execução. Contudo, se ...
  • Acórdão Nº 0003821-52.2003.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENS - AUSÊNCIA - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR OITO ANOS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI N. 6.830/1980, ART. 40, § 2º - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA - OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO ENTENDIMENTO1 A prescrição intercorrente na execução civil, movida...

    ... é devedor de quantia representada por duplicata, com origem em contrato de prestação de ..., em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, por ter o processo ficado ... por tempo superior ao do prazo prescricional, devendo ser extinta a presente ...
  • Relatório e Voto com número 5179558-90.2022.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 06-07-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA PARCIAL DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA AJUIZADA PELO DEVEDOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. SÚMULA 106 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A ausência de impugnação específica dos

    ...(duplicata nº 96069 – valor originário de R$ 46.000,00) ...dia em que exaurido o prazo para apresentação de apelação. Tribunal de ...Verbera que o termo inicial para a prescrição – porque interrompida em virtude da. primeira ...

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