prazo de prescrição do cheque

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO TOTAL DO CHEQUE RANCHO. As prestações postuladas pelo reclamante se referem a parcelas de trato sucessivo, ou seja, de lesões contratuais que se renovam mês a mês, a partir de cada pagamento, novo prazo prescricional passando a correr. Portanto, a prescrição aplicável é sempre parcial. Não se cogita de ato único do empregador a ensejar a...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. A devolução indevida de cheque configura falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar. A indenização por...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. A devolução indevida de cheque configura falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar. A indenização por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUES PÓS-DATADOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DEVIDO - APONTAMENTO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO. 1. O termo inicial da prescrição do cheque pós-datado (indevidamente tido como cheque pré-datado) não é a data de sua emissão e sim a data avençada para a sua apresentação no Banco sacado ou a da sua efetiva apresentação, se anterior à pactuada. 2....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUES PÓS-DATADOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DEVIDO - APONTAMENTO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO. 1. O termo inicial da prescrição do cheque pós-datado (indevidamente tido como cheque pré-datado) não é a data de sua emissão e sim a data avençada para a sua apresentação no Banco sacado ou a da sua efetiva apresentação, se anterior à pactuada. 2....

Civil. Processual civil. Embargos à monitória. Título de crédito. Cheque. Negócio jurídico subjacente. Desvinculação da causa debendi. Agiotagem. Ilicitude e abusividade não comprovadas. Ônus do emitente. 1. O cheque, enquanto ordem de pagamento à vista, consubstancia a exigibilidade do valor ali mencionado. Dentre os atributos do cheque há de se destacar sua independência e autonomia, razão pela

Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fim do prazo de suspensão. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências inúteis à satisfação do crédito. Recurso desprovido. 1. O enunciado 150 da súmula do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. O enunciado 196 do...

• Como passar em concursos CESPE

EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO CHEQUE RANCHO. As prestações postuladas pelo reclamante se referem a parcelas de trato sucessivo, ou seja, de lesões contratuais que se renovam mês a mês, a partir de cada pagamento, novo prazo prescricional passando a correr. Portanto, a prescrição aplicável é sempre parcial. Não se cogita de ato único do empregador a ensejar a prescrição total do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OMISSÃO DA DATA - CHEQUE INCOMPLETO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Execução. Cheque. Prazo prescricional. Artigos 33, 47, 59 da lei federal 7. 357/1985. Suspensão dos prazos prescricionais. Arts. 3o e 21 da lei federal 14. 010/2020. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Insubsistência. Recurso conhecido e não provido. 1. A decisão agravada observou o disposto nos artigos 33, 47 e 59 da lei federal 7. 357/1985 no tocante ao prazo...

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - JUROS DE MORA. 1. Em ação monitória instruída com cheque sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força...

RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. GRATIFICA-ÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO. "A gratificação Jubileu, instituída pela Res. 1761/67 - alterada e reduzido o seu valor pela Res. 1885/70 - era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço na Empresa. É vantagem a ser paga de uma única vez, quando da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável o En. 294 que

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheques. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Vigência da lei 14. 195/21. I - na execução embasada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de seis meses. Art. 59 da lei 7. 357/1985; art. 206-a do cc e súmula 150 do eg. Stf. Ii - o prazo prescricional subordina-se às regras da 14. 195/21, que alterou a redação do §4º do...