prazo de prescrição de nota promissória
22776 resultados para prazo de prescrição de nota promissória
-
Acórdão Nº 0001236-03.1999.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEN-TENÇA QUE DECLAROU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO A COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL, DA PRESCRIÇÃO. ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SE INICIA DEPOIS DE 01 (UM) ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 2º, DO...
...SEN-. TENÇA QUE DECLAROU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXECUTIVA, EXTINGUINDO A . INSURGÊNCIA DO. EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL, DA. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...
... (DE 51), repisou a prejudicial de prescrição. Com relação ao mérito propriamente dito, em ... centavos), referentes ao valor atualizado da nota promissória que instruiu a petição inicial. ... teve seu vencimento em 20/03/2012" e que "o prazo prescricional quinquenal se findou no dia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...
... (DE 51), repisou a prejudicial de prescrição. Com relação ao mérito propriamente dito, em ... centavos), referentes ao valor atualizado da nota promissória que instruiu a petição inicial. ... teve seu vencimento em 20/03/2012" e que "o prazo prescricional quinquenal se findou no dia ... -
Acordao N° 1706662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Inocorrência. Sentença cassada. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 487, inciso ii, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do cpc, reconhecendo a prescrição...
...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... execução embasada em nota promissória, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos. ... -
Acórdão Nº 0003896-26.2011.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INC. V, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE INACOLHIDA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE NOTA PROMISSÓRIA QUE É DE 3 ANOS, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 70 E 77, DO ANEXO I, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.
...ção por edital e a ocorrência de prescrição (Doc. 283).Instado, o exequente deixou de se ... (evento 59, ANEXO12,evento 59, ANEXO13).O prazo prescricional para o ajuizamento da execução de nota promissória é de 3 (três) anos, nos termos dos ... -
Acórdão Nº 0081527-62.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC/73. TESE DE INEXISTÊNCIA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA DEMANDA EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA É DE3 (TRÊS) ANOS, SEGUNDO DISPÕE O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE...
...Apelação n. 0081527-62.2008.8.02.0001. Nota Promissória. 2ª Câmara Cível. Relator: Juiz ...INEXISTÊNCIA. DA. OCORRÊNCIA. DA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA. ... -
Acórdão nº 1.0035.11.019079-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA (CC., ART. 202, VI). PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 4º). INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS....
... e a prejudicial de mérito (prescrição), nos seguintes termos: Ante o exposto e ... de o credor cobrar a quantia descrita em nota promissória, através da ação monitória, (..) ... em cinco anos, contados do término do prazo para o ajuizamento da ação de execução"; que ... -
Acórdão nº 1.0035.11.019079-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA (CC., ART. 202, VI). PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 4º). INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS....
... e a prejudicial de mérito (prescrição), nos seguintes termos: Ante o exposto e ... de o credor cobrar a quantia descrita em nota promissória, através da ação monitória, (..) ... em cinco anos, contados do término do prazo para o ajuizamento da ação de execução"; que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução
... da "ação de locupletamento ilícito de nota" promissória\" proposta em desfavor de DELAMIR ANT\xC3"..., de rigor rejeitar a preliminar de prescrição.Nada mais sendo oposto frente ao título ...prazo trienal aplicável à nota promissória, a partir ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução
... da "ação de locupletamento ilícito de nota" promissória\" proposta em desfavor de DELAMIR ANT\xC3"..., de rigor rejeitar a preliminar de prescrição.Nada mais sendo oposto frente ao título ...prazo trienal aplicável à nota promissória, a partir ... -
Acórdão Nº 0003152-75.2012.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, CPC). PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO. RECURSO DA EXEQUENTE.MÉRITO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 70, LEI UNIFORME DE GENEBRA - DECRETO 57.663/1966). ATO PROCESSUAL CITATÓRIO PRATICADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO
... do executado para pagamento voluntário no prazo legal ou nomeação de bens à penhora e, se não ... e o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, com a intimação das partes para ... da execução judicial de dívida fundada em Nota Promissória é de três anos, consoante disposto ... -
Acórdão Nº 0000120-04.1995.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO 1. TESES FUNDADAS NAS REGRAS ESTABELECIDAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUTOS PARALISADOS POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO (NOTA PROMISSÓRIA). PRESCRIÇÃO...
...SENTENÇA DE. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ...PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO (NOTA ...2. extrajudicial, com base em nota promissória, no valor de R$ 26.957,53, emitida em 20/02/95 e ... -
Decisão Monocrática N° 00174870520148070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I ? Na execução...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ... execução embasada em nota promissória, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos. ... -
Acórdão nº 1.0056.14.006793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NOTA PROMISSÓRIA - CITAÇÃO DA EXECUTADA - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Em se tratando de nota promissória, o prazo prescricional do crédito expresso na cártula é de 03 (três) anos, contados do vencimento, conforme previsto nos arts. 70 e 77, do Decreto nº 57.663/1966. Estabelece o
... alegou a embargante, ora apelante, a prescrição da nota promissória, tendo em vista que a ... que o ato citatório realizado no prazo de 10 dias da interposição da ação ... -
Acórdão Nº 0068020-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 1. INÍCIO DA SUSPENSÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO IAC Nº 1.604.412/SC. 2. AUSENTE CAUSA SUSPENSIVA QUE PUDESSE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO...
...TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA. PROMISSÓRIA. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0002600-03.2009.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA...
...DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE. INOCORRÊNCIA DA NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ... -
Acórdãos nº 1005061-67.2016.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
Monitória – Nota promissória - Prescrição – Prazo de cinco anos – Termo inicial - Dia seguinte ao vencimento do título – Inocorrência – Inexistência de irregularidade da cártula ter como causa subjacente contrato de confissão de dívida e novação relativo a crédito prescrito – Possibilidade – Possibilidade de renúncia à prescrição – Art. 191 do CC – Procedência da ação – Sentença mantida – RITJ/SP,
... Vara Cível Voto nº 29958 Monitória Nota promissória - Prescrição Prazo de ... -
Acordao N° 1238796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Protesto cambial. Prazo. Devedor principal. Interrupção da prescrição. Art. 202, iii, do código civil. 1. Quanto à nota promissória, o apontamento a protesto por falta de pagamento mostra-se viável dentro do prazo da execução cambial - que é de 3 (três) anos a contar do vencimento -, desde que indicados os devedores principais (subscritor e...
...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO. CAMBIAL. PRAZO. DEVEDOR RINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, III,. DO CÓDIGO CIVIL. 1. Quanto à ... -
Acórdãos nº 0103493-09.2008.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Decisão de desprovimento. Crédito representado por nota promissória possui prazo prescricional de três anos, conforme incidência dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Ausência de protesto interruptivo da prescrição. Possibilidade de cobrança pelas vias ordinárias no prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do CC, prejudicada em...
... Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Decisão de ... por nota promissória possui prazo prescricional de três anos, conforme ... -
Acórdão Nº 0000798-05.2011.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTIGOS 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663, DE 24.1.196
... Michels Meurer, sob o fundamento de que a nota promissória n. 01 (no valor de R$28.185,79), ... a eficácia executiva em virtude da prescrição, sendo indevido o protesto do título (evento 71, ...), sobrevindo a impugnação (evento 90).No prazo legal, Edson Beza Albino ajuizou "ação ... -
Acórdão Nº 0000579-22.2006.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONFORME ARTIGOS 70 E 77, DA LEI DE GENEBRA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 204, § 1, DO CC, A CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO INTERROMPE O...
...NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA SSÓRIA. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONFORME ARTIGOS 70 E 77, ... -
Acórdão nº 1.0433.15.023635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PEDIDO DE CITAÇÃO PROVIDENCIADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO VÁLIDO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO -...
..., suscita o apelante a prejudicial de prescrição e alega, quanto ao mérito, que a nota ... jurídica do réu/apelante, concedeu-lhe o prazo de 05 dias para que trouxesse aos autos a ... a data da emissão da nota promissória em que se funda a cobrança (31/01/2012), a data ... -
Acórdão nº 1.0433.15.023635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PEDIDO DE CITAÇÃO PROVIDENCIADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO VÁLIDO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO -...
..., suscita o apelante a prejudicial de prescrição e alega, quanto ao mérito, que a nota ... jurídica do réu/apelante, concedeu-lhe o prazo de 05 dias para que trouxesse aos autos a ... a data da emissão da nota promissória em que se funda a cobrança (31/01/2012), a data ... -
Acórdão Nº 0000897-04.1996.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NOTA PROMISSORIA VINCULADA. CONTRATO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PORQUE NÃO FOI ASSINADO POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TEMA QUE NÃO É NOVO PORQUE FOI ARGUIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA SE A DÍVIDA REPRESENTADA PELO CONTRATO NÃO É ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
...ção sobre a ocorrência da prescrição intercorrente ("Informação 116", evento n. , certificando-se a fluência do prazo concedido (evento n. 135). Na sequência, o digno ..., com vencimento para o dia 11.8.1995, e na nota promissória emitida na mesma data do contrato e ... -
Acórdão Nº 0307610-42.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PROPOSTA NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO CASSADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PROPOSTA NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO POR ...