prazo de prescrição do cheque
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Acórdão Nº 5000103-36.2007.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... reforma da sentença que decretou a prescrição do pedido de recebimento do valor de R$ 66.853,54 ... ), decorrente de Contrato para Desconto de Cheque n o 02043123533, contido na Ação de Cobrança, ... providenciou a citação dos requeridos no prazo de 10 dias ... Com efeito, o ora apelante ...
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Acórdão Nº 0021790-70.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
... PRESCRIÇÃO" DA AÇÃO TRABALHISTA. EFICÁCIA PLENA DA DISPOSI\xC3" ... de que a norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 ... CHEQUE-RANCHO. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. O ...
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Acórdão nº 1.0024.09.687993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - CHEQUE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. I - Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, a citação válida interrompe a prescrição. II - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, incumbindo à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao...
... h mais de 10 (dez) anos, fundada em cheque emitido pelo "Condomnio do Edifcio Residencial ... de 06 (seis) meses, a contar do final do prazo de apresentao da crtula para compensao, o prazo ... -
Acórdão Nº 5023303-80.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-08-2021
... -se que o crédito materializado no cheque tinha vencimento para maio de 2020, mas a ação ... em 5% do valor da causa, ou para no mesmo prazo oferecer defesa por meio de embargos, sob pena ... do valor, o que acabou causando a prescrição do cheque, é sabido que o prazo prescricional do ...
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Acórdão nº 1.0026.18.004717-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE DADO EM GARANTIA DE PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - O prazo para ajuizamento de ação de cobrança de cheque é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
... esto em desacordo com o disposto na Lei do Cheque. Afirma a inexistncia da dvida discutida na ... dvida lquida garantida por cheque, incide o prazo de prescrio quinquenal previsto no art. 206, 5, ... -
Acórdão nº 1.0026.18.004717-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE DADO EM GARANTIA DE PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - O prazo para ajuizamento de ação de cobrança de cheque é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
... esto em desacordo com o disposto na Lei do Cheque. Afirma a inexistncia da dvida discutida na ... dvida lquida garantida por cheque, incide o prazo de prescrio quinquenal previsto no art. 206, 5, ... -
Acórdão nº 1.0024.07.474361-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA CONSTANTE EM CAMPO PRÓPRIO - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - AFASTADA DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA.De acordo com o decidido pelo STJ no Resp 1101412/SP "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...
... dos responsveis legais pela emisso do cheque ou pela Associao, mesmo sabendo da negativa de ... Quanto ao prazo prescricional, verifica-se que o STJ possui ... -
Acórdão nº 1.0024.07.474361-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA CONSTANTE EM CAMPO PRÓPRIO - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - AFASTADA DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA.De acordo com o decidido pelo STJ no Resp 1101412/SP "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...
... dos responsveis legais pela emisso do cheque ou pela Associao, mesmo sabendo da negativa de ... Quanto ao prazo prescricional, verifica-se que o STJ possui ... -
Decisão Monocrática Nº 5023303-80.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-05-2021
... , constata-se que o crdito materializado no cheque tinha vencimento para maio de2020, mas a ao foi ... a prescrio do cheque, sabido que o prazo prescricional do cheque bastante exguo e, diante ...
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Acórdão nº 1.0024.08.236787-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE EM BRANCO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - SÚMULA 387 DO STF - ABUSO NO PREENCHIMENTO E/OU NULIDADE DO CHEQUE EXEQUENDO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- De acordo com o art. 59, da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque, a ação de execução...
... Ressalta que o ttulo de crdito (cheque) no preencheu todos os requisitos previstos no ... 02-v), ou seja, antes da consumao do prazo de 06 (seis) meses, conforme preceitua o art. 33 ... -
Acórdão nº 1.0112.14.001574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALOR ALUSIVO AO USO DE CHEQUE ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DO CONTRATO.Tendo sido efetivada pela Cooperativa de Crédito o pagamento do saldo devedor existente na conta corrente do Cooperado,...
... vinte e seis centavos), alusivos ao uso de cheque especial decorrente de contrato de abertura de ... Prescrio. Aplicao do prazo quinquenal para dvidas fundadas em instrumento ... -
Acórdão nº 1.0112.14.001574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALOR ALUSIVO AO USO DE CHEQUE ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DO CONTRATO.Tendo sido efetivada pela Cooperativa de Crédito o pagamento do saldo devedor existente na conta corrente do Cooperado,...
... vinte e seis centavos), alusivos ao uso de cheque especial decorrente de contrato de abertura de ... Prescrio. Aplicao do prazo quinquenal para dvidas fundadas em instrumento ... -
Acórdão nº 1.0481.14.015872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da...
... 61, da Lei n 7.357/1985, e a consumao do prazo de 2 (dois) anos, previsto nesse dispositivo, ... propositura da Ao para a cobrana de cheque. No mrito, alega que a prova testemunhal ... -
Acórdão nº 1.0481.14.015872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da...
... 61, da Lei n 7.357/1985, e a consumao do prazo de 2 (dois) anos, previsto nesse dispositivo, ... propositura da Ao para a cobrana de cheque. No mrito, alega que a prova testemunhal ... -
Acórdãos nº 0013576-90.2011.8.26.0320 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... Apelado: Edson Camargo de Sousa PRESCRIÇÃO - A cobrança, via ação de ... LF nº 7.357/85, que disciplinam o prazo prescricional para as ações executivas ... MONITÓRIA - O cheque é documento hábil, mesmo que ...
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Acórdão nº 1.0000.23.032557-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DOS RÉUS REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da norma insculpida no artigo 202, inciso I, do Código Civil, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:" "por despacho do juiz, mesmo incompetente,...
... 61 da Lei 7357 (Lei do Cheque), a ao de enriquecimento contra o emitente ou ... pargrafo da referida Lei, ou seja, aps o prazo de 6 (seis) meses, contados da expirao do prazo ... -
Acórdãos nº 0027235-32.2012.8.26.0224 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... devido ao reconhecimento de prescrição intercorrente. Aplicação do art. 202, I do CC. Protesto dentro do prazo prescricional de seis meses para ... é de 6 meses nos termos do Lei do Cheque. Até o presente momento o réu ...
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Acórdão nº 1.0518.11.013306-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - SUSPENSÃO DO FEITO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA CASSADA. Enquanto suspensa a execução, ante a ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional. Precedentes. Para que se configure a prescrição intercorrente é necessário...
... Assevera, tambm, que o prazo prescricional, inclusive da prescrio ... execuo de ttulo extrajudicial embasada em cheque. Inicialmente, registro que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0433.10.007969-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE PRESCRITO - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - PROVIMENTO NEGADO.
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE PRESCRITO - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO ... A prescrição do cheque, no prazo assinalado pelo art. 59, da ... -
Acórdão nº 1.0433.10.007969-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE PRESCRITO - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - PROVIMENTO NEGADO.
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE PRESCRITO - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO ... A prescrição do cheque, no prazo assinalado pelo art. 59, da ... -
Acórdão nº 1.0453.10.002227-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 333, II, DO CPC/73 - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBA
... grau observou que "o valor nominal do cheque R$5.614,00 (cinco mil, seiscentos e quatorze ... no opuser exceo de incompetncia relativa no prazo e pelas formas estabelecidas em lei sujeita-se ... -
Acórdão nº 1.0453.10.002227-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 333, II, DO CPC/73 - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBA
... grau observou que "o valor nominal do cheque R$5.614,00 (cinco mil, seiscentos e quatorze ... no opuser exceo de incompetncia relativa no prazo e pelas formas estabelecidas em lei sujeita-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275143-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da ação de execução fundada em cheque é de 6 meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão.
... , uma vez que houve a interrupo do prazo pela confisso da dvida em sede de inqurito al. Afirma que o cheque foi apresentado dentro da data de 30 (trinta) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275143-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da ação de execução fundada em cheque é de 6 meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão.
... , uma vez que houve a interrupo do prazo pela confisso da dvida em sede de inqurito al. Afirma que o cheque foi apresentado dentro da data de 30 (trinta) ... -
Acórdão nº 1.0570.16.001743-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - ART. 202, III DO CC - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O CRÉDITO - NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - VERIFICAÇÃO - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC/2002.- A prescrição...
... , porque foi iniciada a nova contagem do prazo prescricional em maio de 2011 e o prazo ... o ajuizamento de ao monitria fundada em cheque sem fora executiva 05 (cinco) anos, conforme ...