prazo de prescrição do cheque

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  • Relatório e Voto com número 5647432-52.2022.8.09.0172 da 5ª Câmara Cível, 06-07-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....

    ...Em suma, alegam os excipientes prescrição ou decadência;. impenhorabilidade absoluta da ...prazo para embargos à execução; cancelamento da ...executiva embasada em cheque é definido pelos arts. 33 e 59, da Lei nº. ...
  • Acordao N° 1351182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021

    Apelação cível. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Cheque. Prescrição. Intercorrente. Ocorrência. Desídia da parte credora configurada. 1. O enunciado 150 da súmula do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. O enunciado 196 do fórum permanente de processualistas civis estabelece que ?o prazo da prescrição intercorrente é o...

    ...EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ...mesmo prazo de prescrição da ação. O Enunciado 196 do ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.000232-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2019
    ... sentença, com o reconhecimento da prescrição da pretensão da embargada ambicionando a ... processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão ... que fundamenta a execução é um cheque, datado de 03/06/1996 e protestado em 17/07/1996. ...
  • Acórdão nº 1.0134.02.029864-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO COMPLETO. O prazo prescricional incidente em execução lastreada em cheque é quinquenal. Se não há o transcurso completo de tal prazo, não há que se falar em extinção da execução devido a prescrição intercorrente.

    ... exequendo, ante o reconhecimento de prescrição intercorrente. Em sede recursal, a parte ... ser o termo inicial da contagem de tal prazo o da data de início da vigência do CPC de 2015, ...Ademais, o cheque que perde sua força executiva pode lastrear a ...
  • Acórdão Nº 0042355-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE 6 (SEIS) MESES CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DO DIA DA EMISSÃO. TÍTULO EMITIDO EM PRAÇA DISTINTA DO LOCAL DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 33 E 59, DA LEI Nº 7.357/1985. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS...

    ...PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE. 6 (SEIS) MESES ...33 E 59, DA LEI Nº. 7.357/1985. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TUTELA RECURSAL. CONFIRMADA. DECISÃO ... do prazo de apresentação (60 dias), o cheque nº. 000242, emitido em 24-7-2016, não está ...
  • Acordao N° 1338003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Denunciação da lide. Não cabimento. Hipóteses do art. 125 cpc/2015 não configuradas. Cerceamento de defesa. Inexistente. Discussão do negócio jurídico subjacente. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, as razões recursais da apelação

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...CHEQUE. CARACTERÍSTICAS. PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição do cheque é de seis ...
  • Acórdãos nº 0000556-76.2015.8.26.0648 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016

    EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pleito visando, exclusivamente, a majoração da verba honorária – Ausência de preparo, dado o benefício da gratuidade da justiça concedido à constituinte do patrono interessado - Descabimento – Hipótese em que a benesse processual concedida à parte não alcança os interesses de seu patrono – Necessidade de recolhimento das custas relativas

    ... MESMOS EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleito ... EXTRAJUDICIAL - CHEQUE PRESCRIÇÃO A pós-datação somente amplia o prazo de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.493797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DA LEI 7.357/85 - 6 MESES A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DISCUSSÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA - PROLAÇÃO DO...

    ... de Processo Civil, para reconhecer a prescrição do título executivo e, por conseguinte, julgar ..., muito menos em tempo superior ao prazo prescricional. Aduz que a demora no ... Volvendo ao caso concreto, prevê a Lei do cheque: Art . 33 O cheque deve ser apresentado para ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.493797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DA LEI 7.357/85 - 6 MESES A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DISCUSSÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA - PROLAÇÃO DO...

    ... de Processo Civil, para reconhecer a prescrição do título executivo e, por conseguinte, julgar ..., muito menos em tempo superior ao prazo prescricional. Aduz que a demora no ... Volvendo ao caso concreto, prevê a Lei do cheque: Art . 33 O cheque deve ser apresentado para ...
  • Acórdãos nº 0000393-21.2012.8.26.0028 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014

    *PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS PARA A AÇÃO EXECUTIVA. DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". 1. Nos termos da Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do título. Prescrição inocorrente à espécie. 2. Em julgamento com repercussão geral da matéria, o E. Superior...

    ...*PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS PARA ... da Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento da ação monitória m face do emitente do cheque sem força executiva é de cinco anos, ...
  • Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito...

  • Acordao N° 1401476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Preliminar de não conhecimento por alegada violação da dialeticidade recursal. Insubsistência. Rejeição. Preliminar de carência de ação por inépcia da inicial. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Intervenção de terceiros indeferida. Prescrição. Mérito. Cheque prescrito. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. 1. Apelação

    ...PRESCRIÇÃO. MÉRITO. CHEQUE. PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA ..., quais sejam: a) ação de execução, cujo prazo é de 6 (seis) meses a contar da data de. sua ...
  • Acórdãos nº 1002667-63.2018.8.26.0566 de 19ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018

    APELAÇÃO - Embargos à execução – Cheque – Alegação de prescrição – Embargos rejeitados – Pleito de reforma – Impossibilidade – Cheque – Fluência da prescrição que tem início após o decurso do prazo para a apresentação do título – Inteligência do art. 33 c.c 59, ambos, da Lei nº 7.357/85 – Execução distribuída dentro do prazo prescricional de 6 (seis) meses - Prescrição não consumada – Sentença...

    ... APELAÇÃO - Embargos à execução Cheque Alegação de prescrição Embargos ...ção que tem início após o decurso do prazo para a apresentação do título ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.025510-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROPOSTA EM JUÍZO INCOMPETENTE - CITAÇÃO NÃO EFETUADA- PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Inexistente a citação válida no juízo incompetente, não há que se falar em retroação de seus efeitos materiais à data do ajuizamento da ação naquele juízo (no juízo incompetente) e, consequentemente, interrupção da prescrição. Deve ser

    ... quo entendeu que a interrupção da prescrição retroagiria à data da distribuição naquele ... Narra que o título executivo - cheque de nº 001382 - foi emitido em 05/08/2019, ...33 da Lei 7357/85, o prazo para a sua apresentação é de 60 dias. ...
  • Processo nº 0010296-66.2011.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão No Acórdão. 1. Os Embargos de Declaração Têm a Finalidade de Esclarecer Obscuridade Ou Contradição Da Decisão, supri-la de Omissão Ou corrigi-la Quando Houver Erro Material. 2. Este Recurso É Sede Imprópria para Se Manifestar O Inconformismo Com O Julgado e Obter a Sua Reforma, Porque, Salvo As Hipóteses Específicas Estabelecidas Nos Incisos

    ...ANTES . DO . TÉRMINO . DO . PRAZO . PRESCRICIONAL . ...e . 21/11/2006.  . 2. . A . prescrição" . do . crédito . representado . pelo cheque\xC2"...
  • Acórdãos nº 1010101-60.2016.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018

    AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PÓS-DATADOS - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - INÍCIO - DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503 DO STJ - PRAZO QUINQUENAL - FLUÊNCIA - data pretérita ao AJUIZAMENTO da ação - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA (ART. 487, II, DO CPC) - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1010101-60.2016.8.26.0506; Relator (a): Tavares de Almeida;

    ... - CHEQUES PÓS-DATADOS - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - INÍCIO - DIA ... - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503 DO STJ - PRAZO QUINQUENAL - FLUÊNCIA - DATA ... nº 7156 3 face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.063296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...

    ... Armani Begazo - ME, que cedeu à ela um cheque cuja a emitente era a Sra. Fernanda Alves de .../2012, não havendo que se falar em prescrição da pretensão inicial; que a prescrição é ...ão, nos termos da Súmula nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do ...
  • Acórdão Nº 0803134-88.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-08-2017

    RECURSO INOMINADO. NÃO COMPARECIMENTO DÁ RÉ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- REVELIA QUE NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUAS ALEGAÇÕES. AUTORA QUE ALEGA RELAÇÃO JURÍDICA MAS NÃO COMPROVA. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS- PROVA NEGATIVA QUE NÃO PODE SER EXIGIDA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU...

    ... relação jurídica entre as partes, prescrição e decadência do direito. A sentença ...C. Pereira, utilizando-se de cheque da autora (p. 50). Ademais, há de se ressaltar ... Por fim, o cheque foi protestado no prazo, ao contrário do que alega a autora. No caso do ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0006438-1 de T4 - QUARTA TURMA
    ... DO ENDOSSANTE PELO PAGAMENTO DO CHEQUE - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA - ...- O início da contagem de prazo para reconhecimento de eventual prescrição do ...
  • Acórdãos nº 1062844-04.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018

    RECURSO – Apelação – "Ação monitória" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Inadmissibilidade – Exordial regularmente instruída, não se evidenciando eventual carência da ação – Ação monitória embasada em cheque prescrito, que dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente – Inteligência da Súmula 531 do STJ – Existência de prova escrita apta – Requisitos do artigo

    ... Ação monitória embasada em cheque prescrito, que dispensa a menção ... extintivos do direito do autor Prazo" prescricional quinquenal Aplicação da S\xC3"úmula 503 do STJ Prescrição não consumada Juros de mora que devem ...
  • Acordao N° 1412200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Direito cambiário e processual civil. Ação de embargos do devedor. Execução aparelhada por cheque. Cártula. Compensação. Sustação. Contrato subjacente. Inadimplemento. Destinatário original. Endosso. Circulação do título. Desprendimento da causa originária da emissão. Materialização dos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia inerentes aos títulos cambiais. Exceções...

    ...EXECUÇÃO APARELHADA POR CHEQUE. CÁRTULA. COMPENSAÇÃO. SUSTAÇÃO. CONTRATO ...após o decurso do prazo de defesa do embargado. Por fim, o último ...“EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA ...
  • Acórdão Nº 5000103-36.2007.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021

    EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 ANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Verificado que a ação de cobrança que almeja o recebimento do crédito referente ao inadimplemento do Contrato de Desconto de Cheque, cujo vencimento ocorreu no ano de 2005, foi ajuizada em 18/7/2007, e a citação dos...

    ... reforma da sentença que decretou a prescrição do pedido de recebimento do valor de R$ 66.853,54 ...), decorrente de Contrato para Desconto de Cheque n o 02043123533, contido na Ação de Cobrança, ... providenciou a citação dos requeridos no prazo de 10 dias. . Com efeito, o ora apelante ajuizou ...
  • Acórdão Nº 0021790-70.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018

    EMENTA BANRISUL. DECISÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por estar amparada no contido no inciso I do art. 423 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que indefere a produção de prova oral em razão da confissão da parte a propósito dos fatos controvertidos. Da mesma forma, em razão do...

    ...PRESCRIÇÃO" DA AÇÃO TRABALHISTA. EFICÁCIA PLENA DA DISPOSI\xC3"... de que a norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 ... CHEQUE-RANCHO. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. O ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
    ... realizar- se, exclusivamente, mediante cheque" nominativo, ordem bancária, transferência eletr\xC3"... seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos Restos a Pagar, mediante ... Lei Complementar, depois de expirado o prazo para publicação dos demonstrativos do ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.687993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - CHEQUE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. I - Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, a citação válida interrompe a prescrição. II - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, incumbindo à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao...

    ..., em REJEITAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA, VENCIDO O RELATOR; E, NO MÉRITO, ... há mais de 10 (dez) anos, fundada em cheque emitido pelo "Condomínio do Edifício ... de 06 (seis) meses, a contar do final do prazo de apresentação da cártula para compensação, ...

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