prazo de prescrição da nota promissória

RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou liminarmente improcedente a ação – Crédito consubstanciado em nota promissória – Prescrição – Ocorrência – Aplicação do prazo trienal, a contar da data da consumação da prescrição para a ação executiva – Demanda ajuizada fora do lapso prescricional – Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1134814-93.2018.8.26.0100; Relator (a)

Civil. Apelação. Monitória. Nota promissória. Prescrição. Afastada. Divida positiva, líquida e com vencimento certo. Assinatura. Subscrição por terceiro. Alegação não comprovada. Regularidade e idoneidade da prova documental. Recurso não provido. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação monitória e declarou constituído, de...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – título de crédito – nota promissória – improcedência - recurso da autora. PRESCRIÇÃO – não ocorrência – ação ajuizada dentro do prazo trienal e, além disso, a não citação dentro do prazo do art. 219 do CPC/73, vigente à época, não pode ser imputada à exequente, que diligenciou corretamente para tentar localizar os executados por diversos meios e por diversas vezes – alegação

Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Inépcia da inicial. Apresentação do título executivo original. Prescrição. 1. Recurso em que se discute o prazo prescricional para ajuizamento de ação executiva e necessidade de apresentação do título de crédito original. 2. A determinação de depósito em cartório ou secretaria do título executivo original é uma faculdade do juiz, com base...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). TERMO...

*Ação de execução de título extrajudicial – Contrato de empréstimo e nota promissória vinculada – Reconhecimento de prescrição intercorrente – Descabimento – Prescrição da pretensão executiva ocorre no mesmo prazo previsto para ajuizamento da ação de conhecimento – Súmula 150 do STF – A despeito do tempo decorrido desde o ajuizamento, vislumbra-se no caso esforços do exequente para localização do

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRA-JUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). PRESCRIÇÃO. ART. 70 C.C ART. 78 DA LEI UNIFORME ADOTADO PELO DECRETO 57.663/1966. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇ&Atil

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. TRÊS ANOS....

CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -DESNECESSÁRIA PROVA ORAL E DOCUMENTAL – ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO – PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO DE REGRESSO – NOTA PROMISSÓRIA – DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE SATISFAZ O PAGAMENTO DA DÍVIDA INTEGRALMENTE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL TÍTULO EM POSSE DO DEVEDOR – PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO – ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL – FORMA DE QUITAÇÃO

-COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. O PRAZO E ATUALMENTE DE TRES ANOS, CONSOANTE OS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, PROMULGADA PELO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.66.

-COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. O PRAZO E ATUALMENTE DE TRES ANOS, CONSOANTE OS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, PROMULGADA PELO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.66.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO REALIZADA. INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO.TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONALAÇÃO

Recurso inominado. Ação de locupletamento. Nota promissória prescrita. Causa debendi. Desnecessidade. Parcelamento. Acordo entre partes. Correção e juros do vencimento. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de r$ 1. 160,00 (mil cento e...

Apelação. Processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Enunciado sumular n. 504 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação monitória fundada em notas promissórias emitidas em 7/7/2015, com prazos de vencimento estipulados para 10/10/2015, 10/12/2015 e 10/2/2016. A ação foi ajuizada em 3/9/2020. A devedora, ora apelante, argumenta a prescrição dos...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo transcorrido o prazo de 03 (três) anos contados do vencimento da nota promissória até a propositura da demanda executiva, não há que se reconhecer a ocorrência de prescrição. O prazo prescricional, não havendo desídia da parte autora para promover a citação do executado, se interrompe com o ajuizamento da ação.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo em primeiro grau, com resolução de mérito. Nota promissória. Prazo prescricional de três anos. Exegese dos artigos 70 e 77 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Citação. Inocorrência. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0073857-11

Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição. Artigo 70 da lei uniforme de genebra. Prazo trienal. Pretensão. Formulação antecedente. Executado. Citação. Efetivação. Interrupção do fluxo prescricional. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/EXECUTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL DEVIDAMENTE DIGITALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO APLICÁVEL TAMBÉM À AVALISTA. DEVEDORA PRINCIPAL E SOLIDÁRIA DO TÍTULO. ARTIGOS 70 E 77 DA LUG E ARTIGO 206, § 3º,

?A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I- o pagamento de quantia em dinheiro;II- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer?.Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a...

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – sentença que decretou a extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição – recurso do banco autor – insurgência – impossibilidade - nota promissória atrelada a contrato de financiamento – prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, a contar da data da consumação da prescrição para a ação executiva, prevista no artigo 70 da...

PRESCRIÇÃO – Ação monitória – R. sentença que julgou improcedente a ação monitória pronunciando a prescrição – Alegação de que não houve o reconhecimento da inexistência de dívidas, mas sim confissão da dívida, e que se trata de ação monitória e não executiva – Descabimento – A pretensão para a executividade da nota promissória contra o emitente prescreve em três anos, e decorrido esse prazo...

Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição. Prazo trienal, contado do vencimento (artigo 70 da lei uniforme de genebra). Execução. Citação. Efetivação. Pagamento. Inexistência. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Execução de título extrajudicial com base em nota promissória.2 - Prescrição trienal conforme entendimento do

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prazo trienal. Art. 70 da lei uniforme de genebra. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo exequente, em face da sentença que declarou a prescrição intercorrente na execução de nota promissória, com base no...

Civil e processual civil. Ação monitória. Pretensão aparelhada por nota promissória prescrita. Prescrição da pretensão injuntiva. Prazo quinquenal. Fluência. Data da interrupção havida pelo protesto do título (cc, art. 202, ii e parágrafo único). Pretensão ajuizada e recebida antes do implemento do prazo prescricional. Demora na citação. Fato atribuível ao funcionamento do mecanismo judicial....