prazo de prescrição do cheque

prazo de prescrição do cheque

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  • Acórdão nº REsp 926312 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Setembro de 2011

    DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentaç...

  • Acórdão nº 70058316126 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SUSPENSÃO DO FEITO, A REQUERIMENTO DO CREDOR, POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. O arquivamento do feito executório por período superior ao prazo de prescrição do título (cheque - 06 meses), nos termos do art. 59 da Lei...

  • Acórdão nº 70033524703 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAUSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Prescrita a pretensão de execução do cheque, que tem prazo de seis meses a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), e a pretensão de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), que tem prazo de dois anos, somente tem o...

  • Acórdão nº 70043742022 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). PERDENDO O DEVEDOR O PRAZO DE EMBARGOS, PARA A PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO É NECESSÁRIA EVIDENCIAR-SE, DE PRONTO, A FALTA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ATÉ PORQUE IMPOSSÍVEL, EM TAL SEDE, A DILAÇÃO PROBATÓRIA, TÍPICA DOS EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE É TÍPICA DE EMBARGOS, QUE NÃO SE MOSTRA...

  • Acórdão nº REsp 1190037 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

    DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É...

  • Acórdão nº 70059115378 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Possível o ajuizamento da ação de cobrança no caso de que não possa mais buscar a satisfação do débito com base no título ou no documento representativo de dívida líquida pela execução ou pela ação monitória. Prazo prescricional de dez anos, a contar da data em que...

  • Acórdão nº 70057815706 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. 1.Após o transcurso do prazo previsto no artigo 59 da Lei 7.357/85 ocorre a prescrição da pretensão de execução do cheque, como declaração unilateral de vontade, tornando-se possível a discussão da causa debendi. 2.Ajuizada ação de locupletamento no prazo de dois anos previsto 61 da precitada lei, embora possível a discussão...

  • Acórdão nº 70040737330 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PAGAMENTO POR CHEQUE SEM FUNDO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. É entendimento desta Câmara que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, deverá observar a regra de transição prevista no art. 2....

  • Decisão Monocrática nº 70045698727 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 21 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. No caso, incide a regra geral do artigo 43, § 1º, do CDC, que estabelece o prazo genérico de 05 (cinco) anos, para o cancelamento de registro negativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. MULTA. Em razão do preconizado, fica prejudicada a incidênc...

  • Acórdão nº 70036693596 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória referente a cheque prescrito. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição não implementada. Impugnação por negativa geral. Constituição do título executivo judicial. Os juros de mora incidem a partir do vencimento do título, o que, no caso específic...

  • Acórdão nº 70058820416 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PENA FIXADA NA SENTENÇA E CONFIRMADA...

  • Acórdão nº 70041897398 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória referente a cheque já prescrito. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Precedentes desta Corte e do STJ. PRATICA DE AGIOTAGEM. O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O CHEQUE QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DAS AUTORAS TEM OBJETO ILÍCITO E, EM RAZÃ...

  • Acórdão nº 70056372626 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO É DE CINCO ANOS NA FORMA DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CCB. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056372626, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos,...

  • Acórdão nº 70049094055 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. O prazo prescricional da pretensão monitória, na vigência do Código Civil de 1916, era de vinte anos. Demanda fundada em cheque emitido em 05/09/1999. Aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do atual Código Civil, com o que o prazo incidente na hipótese é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do...

  • Acórdão nº 70048738157 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescrição. Cheque que data de 17.01.2003. Demanda proposta em 01.10.2009. Caso concreto em que não há como deixar de reconhecer a prescrição da pretensão deduzida pelo autor, porque decorrido o...

  • Acórdão nº 70039032628 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

    AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5°, I, DO CC/02. O PROTESTO CAMBIAL DO CHEQUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 153 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ATO POSITIVO DO CREDOR INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO AJUIZADAS PELO DEVEDOR QUE NÃO IMPORTAM EM...

  • Acórdão nº 70047421144 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO NCCB. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047421144, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/03/2012)

  • Acórdão nº 70047621198 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO NCCB. JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047621198, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 19/04/2012)

  • Acórdão nº 70058700188 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA FÍSICA. O cheque serve de título executivo extrajudicial apenas contra o seu emitente. No caso concreto, o cheque foi emitido pela pessoa jurídica, razão pela qual o processo deve ser extinto em relação ao executado Evandro...

  • Acórdão nº 70035722941 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. CCF. BANCO CENTRAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. Não se conhece do apelo quando ataca disposição inexistente no decisum objurgado. Ausência de interesse recursal que impede a análise do mérito da inconformidade em relação...

  • Acórdão nº 70037189701 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206, § 5º, INCISO I DO CCB. Tratando-se de cobrança de cheque, o prazo prescricional da ação é qüinqüenal (art. 206, § 5º, I, do CCB). Ocorrência da prescrição. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70037189701, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado ...

  • Acórdão nº 70031014475 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 206, § 5º, INCISO I DO CCB. Tratando-se a ação de cobrança de cheque o prazo prescricional da ação é qüinqüenal (art. 206, § 5º, I, do CCB). Inocorrência da prescrição. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031014475, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/09/2011)

  • Acórdão nº 70042367540 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. O prazo para ajuizamento de ação monitória, em face do emitente de cheque sem força executiva, é de cinco anos e conta-se do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante Súmula 503 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (A...

  • Acórdão nº 70049535693 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. O prazo prescricional da pretensão da cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular, é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CCB. Prazo não implementado. Prescrição não configurada. Cheque prescrito,...

  • Acórdão nº 70041642000 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 206, § 5º, INCISO I DO CCB. Tratando-se de cobrança de cheque, o prazo prescricional da ação é qüinqüenal (art. 206, § 5º, I, do CCB). Inocorrência da prescrição. Juros de mora e correção monetária. Em se tratando de obrigação com vencimento certo, os juros moratórios e correção monetária deverão incidir desde...