prazo de prescrição penal
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Acórdão nº 2007/0002835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA ... POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. RESGUARDO DO VETOR SEGURANÇA JURÍDICA ... 1 ... 109 ... 5. Entender que o prazo prescricional penal se aplica exclusivamente ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ...
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Acórdão nº 2015/0199570-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PRAZO ... deste Tribunal entende que a prescrição das faltas ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... 4- A Dvida Ativa da Unio ser apurada e ... a execuo, ser responsabilizado, civil, penal e administrativamente ... Pargrafo nico- O ...
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Acórdão nº 2015/0088353-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL" E PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0190397-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNDAMENTO INATACADO. PRESCRIÇÃO". MARCO INICIAL. DOUTRINA ... OBJETIVA.\xC2" DATA DA LESÃO. PRAZO ... CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. ...
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Acórdão nº 2015/0304648-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... FALSO TESTEMUNHO. PRESCRIÇÃO DA \xC2" ... PRAZO ...
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Acórdão nº 2013/0176269-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E ... PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0308562-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : ADELAR SIQUEIRA ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PRAZO ... deste Tribunal entende que a prescrição das faltas ...
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Acórdão nº 2014/0189760-4 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. FALTA GRAVE. PRAZO ... VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0114985-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENALHABEAS ... CORPUS. PECULATO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... CONTAGEM \xC2" DE PRAZO. PRIMEIRO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ...
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Acórdão nº RMS 33869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. PRESCRIÇÃO". CONDUTA INFRACIONAL TIPIFICADA COMO EXTORSÃO. C\xC3"ÁLCULO PELA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ... prazo fixado na lei penal ... 4. A ...
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Acórdão nº 2014/0202610-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. 1. De acordo com a literalidade do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL". CRIME DE MOEDA ... FALSA. PRESCRIÇÃO DA\xC2" ... A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO TRÂNSITO ... -
Acórdão nº 2012/0136464-6 de T6 - SEXTA TURMA
... no art. 112, I, do Código Penalazo ... da prescrição ...
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Acórdão Nº 198236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR. Cabe à Justiça Militar julgar civil que pratica crime, em lugar sujeito à administração militar, contra integrante das Forças Armadas em situação de atividade – artigo 9º, inciso III, alínea “b”, do Código Penal Militar. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os marcos interruptivos, período previsto no artigo 125 do...
... inciso III, alínea “b”, do Código Penal Militar ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – ... INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre ... -
Acórdão nº MS 14040 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA ... NÃO OCORRÊNCIA ... 1. O prazo da prescrição no âmbito administrativo inar, havendo sentença penal condenatória, deve ser computado pela pena em ...
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Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPUGNADA. ... NECESSIDADE. ... PRESCRIÇÃO" ... PRETENSÃO ... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA\xC2" PENAL ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO ... PRAZO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Acórdão nº HC 199074 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO REGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2003/0142154-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA SCRIÇÃO REGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DA METADE. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. RECURSO PROVIDO ... I. Em virtude ...
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Acórdão nº 2006/0141727-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PENA EM CONCRETO. ARTS. 109 ... ça penal condenatória, o prazo da prescrição na esfera administrativa computa-se pela pena em ...
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Acórdão nº HC 111650 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes ... administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... § 3º As disposições de natureza penal ...