prazo decadencial queixa crime

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. I - O art. 557 do CPC permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Preceitua o art. 568 do CPP que A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. AJUIZAMENTO PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. 1. Ainda que a queixa-crime...

• Códigos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O OFENDIDO AFIRMAR TER TIDO CIÊNCIA DO FATO E DO AUTOR DO DELITO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. PRECEDENTES. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 38 DO

• Códigos

• Códigos

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processo Penal. 3. Matéria infraconstitucional. Regularização de representação para propor queixa-crime. 4. Decorrido prazo decadencial. 5. Impossibilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. NÃO VISLUMBRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS DEFEITOS DA QUEIXA-CRIME, MESMO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DIREITO DE QUEIXA EXERCIDO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS FORMAIS DA QUEIXA-CRIME APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAPENAL...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMEDE INJÚRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DAAUTORIA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. INOCORRÊNCIA.ADITAMENTO DA QUEIXA-CRIME. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZODECADENCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFORMIDADE ENTRE ACONCLUSÃO DO ACÓRDÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVODESPROVIDO.1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0006928-69.2022.8.19.0202 Apelante: MARCIO ANTONIO COLUCCI TEIXEIRA Apelado: ANA LUCIA PINTO SIMAS Juízo de Origem: XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Queixa-crime ofertada após o prazo decadencial. Decurso do prazo...

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Ausência de recolhimento das custas no prazo decadencial. Recurso conhecido e não provido. 1. Embora seja possível a intimação do interessado para proceder ao pagamento das custas processuais relativas à queixa-crime, a irregularidade deve ser suprida dentro do prazo decadencial. 2. No caso, a querelante apresentou queixa-cri

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. 1. Para a deflagrar a persecução criminal, faz-se necessário que a peça acusatória venha lastreada em elementos mínimos de prova que a justifiquem. 2. Proposta a ação desacompanhada de documentos indispensáveis ao juízo de sua viabilidade e consumado o prazo decadencial, a rejeição da inicial é...

Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Recurso contra decisão que rejeitou a queixa-crime. Procuração. Juntada. Prazo decadencial. Não observância. Pedido de recebimento da queixa-crime. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 44 do código de processo penal, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados...