prazo de prescrição de nota promissória

RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou liminarmente improcedente a ação – Crédito consubstanciado em nota promissória – Prescrição – Ocorrência – Aplicação do prazo trienal, a contar da data da consumação da prescrição para a ação executiva – Demanda ajuizada fora do lapso prescricional – Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1134814-93.2018.8.26.0100; Relator (a)

Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação. Retroação à data do ajuizamento. Impossibilidade. Morosidade inerente aos mecanismos do poder judiciário. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS....

Juizado especial cível. Direito civil. Ação de locupletamento. Nota promissória. Ausência de assinatura do emitente. Não demonstrado. Excesso de cobrança. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃ

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APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIAS DOS APELANTES. APELAÇÃO 01. TESE DA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENAL À HIPÓTESE. AFASTAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 77, DO DECRETO N° 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). TESE DE...

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ocorrência - Execução de título extrajudicial representada por nota promissória - Prazo prescricional trienal previsto no art. 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) - Frustradas as tentativas de citação da coexecutada, determinou-se o arquivamento do feito e assim permaneceu por mais de cinco anos - A recorrente não apresentou circunstâncias obstativas do...

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA RURAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MANUTENÇÃO – PRAZO QUE TEVE INÍCIO QUANDO DECORRIDO UM ANO DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA EXEQUENTE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – TEMAS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP. NR 1.604.412/SC

Apelação cível. Processual civil. Ação de locupletamento. Prescrição. Inocorrência. Nota promissória. Demonstração causa debendi. Possibilidade. Pagamento não comprovado. Ônus da prova. Sentneça mantida. 1. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, de fato, se submete ao prazo prescricional de 3 anos, nos moldes do previsto no art. 206, § 3º iv, cc. Entretanto, por se tratar de açã

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E NÃO NA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO GARANTIA – PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA - CINCO ANOS – PRECEDENTES - EXECUÇÃO QUE SE SUJEITA A ESSE MESMO PRAZO – SÚMULA 150/STF – SENTENÇA IMPROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Apelação 1014210-67.2017.8.26.0576; Relator (a):...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROATIVIDADE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.2. A

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA

Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição. Prazo trienal, contado do vencimento (artigo 70 da lei uniforme de genebra). Execução. Citação. Efetivação. Pagamento. Inexistência. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o...

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APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECRETARA PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO CONHECIDA NA SENTENÇA, ANTE A DEMORA NA CITAÇÃO. ART. 240, § 2º, DO CPC. AJUIZAMENTO DA CAUSA EXECUTIVA QUE SE DERA ANTES DE ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL. EMBORA O...

Apelação. Civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória inadimplida. Prescrição trienal. Ocorrência. Ausência de citação. Prazo prescricional não interrompido. Recurso conhecido e desprovido. 1. O prazo prescricional da pretensão executiva de débito decorrente de nota promissória é de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 do anexo i do decreto n. 57. 66

RECURSOS – Apelações – Nota Promissória – "Ação monitória" – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Admissibilidade parcial – Impossibilidade de se analisar matéria apresentada em "preliminar" de contrarrazões, e que não foi abordada nas razões recursais do autor – Constatação de julgamento "extra petita", em relação a procedência de demanda reconvencional,

Apelação – Ação de locupletamento sem causa – Nota promissória - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição – Descabimento -Incidência do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil – Termo inicial a contar da data da consumação da prescrição para a ação executiva – Sentença anulada para afastar a extinção da ação, com determinação de retorno dos autos à origem para...

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TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO (SÚMULA 150 DO STF, ARTIGO 60, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, SEGUNDO A REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ DO ART. 921. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA Da EXEQUENTE. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE nota promissória. PRAZO TRIENAL. ARTigos 70 e 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA DL N° 57.663/66 E SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. processo EM ANDAMENTO no momento da entrada em vigor do código de processo civil. POSTERIOR...

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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA DEFENSIVA ADSTRITA À TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DA PARTE EMBARGADA.ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO ESTAMPADO EM NOTA PROMISSÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Contagem da data do vencimento. Citação. Desídia da parte autora. Não ocorrência. Súmula 106 do stj. Prazo prescricional. Interrompido. Prescrição afastada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ação monitória fundada em nota promissória prescrita se subordina ao prazo...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. NOTA PROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 77, DO DECRETO N° 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). PROCESSO PARALISADO POR QUASE DEZOITO ANOS. LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA...

Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do vencimento do título. Prescrição afastada. Sentença reformada. Demanda devidamente instruída com a prova escrita da dívida e com a planilha de cálculos. Inércia da parte ré quanto à apresentaçao de defesa. Procedência da pretensão monitória. 1. Nos termos da súmula nº 504 do colendo superior...

Civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Nota promissória. Gratuidade de justiça. Hipossufuciência. Demonstrada. Deferimento. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Prazo. Três anos. Artigo 70, decreto 57. 663/1966. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso e arquivado. Art. 921, cpc. Inércia do exequente. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Suspensão da...