prazo de prescrição penal
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL". ... PRESCRIÇÃO. ... APLICAÇÃO ... ANAL\xC3" ... na Lei n. 7.210/1984, o prazo ...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.\xC2" ... prazo ...
-
Acórdão nº 2014/0256682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO". ... ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0197831-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. ATO DEMISSÓRIO POSTERIOR À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA DE...
... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ... O E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
... prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito." ... "Art. 7º-B. A ...
-
Acórdão nº 2015/0160447-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO ... APURA EM SEDE PROCEDIMENTO PENAL. ... aplicação do prazo de prescrição previsto na lei penal. ...
-
Acórdão nº 2017/0002780-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DISCIPLINAR. ... PRESCRIÇÃO. ... ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE ... ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109, VI, do Código ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO CUMPRIDO ATÉ A PRESENTE DATA. MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO...
... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM \xC2" HABEAS CORPUS . ... PRESCRIÇÃO ... prazo ... -
Acórdão nº 2015/0186696-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇ\xC3"ÃO. PRAZO. ... prescrição ...
-
Acórdão nº 2015/0304765-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO ... INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL - CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... há que se falar em prescrição ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
-
Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ... APLICAÇÃO ... administrativa o modelo do prazo prescricional ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
... PENAL ... CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DO PRAZO ... IGO PENAL. INCIDÊNCIA. ... PRESCRIÇÃO ... - Acórdão nº 2011/0215551-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2013/0361413-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : GILMAR FERREIRA ROJAS ... PENAL ... EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRAZO DE ... específica quanto à prescrição" em sede de execução. No caso,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0167335-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PENAS NO PATAMAR ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU MAIOR DE 70 ANOS AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUBLICAÇÃO ... PELA METADAE. TRANSCURSO DO PRAZO ... 1. O art. 109 do Código Penal ... -
Acórdão nº 2016/0112732-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... PRAZO PREVISTO ... prescrição da pretensão punitiva estatal. ...
-
Acórdão nº 2013/0100883-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. ... PENAL - CPP. PRESCRIÇÃO QUE ...
-
Acórdão nº 2014/0320769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA REGULADA PELA LEI PENAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...
... ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... Nº 207/79). APLICAÇÃO DO PRAZO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9268, DE 01 DE ABRIL DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Codigo Penal - Parte Geral.
... no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ... II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a ...
-
Acórdão nº 2010/0148770-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA INVESTIGAR A ALEGADA PRÁTICA DE TORTURA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇ
... POLÍCIA CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL ... EXISTÊNCIA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... , existindo, inclusive, sentença penal" condenatória, ... razão pela qual a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0317461-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOS ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL". ... PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA APLICA\xC3" ... compreensão de que é o prazo da lei penal que rege a ...
- Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2015/0112605-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO CONTADO ...
-
Acórdão nº 2016/0107968-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGAL EVIDENCIADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ... DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. MARCO ...