prazo de prescrição da nota promissória

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  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ..., nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ...
  • Acórdão nº 2013/0360346-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE MÚT

    ...INOCORRÊNCIA.  REQUISITOS  DA  NOTA  PROMISSÓRIA. . ...CONTRATO  DE . MÚTUO.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  AGRAVO . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3"...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ...
  • Acórdãos nº 2178384-58.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual a executada postulou a inexigibilidade do título por falta de endosso – Inocorrência – Nota promissória endossada em branco pela pessoa jurídica tomadora – Nulidade do endosso não demonstrada – Presença dos requisitos do artigo 75 da...

    ... FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA" PROMISSÓRIA Insurgência contra decis\xC3"...PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição da nota ...
  • Acórdão nº 2006/0041430-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA...

    ...⁄STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - NÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO" DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARA\xC3"...
  • Acórdão nº REsp 824250 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA...

    ...⁄STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - NÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO" DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARA\xC3"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. ...
  • Acórdão nº 2014/0202116-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese de que

    ...MONITÓRIA.  NOTA  PROMISSÓRIA.  PRAZO  PRESCRICIONAL. . ...prescrição"  da  pretensão  de  cobrança  de  d\xC3"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo...

    ....  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO.  PRESCRIÇÃO . ...prazo...iniciado com o vencimento da nota...
  • Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO

    ....  AÇÃO  DE  LOCUPLETAMENTO.  NOTA . ...LEGAL. . AUSÊNCIA . DE . PRESCRIÇÃO. . DESNECESSIDADE . DE . COMPROVAÇÃO . ...  amparada  em  nota  promissória . ...  n.  2.044/1908  não  prevê  prazo . ...
  • Acórdão Nº 0501194-35.2007.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

    ...0501194-35.2007.8.02.0055. Nota Promissória. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO. ...PRESCREVE A. EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA. AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA ...
  • Acórdão Nº 0011772-34.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONFORME SUMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL

    ...EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE ...EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA. AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA ...
  • Acórdão Nº 0057826-72.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SUMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOSAPELAÇÃO

    ...EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE ...PRESCREVE A EXECUÇÃO. NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO. DE NOTA ...
  • Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL.INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DECITAÇÃO NO FEITO ANTERIORMENTE PROPOSTO. CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...

  • Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA

    ...MONITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO. . ...OCORRIDA APÓS O PRAZO" PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO . DA SÚMULA\xC2"...ça  do  crédito  oriundo  de  nota"  promissória  prescrita  por  meio  de\xC2"...
  • Acórdão Nº 0081527-62.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC/73. TESE DE INEXISTÊNCIA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA DEMANDA EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA É DE3 (TRÊS) ANOS, SEGUNDO DISPÕE O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE...

    ...Apelação n. 0081527-62.2008.8.02.0001. Nota Promissória. 2ª Câmara Cível. Relator: Juiz ...INEXISTÊNCIA. DA. OCORRÊNCIA. DA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA. ...
  • Acórdão nº 2013/0104405-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg....

  • Acórdão nº 0032242-54.1987.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. FEITO PARALISADO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0032242-54.1987.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível,...

    ...vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformado com a decisão a quo, ... e vinte e quatro centavos), derivada de uma nota promissória. inadimplida. Afirma que os autos ...NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 0001695-54.2008.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. FEITO PARALISADO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE UMA DÉCADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001695-54.2008.8.05.0208, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível,...

    ..., reconheceu de ofício a prescrição". intercorrente, declarando extinta a presente aç\xC3"...EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO TITULAR DO CRÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. "Registre-se que a orientação adotada pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que assevera que a prescriçã

    ...NOTA . ...ÉDITO,  POR  LAPSO  SUPERIOR  AO  PRAZO  PRESCRICIONAL . ...assevera  que  a  prescrição...
  • Acórdão Nº 0002600-03.2009.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA...

    ...DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE. INOCORRÊNCIA DA NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.065664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVELO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL ALCANÇADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA. I- Tendo em vista que a prescrição intercorrente para a execução fundada em nota promissória é de 3 anos, nos termos do art.206, §3º, VII do Código Civil, e considerando que, entre o último...

    ...prescrição intercorrente, aduzindo que, segundo a Súmula ... do STF, a consumação deve se dar no mesmo prazo" da ação, e que por se tratar de execução de d\xC3"...nota promissória é de 03 anos, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.065664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVELO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL ALCANÇADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA. I- Tendo em vista que a prescrição intercorrente para a execução fundada em nota promissória é de 3 anos, nos termos do art.206, §3º, VII do Código Civil, e considerando que, entre o último...

    ...prescrição intercorrente, aduzindo que, segundo a Súmula ... do STF, a consumação deve se dar no mesmo prazo" da ação, e que por se tratar de execução de d\xC3"...nota promissória é de 03 anos, nos termos do ...
  • Acórdão Nº 0001744-06.2004.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. NOTA PROMISSÓRIA. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ... a cobrança do débito representado pela nota promissória de p. 5. O executado foi citado (p. ..., o executado alegou a ocorrência da prescrição" intercorrente, o que foi refutado pelo exequente \xC3"... síntese, que não houve o transcurso do prazo prescricional, pugnando pela reforma da decisão ...

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