prazo de prescrição da duplicata
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Decisão Monocrática Nº 0310570-89.2015.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-05-2019
... DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TOGADA DE ORIGEM QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL E, COM ESPEQUE NO ART. 487, ... PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO FOI INTERROMPIDO. ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0000081-25.1995.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022
... OPERAÇÃO DE ... DESCONTO DE DUPLICATA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... PELA PARTE EXEQUENTE APLICAÇÃO DO PRAZO ... QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, I, ...
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Acordao N° 1607568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Duplicata. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fim do prazo de suspensão. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências inúteis à satisfação do crédito. Causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme preceitua o art. 9
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE ... BENS EIS. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão Nº 0002110-75.1991.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... ), correspondente ao saldo devedor da duplicata n. 001, emitida em data de 7.12.1990 e vencida no ... Civil de 1973, no havia ( ... )" a fluncia do prazo "( ... ) quando o arquivamento ocorria por ...
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Decisão Monocrática Nº 4000782-32.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2019
... DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TOGADA DE ORIGEM QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL E, COM ESPEQUE NO ART. 487, ... PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO FOI INTERROMPIDO. ARTIGO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ACEITE - DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 STJ - COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova dos fatos...
... demanda teria sido ajuizada ainda dentro do prazo prescricional de 3 (trs) anos contados dos ... /68 determina que "a pretenso execuo da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos ... -
Acordao N° 1329097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Apelação cível. Processual civil. Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso. Parte patrocinada pela defensoria pública. Prazo em dobro. Apelo tempestivo. Preliminar rejeitada. Duplicata mercantil. Prescrição trienal. Lei 5. 474/1968. Protesto cartorário. Interrupção da prescrição. Transcurso do prazo prescricional de seis das sete duplicatas...
... PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. APELO ... TEMPESTIVO. PRELIMINAR ADA. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. LEI ... -
Acórdão Nº 5031770-48.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... , em 18/10/2019 j havia transcorrido o prazo prescricional de 1 ano de arquivamento ... /agravante em21-11-2001, alegando que a duplicata n. 10268/6,representativados servios educacionais ...
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Acórdão Nº 0309674-41.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... , par aduzir a ocorrência da prescrição. A embargada manifestou-se (p. 12) para aduzir ... Dando sequência ao descumprimento do prazo legal de efetivação da citação, a recorrida ... , para satisfazer o crédito descrito em duplicata, no valor de R$ 436,10, vencida em 31-7-2001. De ...
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Acórdão Nº 0003366-14.2008.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... ços educacionais, representada por duplicata vencida em 18/08/2007. Por estes motivos, ... credora para manifestar-se quanto à prescrição intercorrente da pretensão executória e, após ... arquivado por fata de bens, não correndo o prazo da prescrição intercorrente. Por estes motivos, ...
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Acórdão Nº 0307412-89.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-07-2019
... PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. PRAZO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DOS TÍTULOS PELO ... PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA DOS TÍTULOS QUE NÃO INVIABILIZA ... DA DÍVIDA REPRESENTADA NESTA DUPLICATA PATENTE, ANTE O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO ...
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Direito empresarial
... Na LRE (Lei n. 11.101/2005), o prazo do devedor para apresentar resposta ao pedido de ... @@5ª ETAPA: Eficácia da duplicata de prestação de serviços para instruir o ... ção judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do ...
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Acórdãos nº 1067165-19.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
... PRESCRIÇÃO A cobrança, via ação ... ou monitória, fundada em duplicata, sem eficácia de título executivo ... O termo inicial de fluência do prazo prescricional para a cobrança judicial ...
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Acórdão Nº 0000005-83.1994.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... APLICAÇÃO DA ... DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO ... PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA ...
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Acórdãos nº 2085139-56.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA MERCANTIL Execução - Duplicata mercantil - Prazo prescricional de 3 anos, contado do ... de causa interruptiva da prescrição Não caracterização da interrupção ...
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Acórdãos nº 2085139-56.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA MERCANTIL Execução - Duplicata mercantil - Prazo prescricional de 3 anos, contado do ... de causa interruptiva da prescrição Não caracterização da interrupção ...
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Acórdão Nº 0300429-65.2017.8.24.0029 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... -48.1998.8.24.0029 est suportada na duplicata de prestao de servio n. 005/97, emitida por ... ao processo, voltando, ento, a fluir o prazo prescricional, como sano inrcia processual, a ...
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Acordao N° 1336601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Prescrição intercorrente. Regra de transição do art. 1. 056 do cpc. Arquivamento provisório e suspensão processual durante a vigência do cpc/1973. Termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do cpc/2015. Prazo trienal. Ocorrência. Causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inexistência....
... DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGRA DE ... INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA ... CAUSA SUSPENSIVA OU ... -
Acórdão nº 50545878720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA PARTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PROCEDIDA POR EDITAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DUPLICATA SEM ACEITE. HIPÓTESE EM QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS INERENTES À...
... Sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que o feito ... caso, os executados não foram citados no prazo previsto no art. 240, §2º, do CPC, em razão ... Execução ... Com efeito, a duplicata deve ter por base um contrato de compra e venda ... -
Acórdão Nº 0000139-90.2006.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
... ver, é fundamental a análise da prescrição intercorrente, pois, depreende-se dos autos ... , a demanda executiva contra o sacado de duplicata prescreve em 03 anos, ... contados da data do ... , se infrutíferas, não obstam o fluxo no prazo prescricional: “a efetiva constrição ...
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Acórdão Nº 5057914-59.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO AFASTADO. DECISÃO CONCISA QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. SUSCITADA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE...
... levantou a prejudicial de mérito da prescrição sob o fundamento que a demora da citação do ... ção, haja vista que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na ... Assim, tratando-se de duplicata, o prazo para a execução é de 03 (três) anos ... -
Acordao N° 1374053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicatas inadimplidas. Prescrição trienal. Desídia do autor. Citação por edital após transcorrido o prazo prescricional. Prescrição consumada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A pretensão do credor surge a partir do inadimplemento do devedor em relação à obrigação de pagar o débito, o que, em caso de execução de...
... DUPLICATAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESÍDIA DO ... AUTOR. CITAÇÃO POR TAL APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL ... PRESCRIÇÃO CONSUMADA ... de execução de dívida oriunda de duplicata mercantil, ocorre na data do ... vencimento, ... -
Decisão Monocrática Nº 0500230-80.2013.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-01-2023
... Em prejudicial demérito, arguiu a prescrição. No mérito, alegou que as mercadorias que ... 144/150), sustentando, em síntese, que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos só começa a ... duplicata mercantil por meio de ação monitória ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a ...
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Decisão Monocrática Nº 0007856-58.2009.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2019
... Moreira Júnior, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo sem resolução do ... ível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja ... ítulo de crédito, mais precisamente de duplicata, pertence às Câmaras de Direito Comercial deste ...