prazo de prescrição penal
- Acórdão nº HC 173346 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0115486-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA SUA COBRANÇA. ECRETO 20.910/32. ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ... Penal, aplicou o prazo bienal de prescrição e declarou extinto o processo sem resolução do ...
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Acórdão nº 2007/0104323-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO: TRÂNSITO EM JULGADO DA NÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES ... I - Não se ...
- Acórdão nº HC 194806 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0111450-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE ... ência de circunstância elementar de tipo penal diverso daquele pelo qual o menor foi ... prazo prescricional deve ter por parâmetro, ...
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Acórdão Nº 4273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... OUTRO(A/S) ... PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... A suspensão da pretensão punitiva e do prazo da prescrição ... penal, decorrente do ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1113346 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. OPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. CASO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos arts. 61
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Acórdão nº 2005/0141165-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO". ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE COMPROVAÇ\xC3" ... do habeas corpus, a causa de redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Código ...
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Acórdão nº 2006/0108186-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... O crime ... âncias qualificadoras integram o tipo penal e sua ocorrência é necessária para que se ... em conseqüência, tenha início o lapso do prazo prescricional ... Não decorrido o prazo ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES ... 2. Prescrição. O prazo prescricional é de cinco anos em relação às ... , observam-se os prazos prescritivos da lei penal, consoante a determinação do art. 142, § 2º, ...
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Acórdão nº 2007/0086833-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM SERVIÇO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ... 1. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial da contagem do prazo de ...
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Acórdão nº 2007/0252072-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA NO PROCESSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO ... 3. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial da contagem do prazo de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... as referidas exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0086520-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCRIÇÃO. I - Para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o...
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCRIÇÃO ... I - Para efeito da aplicação do princípio ... Dessa forma, o prazo prescricional, a teor do disposto no art. 109, ... - Acórdão nº RMS 32285 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... PRESCRIÇÃO". AÇÃO PENAL. CÁLCULO CONSIDERANDO A PENA\xC2" ... 5. Contudo, o prazo ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI).Precedentes.2. Na espécie, a prática da falta...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Acórdão nº MS 14391 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; ... V - aprovar os termos do compromisso de cessação de ... VIII - a reincidência ... CAPÍTULO IV ... DA PRESCRIÇÃO ... Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da ...
- Acórdão nº MS 14138 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 14159 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DA LEI PENAL. ART.142, §2º, DA LEI Nº 8.112/1990. APURAÇÃO CRIMINAL DA CONDUTA DOSERVIDOR. PRESCINDIBILIDADE.1. A Primeira Seção firmou o entendimento de que, "para que sejaaplicável o art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/1990, não é necessáriodemonstrar a existência da apuração criminal da conduta...
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Acórdão nº 2006/0264892-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE AUMENTO DA PENA E DILAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROPRIEDADE DA RSO PROVIDO ... I. De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição se regula pela pena ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO ... Transcorrido prazo superior a 4 (quatro) anos desde a publicação ...