prazo de prescrição da nota promissória

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  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo...

    ....  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO.  PRESCRIÇÃO . ...prazo...iniciado com o vencimento da nota...
  • Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO

    ....  AÇÃO  DE  LOCUPLETAMENTO.  NOTA . ...LEGAL. . AUSÊNCIA . DE . PRESCRIÇÃO. . DESNECESSIDADE . DE . COMPROVAÇÃO . ...  amparada  em  nota  promissória . ...  n.  2.044/1908  não  prevê  prazo . ...
  • Acordao N° 1341224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021

    Juizado especial. Ação de locupletamento. Nota promissória sem força executiva. Prescrição trienal. Inocorrência. Sentença anulada. 1. De acordo com o artigo 70 da lei uniforme de genebra (decreto 57. 663/66), o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento. Após a prescrição, o beneficiário terá a opção de cobrar o valor indicado no título por meio de ação

    ...JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA SEM. FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO ... Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), o prazo de prescrição. da nota promissória é de três ...
  • Acórdão Nº 0068020-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 1. INÍCIO DA SUSPENSÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO IAC Nº 1.604.412/SC. 2. AUSENTE CAUSA SUSPENSIVA QUE PUDESSE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO...

    ...TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA. PROMISSÓRIA. PRAZO ...
  • Acórdão Nº 0000140-06.1998.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023

    apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II), E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA – ARTS. 70

    ...NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO, ...AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ...
  • Acórdão nº 1.0560.19.000211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTIVA - MESMO TÍTULO EXECUTIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTERIOR - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o art. 70 da Lei...

    ..., do CPC, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. Argumenta o ... que "salvo melhor intepretação, qualquer prazo prescricional deve ter como data de início o dia ... a distribuição da execução do título - nota promissória, voltando a correr o prazo ...
  • Acórdão nº 1.0560.19.000211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTIVA - MESMO TÍTULO EXECUTIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTERIOR - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o art. 70 da Lei...

    ..., do CPC, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. Argumenta o ... que "salvo melhor intepretação, qualquer prazo prescricional deve ter como data de início o dia ... a distribuição da execução do título - nota promissória, voltando a correr o prazo ...
  • Decisão Monocrática N° 00174870520148070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I ? Na execução...

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ... execução embasada em nota promissória, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos. ...
  • Acórdão Nº 0000010-54.1991.8.16.01262 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-04-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIAS DOS APELANTES. APELAÇÃO 01. TESE DA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENAL À HIPÓTESE. AFASTAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 77, DO DECRETO N° 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). TESE DE...

    ... EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. INSURGÊNCIAS DOS APELANTES. AÇÃO 01. TESE DA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. VINTENAL À HIPÓTESE. . NOTA PROMISSÓRIA. APLICAÇÃO. DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
  • Decisão Monocrática N° 07015923720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PROCESSO SUSPENSO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PROCESSO SUSPENSO DURANTE A IA DO CPC 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ...-se de execução de nota promissória, o prazo da prescrição da pretensão executiva para ...
  • Acórdão Nº 0007385-53.2014.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-11-2019

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 3 ANOS DO ART. 70 DA LEI UNIFORME. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 5 ANOS DO ART. 206, § 5º, I, CC/02. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PREENCHIMENTO POSTERIOR E ABUSIVO, PELO EMBARGADO, DAS DATAS DE...

    ...RECURSO. INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA. PROMISSÓRIA. . 1). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO XECUTIVA. INCIDÊNCIA. DO PRAZO DE 3 ANOS DO ART. 70 DA LEI UNIFORME. ...
  • Acordao N° 1417728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022

    Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Ação de locupletamento. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda não atendida. Informar a causa debendi. Necessária diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...

    ..., a fim de cobrar dívida fundada em nota promissória. O. Juízo de primeiro grau ... Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), o prazo" de prescrição. da nota promissória é de 3 (tr\xC3"...
  • Acordao N° 1407496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022

    Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Ação de locupletamento. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda não atendida. Informar a causa debendi. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

    ..., a fim de cobrar dívida fundada em nota promissória. O. Juízo de primeiro grau ... Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), o prazo" de prescrição. da nota promissória é de 3 (tr\xC3"...
  • Acórdão Nº 0070252-75.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) – PARALISAÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR O PRAZO PRESCRICIONAL – FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE CONSISTE NA DESÍDIA DA PARTE NA PERSECUÇÃO DO SEU DIREITO DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO, O QUE NÃ

    ...EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE – CORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 70, DA LEI UNIFORME ...
  • Acórdão Nº 0000294-38.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUTAR A NOTA PROMISSÓRIA COBRADA NA ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INTERRUPÇÃO TEMPESTIVA PELA PROPOSITURA DE AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO,...

    ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUTAR A. NOTA PROMISSÓRIA BRADA NA ORIGEM. PRAZO. PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 70 ...
  • Acórdão nº 50014210720208210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DA DATA POSTERIOR À EMISSÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONTRARRECURSAL. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: A empresa apelada deveria ter recorrido (art. 1.009, CPC) da sentença que concedeu o benefício da gratuidade da justiça, mas não o fez, limitando-se a impugnar o...

    ... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória . ...ão, esse fato deve ocorrer antes da prescrição do título, o que ocorreu em 19.07.2018. Requer o ... ação judicial, quando já esgotado o prazo de prescrição da cártula. Disse, ainda, que é ...
  • Acordao N° 1644330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022

    Apelação cível. Ação monitória. Interesse de agir. Execução anterior. Juizado especial. Sentença terminativa. Ajuizamento da ação monitória. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Nota promissória. Cinco anos. Observância. 1. Enquanto as execuções regidas pela lei processual podem ser suspensas pelo prazo de um ano e, então arquivadas, admitindo-se o seu desarquivamento a pedido do exequente para...

    ...AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. NOTA PROMISSÓRIA. CINCO ANOS. ...
  • Acórdão Nº 0016152-07.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESES DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte...

    ...NÃO. CONFIGURAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA. EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CASO. CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA

    ...MONITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO. . ...OCORRIDA APÓS O PRAZO" PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO . DA SÚMULA\xC2"...ça  do  crédito  oriundo  de  nota"  promissória  prescrita  por  meio  de\xC2"...
  • Acórdão Nº 90019760420228230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/12/2022

    Agravo Instrumento. Exceção Pré-executividade. Preliminar. Ausência de Fundamentação Do Decisum. Inocorrencia. Preliminar Rejeitada. Mérito. Arguição de Prescrição. Execução Com Base Em Título Executivo Extrajudicial. Nota Promissória. Prescrição Da Execução Que Se Dá No Mesmo Prazo de Prescrição Da Ação (stf, Súmula N.º 150). Suspensão Por Falta de Bens Penhoráveis. Art. 921, Inc. Iii Do Cpc....

    ... que rejeitou a arguição de prescrição contida na exceção de pré-executividade ... em 18/06/2008, alicerçada em Nota P romissória, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de três anos. Destaca que a ... jurídico a que se deu causa à nota promissória. Com isso, pediu o desprovimento do recurso. O ...
  • Acórdãos nº 0248137-62.1996.8.26.0004 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013

    AÇÃO DE EXECUÇÃO. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Omissão do exequente em promover a citação dos devedores em prazo superior ao da prescrição da nota promissória (três anos). Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0248137-62.1996.8.26.0004; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª

    ... Nota promissória. Prescrição intercorrente. ... a citação dos devedores em prazo superior ao da prescrição da nota ...
  • Acórdão nº 2013/0104405-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg....

  • Acórdão Nº 0061816-90.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-04-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO REALIZADA EM PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL TRIENAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ATO EFETIVADO EM...

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AJUIZAMENTO A AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO REALIZADA EM PRAZO ...
  • Acórdão Nº 0410200-10.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 13-10-2015

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM NOTA PROMISSÓRIA- APLICAÇÃO DA NOVA SÚMULA Nº 504 DO STJ – PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA. DESPROVIMENTO.1. A irresignação suscitada mediante agravo interno postula pelo afastamento da prescrição em face

    ...RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM. NOTA ...PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO – DECISÃO SINGULAR ... cobrança de dívida aposta em nota promissória. 2. A decisão invectivada deve ser mantida, haja ...
  • Acórdão Nº 5002655-11.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADA A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, MANTEVE HÍGIDA A PENHORA ONLINE EFETIVADA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 6-12-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15.JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE...

    .... No mais, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de ... b) "considerando que a execução fundada em nota promissória prescreve em 3 (três) anos, de r o reconhecimento da prescrição intercorrente"; c) "Na eventualidade de não ...

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