prazo de prescrição de nota promissória

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PEDIDO DE CITAÇÃO PROVIDENCIADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO VÁLIDO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO -...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NOTA PROMISSORIA VINCULADA. CONTRATO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PORQUE NÃO FOI ASSINADO POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TEMA QUE NÃO É NOVO PORQUE FOI ARGUIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA SE A DÍVIDA REPRESENTADA PELO CONTRATO NÃO É ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PROPOSTA NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO CASSADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II), E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA – ARTS. 70

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS A CONTAR DO TÉRMINO DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL N. 1323468/DF. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DE BOA-FÉ PELO CREDOR. SÚMULA 387-STF. ÔNUS DA PROVA DA MÁ-FÉ QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊN

Apelação. Direito processual. Civil. Execução de notas promissórias. Prescrição intercorrente. Prazo de três (03) anos. Ocorrência. Ausência de movimentação do processo. Requisição de diligências inócuas. Não suspensão do prazo. 1. Tratando-se de execução de nota promissória, o prazo da prescrição da pretensão executiva para recebimento do valor do título não pago é de três (03) anos, conforme...

*AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA – Nota Promissória – Prescrição – Inocorrência – Prazo de três anos contados a partir do término do prazo prescricional para a ação de execução – Ação ajuizada dentro do prazo prescricional - Prescrição afastada, determinando o retorno dos autos a Vara de origem para seu regular prosseguimento – Recurso provido.*  (TJSP;  Apelação Cível 1136293-24.2018.8.26.0100;

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL: OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 70 c/c art. 77, ambos do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (LUG), o prazo prescricional aplicável à nota promissória é de 3 (três) anos. 2. Configura-se a prescrição intercorrente se a partir do término da suspensão do processo requerida pelo...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DA DATA POSTERIOR À EMISSÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONTRARRECURSAL. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: A empresa apelada deveria ter recorrido (art. 1.009, CPC) da sentença que concedeu o benefício da gratuidade da justiça, mas não o fez, limitando-se a impugnar o...

APELAÇÃO COM REVISÃO – Declaratória de inexigibilidade de título – nota promissória – prescrição – prazo quinquenal – cancelamento do protesto – danos morais – Apelação que reproduziu "ipsis literis" a contestação – inadmissibilidade – art. 1010, II, CPC - recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0003061-76.2014.8.26.0615; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA, AINDA QUE CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS. INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAR OS DEVEDORES. FALTA DE LOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.1. Realizada

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. RECONHECIDA.  1. Suprida omissão quanto ao fato de os executados terem assinado o contrato como avalistas, o que impõe a reforma da decisão embargada. 2. As particularidades do caso, em especial a assinatura do contrato na condição de avalistas indica a intenção de...

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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL QUE APENAS ABARCA A AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL AINDA NÃO ATINGIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006735-59.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 10.03.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 504 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - O prazo prescricional da ação monitória fundada em nota promissória é de 5

Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Banco Cédula S/a. Nota Promissória. Prescrição. Extinção Do Feito. Apelo Autoral. O Prazo Prescricional À Pretensão de Cobrança de Dívidas Líquidas Constantes de Instrumento Público Ou Particular À Qual Se Equivale a Nota Promissória Prescrita É O Quinquenal Previsto No Art. 206, § 5º, I Do Cc. Considerando que Os Vencimentos Das Duas Notas Promissórias...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) – PARALISAÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR O PRAZO PRESCRICIONAL – FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE CONSISTE NA DESÍDIA DA PARTE NA PERSECUÇÃO DO SEU DIREITO DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO, O QUE NÃ

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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ANOS. VIA MONITÓRIA PRESCRITA.1. A citação, realizada em autos de execução de título extrajudicial já ajuizada, ocorrida antes do pedido de inclusão no feito da nota promissória que encarta a presente ação monitória, não interrompe o prazo

Apelação Cível. Ação ordinária de locupletamento sem causa. Sentença de extinção. Prescrição reconhecida. Inconformismo. Acolhimento. Nota promissória. Prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, a contar da data da consumação da prescrição para a ação executiva. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelaç

EXECUÇÃO – Nota promissória – Prescrição – Interrupção do prazo prescricional não verificada na anterior ação executiva promovida – Citação do executado não realizada no processo anterior – Inteligência do art. 219 do CPC – Interrupção da prescrição inocorrente – Extinção sem apreciação do mérito mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1010075-49.2015.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Ó

Processo civil. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Regra de transição. Artigo 1. 056, cpc/2015. 1. De acordo com o artigo 70 da lei uniforme de genebra (decreto nº 57. 663/66), o credor da nota promissória possui o prazo de 3 anos, a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. 2....

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA, prescrição MATERIAL PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS À EXEQUENTE/EMBARGADA. I. RECURSO DESTA: I.1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - O

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO – RECONVENÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA - Prescrição – Inocorrência – Prazo trienal inaplicável à espécie - Hipótese que não se confunde com execução cambial do título de crédito – Incidência do prazo de 05 (cinco) anos, tal como consagrado pela Súmula 504, do C. Superior Tribunal de Justiça – Efeito interruptivo do protesto cambial – Inteligência do...

*PRESCRIÇÃO – MONITÓRIA – Nota promissória – Prazo para exercício da pretensão de cobrança que é de cinco anos, a teor do contido no art. 206, §5º, inciso I, CC e da Súmula 504/STJ, o que não foi observado pelo credor, já considerada a data da efetivação dos protestos (art. 202, III, do CC), que interromperam o cômputo do prazo, reiniciando a contagem – Decreto de prescrição que era imperativo –...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE RETROAGIR À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO EXEQUENTE, MAS DO PRÓPRIO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA.Proposta a ação no prazo fixado para o seu...