prazo de prescrição de nota promissória

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  • Acórdão Nº 0072043-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO VERIFICADA, POIS DECISÃO ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO FOI ANULADA APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. EM QUE PESE A PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR

    ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE ...MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA. PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. EM QUE PESE A ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.053513-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO.- O artigo 70 da LUG deve ser interpretado em consonância com o art. 202, inciso IV, do Código Civil/02, que prevê que a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é...

    ... executado consubstancia-se em uma nota promissória, vencida em 30/11/2011, no valor de R$130.200,00. Quanto à prescrição, deve ser observado o prazo prescricional trienal ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.053513-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO.- O artigo 70 da LUG deve ser interpretado em consonância com o art. 202, inciso IV, do Código Civil/02, que prevê que a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é...

    ... executado consubstancia-se em uma nota promissória, vencida em 30/11/2011, no valor de R$130.200,00. Quanto à prescrição, deve ser observado o prazo prescricional trienal ...
  • Acórdão Nº 0030814-59.2005.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 22-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – FEITO PARALISADO POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604

    ...EXTRAJUDICIAL – CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE – NOTA PROMISSÓRIAPRAZO. ...
  • Acórdão Nº 0026595-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – FEITO PARALISADO POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊ

    ...EXTRAJUDICIAL – CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE – NOTA PROMISSÓRIAPRAZO. ...
  • Acórdão Nº 0501194-35.2007.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

    ...0501194-35.2007.8.02.0055. Nota Promissória. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO. ...PRESCREVE A. EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA. AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA ...
  • Acórdão Nº 0011772-34.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONFORME SUMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL

    ...EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE ...EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA. AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA ...
  • Acórdão Nº 0057826-72.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SUMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOSAPELAÇÃO

    ...EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE ...PRESCREVE A EXECUÇÃO. NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO. DE NOTA ...
  • Acórdão nº 1.0534.16.002088-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título".

    ...80/83, sustentando a ocorrência de prescrição", já que as notas promissórias que embasam a aç\xC3"... em 23/08/2016, quando transcorrido o prazo de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, ... da ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é de cinco ...
  • Acordao N° 1678278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. I - na execução embasada em nota promissória, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos. Art. 70, da lei uniforme de genebra; art. 206-a do cc e súmula 150 do eg. Stf. Ii - conforme dispunha o art. 921, inc. Iii e § 1º, do cpc/2015, quando não localizados bens penhoráveis...

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ... execução embasada em nota promissória, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos. ...
  • Acórdão Nº 0002284-12.2010.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS". CONTRATO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PORQUE NÃO FOI ASSINADO POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS SE A DÍVIDA REPRESENTADA PELO CONTRATO NÃO É ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR...

    ..., o que motivou a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (evento 286, petição 80, ... extinção do processo em virtude da prescrição intercorrente (evento 329), sobrevindo a ... negócio e nem retira a força executiva da nota promissória; d) os executados, durante os 10 ...
  • Acordao N° 1698814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023

    Direito processual civil. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Prazo consumado. Extinção mantida. I. Respeitado o iter procedimental delineado no artigo 921 do código de processo civil, deve ser mantida a sentença que extingue a execução com fundamento na prescrição intercorrente. Ii. Apelação conhecida e desprovida.

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. PRAZO ...
  • Acórdão Nº 0005278-13.2003.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSOS DOS EMBARGANTES. I - AGRAVO RETIDO.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 522, "CAPUT", DO CPC/73. REITERAÇÃO NA APELAÇÃO. ARGUMENTOS QUANTO À TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA SUPERADA POR DECISÃO SUPERVENIENTE AO...

    ...ção da execução, em razão da prescrição intercorrente, bem como pela falta de protesto ... Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua ...No caso dos autos, a execução funda-se em nota promissória (evento 135/1G, anexos 7-10), de ...
  • Acórdão Nº 0228137-66.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-08-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER OS ENDEREÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS

    ...NOTA. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO. DE RITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ...
  • Acórdão nº 50037483420178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRATANDO-SE DE DEMANDA FUNDADA EM DOCUMENTO PARTICULAR SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – NOTA PROMISSÓRIA –, INCIDE NA HIPÓTESE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória . ..., argui sua ilegitimidade passiva e a prescrição. Sustenta que a prova dos autos comprovou que o ... – nota promissória –, incide o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do ...
  • Acórdão Nº 0308865-69.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO PELA DEMORA DO ATO CITATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA QUE SE DEU ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO JUÍZO QUE FORAM TOMADAS. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. TRAMITAÇÃO...

    ... o feito ante o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executória.Em atenção aos ... ser reconhecida; ainda, sustentou que o prazo prescricional respectivo seria quinquenal, e não ...NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0002740-31.2005.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. NOTA PROMISSÓRIA. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

    ... ESSER, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos ..., por entender que houve o decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos, que, nos termos ... presente caso, o processo está fundado em nota promissória (evento 557, INF3) e o prazo ...
  • Acordao N° 1644330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022

    Apelação cível. Ação monitória. Interesse de agir. Execução anterior. Juizado especial. Sentença terminativa. Ajuizamento da ação monitória. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Nota promissória. Cinco anos. Observância. 1. Enquanto as execuções regidas pela lei processual podem ser suspensas pelo prazo de um ano e, então arquivadas, admitindo-se o seu desarquivamento a pedido do exequente para...

    ...AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. NOTA PROMISSÓRIA. CINCO ANOS. ...
  • Acórdão Nº 0001236-03.1999.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEN-TENÇA QUE DECLAROU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO A COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL, DA PRESCRIÇÃO. ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SE INICIA DEPOIS DE 01 (UM) ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 2º, DO...

    ...SEN-. TENÇA QUE DECLAROU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXECUTIVA, EXTINGUINDO A . INSURGÊNCIA DO. EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL, DA. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...

    ... (DE 51), repisou a prejudicial de prescrição. Com relação ao mérito propriamente dito, em ... centavos), referentes ao valor atualizado da nota promissória que instruiu a petição inicial. ... teve seu vencimento em 20/03/2012" e que "o prazo prescricional quinquenal se findou no dia ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...

    ... (DE 51), repisou a prejudicial de prescrição. Com relação ao mérito propriamente dito, em ... centavos), referentes ao valor atualizado da nota promissória que instruiu a petição inicial. ... teve seu vencimento em 20/03/2012" e que "o prazo prescricional quinquenal se findou no dia ...
  • Acordao N° 1706662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023

    Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Inocorrência. Sentença cassada. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 487, inciso ii, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do cpc, reconhecendo a prescrição...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... execução embasada em nota promissória, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos. ...
  • Acórdão Nº 0003896-26.2011.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INC. V, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE INACOLHIDA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE NOTA PROMISSÓRIA QUE É DE 3 ANOS, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 70 E 77, DO ANEXO I, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.

    ...ção por edital e a ocorrência de prescrição (Doc. 283).Instado, o exequente deixou de se ... (evento 59, ANEXO12,evento 59, ANEXO13).O prazo prescricional para o ajuizamento da execução de nota promissória é de 3 (três) anos, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 2014/0202116-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese de que

    ...MONITÓRIA.  NOTA  PROMISSÓRIA.  PRAZO  PRESCRICIONAL. . ...prescrição"  da  pretensão  de  cobrança  de  d\xC3"...
  • Acórdão Nº 0081527-62.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC/73. TESE DE INEXISTÊNCIA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA DEMANDA EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA É DE3 (TRÊS) ANOS, SEGUNDO DISPÕE O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE...

    ...Apelação n. 0081527-62.2008.8.02.0001. Nota Promissória. 2ª Câmara Cível. Relator: Juiz ...INEXISTÊNCIA. DA. OCORRÊNCIA. DA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA. ...

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