prazo de prescrição do cheque

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  • Acórdão nº REsp 926312 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... que se situa a agência pagadora. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possib...

  • Acórdão nº 70058316126 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. O arquivamento do feito executório por período superior ao prazo de prescrição do título (cheque - 06 meses), nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/85, por desídia do exeqüente, acarreta na prescrição intercorrente da pretensão executiva do credor. Desnecessidade de intimação pessoal para a extinção do feito em decorrência da prescrição. Precedentes...

  • Acórdão nº 70033524703 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Abril de 2010

    ... a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), e a pretensão de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), que tem prazo de dois anos, somente tem o portador do título a possibilidade de cobrança dos valores descritos na cártula via ação causal (art. 62), em que será discutida a causa debendi, por falecer o título de cambiariedade. II. Caso concreto no qual a ação monitória para cobrança do cheque foi ajuizada...

  • Acórdão nº 70043742022 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    ... EMBARGOS, QUE NÃO SE MOSTRA AFERÍVEL DE PRONTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL DO CHEQUE PRÉ-DATADO SE CONTA A PARTIR DA DATA COMBINADA PARA O PAGAMENTO E NÃO DA SUA EMISSÃO. PORTANDO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA NO CASO EM TELA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ASSIM RECONHECIDO PELA PRÓPRIA CREDORA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043742022,...

  • Acórdão nº REsp 1190037 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título. O artigo 33 da Lei 7.357/85 prevê expressamente que o cheque pode ser emitido no

  • Acórdão nº 70059115378 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Possível o ajuizamento da ação de cobrança no caso de que não possa mais buscar a satisfação do débito com base no título ou no documento representativo de dívida líquida pela execução ou pela ação monitória. Prazo prescricional de dez anos, a contar da data em que entrou em vigência o

  • Acórdão nº 70057815706 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... debendi. 2.Ajuizada ação de locupletamento no prazo de dois anos previsto 61 da precitada lei, embora possível a discussão da origem do débito, a simples apresentação da cártula faz prova constitutiva do direito do autor 3.Por fim, superado o prazo do artigo 61, o credor poderá, ainda, ajuizar ação para cobrança do crédito. Contudo, terá o ônus de comprovar o negócio jurídico subjacente. 4.Destarte, como já havia se esgotado tanto o prazo...

  • Acórdão nº 70040737330 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    ... igência do Código Civil de 1916, passa a correr a prescrição quando passados mais de três entre a data que entrou em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003) e o ajuizamento da demanda indenizatória, quando não decorrido metade do prazo prescricional previsto da lei anterior até a entrada em vigor da lei nova. Pre...

  • Decisão Monocrática nº 70045698727 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 21 de Outubro de 2011

    ... DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. No caso, incide a regra geral do artigo 43, § 1º, do CDC, que estabelece o prazo genérico de 05 (cinco) anos, para o cancelamento de registro negativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. MULTA. Em razão do preconizado, fica prejudicada a incidência de multa diária. Em decisão monocrática, nego seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70045698727,...

  • Acórdão nº 70036693596 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória referente a cheque prescrito. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição não implementada. Impugnação por negativa geral. Constituição do título executivo judicial. Os juros de mora incidem a partir do vencimento do título, o que, no caso específico do cheque, que é ordem de pagamento a...

  • Acórdão nº 70058820416 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... EM GRAU DE RECURSO. Para fins de execução, o prazo prescricional do cheque é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Considerando que a presente execução foi ajuizada dentro do prazo legal, não há falar em prescrição e inexigibilidade dos cheques emitidos pelo embargante. O protesto do cheque não se faz necessário quando a execução é proposta contra o emitente, devedor ...

  • Acórdão nº 70041897398 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória referente a cheque já prescrito. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Precedentes desta Corte e do STJ. PRATICA DE AGIOTAGEM. O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O CHEQUE QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DAS AUTORAS TEM OBJETO ILÍCITO E, EM RAZÃO DISSO, É NULO. REJEITARAM A...

  • Acórdão nº 70056372626 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO É DE CINCO ANOS NA FORMA DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CCB. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056372626, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/10/2013)

  • Acórdão nº 70049094055 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... de 1916, era de vinte anos. Demanda fundada em cheque emitido em 05/09/1999. Aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do atual Código Civil, com o que o prazo incidente na hipótese é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do referido diploma legal e na Súmula 503 do STJ. Manutenção da sentença que pronunciou a prescrição da pretensão. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049094055, Décima Segunda Câmara...

  • Acórdão nº 70048738157 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescrição. Cheque que data de 17.01.2003. Demanda proposta em 01.10.2009. Caso concreto em que não há como deixar de reconhecer a prescrição da pretensão deduzida pelo autor, porque decorrido o prazo de cinco anos previsto no...

  • Acórdão nº 70039032628 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

    AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5°, I, DO CC/02. O PROTESTO CAMBIAL DO CHEQUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 153 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ATO POSITIVO DO CREDOR INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO AJUIZADAS PELO DEVEDOR QUE NÃO IMPORTAM EM RECONHECIMENTO DO

  • Acórdão nº 70047421144 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO NCCB. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047421144, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/03/2012)

  • Acórdão nº 70047621198 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO NCCB. JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047621198, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 19/04/2012)

  • Acórdão nº 70058700188 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Setembro de 2014

    ... contra o seu emitente. No caso concreto, o cheque foi emitido pela pessoa jurídica, razão pela qual o processo deve ser extinto em relação ao executado Evandro José Pozza. Preliminar acolhida EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é admitida quando a nulidade do título for flagrante, não podendo se fundar em fatos que eventualmente dependam de prova. No caso dos autos, salvo quanto à alegação de prescrição, a exceção

  • Acórdão nº 70035722941 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Setembro de 2010

    ... inscrição, ou antes disso se houver ocorrido a prescrição da ação de cobrança. À UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA (Ape...

  • Acórdão nº 70037189701 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206, § 5º, INCISO I DO CCB. Tratando-se de cobrança de cheque, o prazo prescricional da ação é qüinqüenal (art. 206, § 5º, I, do CCB). Ocorrência da prescrição. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70037189701, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/04/2012)

  • Acórdão nº 70031014475 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 206, § 5º, INCISO I DO CCB. Tratando-se a ação de cobrança de cheque o prazo prescricional da ação é qüinqüenal (art. 206, § 5º, I, do CCB). Inocorrência da prescrição. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031014475, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/09/2011)

  • Acórdão nº 70042367540 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. O prazo para ajuizamento de ação monitória, em face do emitente de cheque sem força executiva, é de cinco anos e conta-se do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante Súmula 503 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042367540, Décima Segunda Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70049535693 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. O prazo prescricional da pretensão da cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular, é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CCB. Prazo não implementado. Prescrição não configurada. Cheque prescrito, juntado pelo autor, suficiente para provar o débito alegado....

  • Acórdão nº 70041642000 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 206, § 5º, INCISO I DO CCB. Tratando-se de cobrança de cheque, o prazo prescricional da ação é qüinqüenal (art. 206, § 5º, I, do CCB). Inocorrência da prescrição. Juros de mora e correção monetária. Em se tratando de obrigação com vencimento certo, os juros moratórios e correção monetária deverão incidir desde a data do respectivo descumprimento da obrigação,