prazo de prescrição penal
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 2015/0315095-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGENTE MAIOR DE 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A INDENIZAÇÃO CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇ
... prazo" de prescrição prevista no art. \xC2" 115 do Código Penal somente é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... , nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das ... mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento ... Art. 369. As citações que houverem de ser ...
-
Acórdão nº 2015/0203783-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO O AUMENTO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. N
... GRAVÍSSIMA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO" ... COM BASE NA PENA APLICADA NA\xC2" ... no § 4º do art. 129 do Código Penal, de ... superior a 2 anos, com prazo prescricional de 8 anos, ... -
Acórdão nº 2015/0001318-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INDETERMINADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. ... "aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas". ... prazo de duração certo, o ...
-
Acórdão nº 2011/0255276-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para ...
... POSSIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Para viabilizar\xC2" ... , visto que não transcorrido o prazo" previsto ... no art. 109, III, do Código\xC2" Penal ... 5. Agravo regimental não conhecido ... -
Acórdão nº 2014/0021126-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sendo o acusado citado por edital, não tendo comparecido nem nomeado advogado para representá-lo em juízo, o processo e o curso do prazo prescricional restam suspensos, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em...
... ART. 366 DO CPP. PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA ... do prazo" prescricional restam suspensos, nos \xC2" ... Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2015/0272508-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE MAIOR DE 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DIMINUIU A PENA IMPOSTA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CP. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante os precedentes...
... PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... prescrição" prevista no art. 115 do Código\xC2" Penal somente é ... -
Acórdão nº 2015/0044535-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. APREENSÃO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque...
... DE TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. ... FÁTICAS DISTINTAS ... 1. "O prazo ... -
Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... esfera criminal, a prescrição da sancionabilidade administrativa ... do ato se regula pelo prazo ... de processo penal ...
-
Acórdão nº 2010/0104367-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM PELA METADE. 70 ...
-
Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... Penal ... cível e criminal ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... prazo ... -
Acórdão nº 2011/0079773-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXCESSO DE PRAZO. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. ... PENAL ... 5. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, ...
-
Acórdão nº 2014/0113388-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... penal ... prazo prescricional de 8 (oito) anos, ...
-
Acórdão nº 2016/0065353-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... CARACTERIZADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA ...
-
Acórdão nº HC 238100 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ; E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ... em julgado da sentença condenatória, o prazo para a prescrição executória regula-se pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
-
Acórdão nº REsp 1187090 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇ\xC3"ÃO SEM PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ITUTO DA PRESCRIÇÃO REGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2015/0189921-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no...
... Penal ... DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO ... Documento: 54659117\xC2" ... decorrido o prazo ... -
Acórdão nº 2007/0009286-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... O DA LEI PENAL. REDUÇÃO À METADE. ... Penal é expresso ao prever que o prazo de prescrição ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
-
Acórdão nº 2013/0369780-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, servem para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 2014/0089464-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do...
... : JEAN PAIM MARTINS ... PENALURSO ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO ... o termo inicial da contagem do prazo ... -
Acórdão nº 2011/0283355-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/
... SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO ... PENAL ... ESTABELECIDA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...