prazo de prescrição da nota promissória
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Acordao N° 1432328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil. Processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Bens passíveis de penhora não localizados. Suspensão da execução. Art. 921, inciso iii e §1º, do cpc. Art. 3º da lei n. 14. 010/2020. Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (rjet). Arquivamento provisório. Retomada do prazo prescricional. Lapso temporal...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... NOTA PROMISSÓRIA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ... ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. RETOMADA DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A S ANOS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0045529-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A ... INSTRUMENTO ... OUTRAS AVENÇAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0710795-22.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-06-2022
... : Nota Promissória ... MONITÓRIA ... MONITÓRIOS ... PROMISSÓRIA ... PRESCRIÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR INTERRUPÇÃO DE ... 329, ... II, do CPC) ... 3. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ... ajuizamento ...
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Acórdão nº 0000022-77.1992.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... Assunto : Nota Promissória ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ... INFOJUD. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA ... em 06.12.1993, portanto dentro do prazo ... prescricional disposto no art. 70 da Lei ...
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Decisao Nº 0000676-74.2021.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 13-06-2023
... NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO DEMONSTRADO. REVELIA. NÃO ... Ato contínuo, a preliminar de prescrição também não merece acolhimento ... De acordo ... de Genébra (Decreto 57.663 /66), o prazo" de prescrição da nota promissória é de tr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0258427-64.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
... INTERCORRENTE ... PRESCRIÇÃO ... PROMISSÓRIA ... PRESCRIÇÃO ... /73, quando o exequente permanece inerte por prazo ... superior ao de prescrição do direito ... prazo trienal de prescrição da nota promissória, objeto da ação, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0302435-04.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO OS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE INSTRUEM A LIDE E CONVERTE O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DO EMBARGANTE-RÉU, VIGENTE O CPC/15. 1. ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO E DO INDEFERIMENTO
... 2. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA NA ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSTATADA, CONFORME DETERMINA O ... DEBENDI" EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO CAMBIÁRIO AUTÔNOMO ... -
Acórdão nº 1.0026.12.000384-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - MANDATO TÁCITO - SÚMULA 387 DO STF - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CALCULO. 1- De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos
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Acórdão nº 1.0026.12.000384-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - MANDATO TÁCITO - SÚMULA 387 DO STF - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CALCULO. 1- De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos
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Acórdão Nº 0009541-53.2006.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERMANÊNCIA DO PROCESSO EM ARQUIVO ADMINISTRATIVO POR SEIS ANOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE...
... NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETOU A ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR ... NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME ... -
Acórdão nº 50001952620168210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HIGIDEZ DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois, no caso dos autos, a prova pericial postulada não é pertinente à análise da lide, à...
... real, isso no intuito de deturpar a prescrição ... Assevera que os pedidos de expedição de ... autor sustenta a regularidade do cheque e da nota promissória cobrados, alegando que o pagamento ... Com efeito, o prazo para o ingresso da ação monitória que visa à ... -
Acórdão Nº 5014075-14.2022.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO -AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 332, § 1º, CPC) - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - CÁRTULA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO -REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA NÃO ATENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO PELO...
... de um veículo, com garantia baseada em nota primissória firmada entre as partes. Na ... °, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição" da pretensão da parte autora, por considerar que\xC2" o prazo específico da ação de locupletamento amparada em nota promissória é de 3 (três) anos, conforme previsto no art ... -
Acórdão Nº 0001456-31.2020.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-11-2022
... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA ... PROCEDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... PROCESSO EXTINTO E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ... ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO ... PRESCRICIONAL TRIENAL A PARTIR DO VENCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0058274-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Assunto Principal: Nota Promissória ... Agravante(s): JOSÉ MARIO DE ... REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO ... PRESCRICIONAL TRIENAL ...
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Acórdão Nº 5001816-47.2019.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM FAVOR DE PESSOA FALECIDA, QUE ERA CASADA COM A DEMANDANTE. SENTENÇA QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS: RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO POLO AUTOR E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECLAMO DA PARTE REQUERENTE. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA...
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Da prescrição intercorrente no processo de execução
... será por 1 (um) ano e durante este prazo estará suspensa a prescrição. Decorrido este ... : para promover a ação de execução de uma nota" promissória o prazo de prescrição para o exerc\xC3" ...
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Acórdãos nº 2129996-61.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INÉRCIA DA ... execução que prescreve no mesmo prazo de prescrição da pretensão de ... ao prazo de prescrição da nota promissória, que é de 3 anos (art. 70 da ...
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Acórdão Nº 0700087-46.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... , em síntese, que: não ocorreu a prescrição do negócio jurídico celebrado entre as partes; ... que "que só caberia a aplicação do prazo" prescricional quinquenal disposto no artigo 206, \xC2" ... expressamente a data de vencimento na nota promissória que lastreia a cobrança, o que não ...
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Decisão da Presidência nº 1202069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... DIREITO CIVIL ... TÍTULO DE CRÉDITO ... NOTA PROMISSÓRIA ... AÇÃO DE EMBARGOS À ... Prescrição ... Legislação infraconstitucional ... Ofensa ... Precedentes. 1 ... A questão relativa ao prazo prescricional da ação monitória fundada em ...
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Acórdãos nº 0154966-08.2006.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... LTDA E OUTRO *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Execução por ulo extrajudicial Nota promissória Inteligência dos arts ... art. 60 do Decreto-lei 167/67 Prazo de três anos Paralisação ...
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Acórdão nº 1016271-84.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O credor da nota promissória tem três anos para promover a ação de execução de título extrajudicial em face do devedor (art. 70 da Lei Uniforme de...
... ÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA – NÃO ... O credor da nota promissória tem três anos para promover a ... A contagem do prazo prescricional inicia-se na data de vencimento do ... -
Acórdãos nº 0017700-92.2005.8.26.0008 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... prescrição intercorrente Pleito de reforma da sentença ... muito mais de 03 (três) anos, prazo prescricional previsto para o ajuizamento da ação embasada em nota promissória, nos termos dos arts. 70, 71 e 77 ...
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Acórdão Nº 0048139-53.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. RECURSO ... o apelante, em apertada síntese, que o prazo para prescrição da execução de nota ...
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Acórdão Nº 0000575-15.2022.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
... RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. NOTA ... PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70, ... 202, INC. I, DO CC). INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 0072043-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2023
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA ... PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. EM QUE PESE A ...